Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013
Marco de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Consultar fonte primária Todos os observatórios
Versão 1.0Base inicial publicadaSetembro de 2026
Ética · transparência · prevenção · responsabilizaçãoIntegridade e Anticorrupção.
Uma base progressiva para acompanhar marcos legais, sistemas de gestão, compromissos públicos e arranjos de cooperação que fortalecem a integridade.
6referências na base inicial
6eixos de classificação
4fontes institucionais
A V1 conecta referências jurídicas, institucionais e de gestão. Ela organiza o campo; não classifica organizações nem substitui due diligence.
Base curada · V1.0
Pesquisa e leitura das referências iniciais.
A base inicial privilegia marcos estruturantes e fontes primárias. Use os filtros para compor uma leitura temática.
6referências encontradas
Decreto nº 11.129/2022
Regulamenta a Lei Anticorrupção e disciplina, entre outros pontos, processo administrativo, acordos de leniência e parâmetros de programa de integridade.
Consultar fonte primáriaPacto Brasil pela Integridade Empresarial
Iniciativa pública de adesão voluntária voltada ao compromisso empresarial com integridade, ética, transparência e responsabilidade.
Consultar fonte primáriaEstratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
Rede de articulação interinstitucional que organiza ações cooperativas de prevenção e enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro.
Consultar fonte primáriaISO 37001:2025
Segunda edição da norma internacional para sistemas de gestão antissuborno, com requisitos e orientações aplicáveis a organizações de diferentes setores.
Consultar fonte primáriaLei nº 14.133/2021 — integridade nas contratações
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos incorpora governança, gestão de riscos, controles e hipóteses de exigência ou consideração de programas de integridade.
Consultar fonte primáriaEscopo da versão atual
O que esta V1 já permite observar.
As dimensões declaram o perímetro analítico atual e evitam que uma base em expansão seja interpretada como levantamento exaustivo.
Normas e responsabilização
Leis, decretos, deveres, sanções e instrumentos de responsabilização aplicáveis.
Programas e sistemas
Referências para governança, prevenção, detecção, resposta, controles e melhoria contínua.
Compromissos e cooperação
Pactos, estratégias nacionais e espaços de coordenação entre instituições.
Aplicação prática
Conexões com contratações, due diligence, cadeia de valor e evidências de efetividade.
Roadmap públicoV1.0 · atual V1.1 V2.0 V3.0+
Perspectiva de evolução do observatório.
Base inicial pesquisável
Referências estruturantes, filtros, escopo declarado, fontes primárias e nota metodológica.
Cobertura ampliada
Novos registros, taxonomia refinada, revisão editorial e melhor conexão com conteúdos do Instituto.
Dados e comparações
Séries, recortes temporais, relações entre registros e painéis comparáveis, conforme disponibilidade das bases.
Alertas e inteligência
Boletins periódicos, alertas temáticos, relatórios analíticos e exportações para apoio à decisão.
Como ler, interpretar e utilizar esta base.
Esta Versão 1 estabelece uma linha de base rastreável, com escopo declarado, seleção de referências estruturantes e critérios comuns para leitura responsável.
Origem e recorte
O recorte inicial reúne 6 referências selecionadas por relevância estrutural para o tema do observatório. A base é progressiva e não pretende representar todo o universo existente.
Fontes e rastreabilidade
São priorizadas fontes primárias e páginas oficiais. O conteúdo, a vigência, o alcance e eventuais alterações devem ser confirmados na fonte indicada em cada registro.
Classificação
Categorias, instituições, temas e palavras-chave são camadas editoriais de organização. Elas apoiam a pesquisa, mas não substituem a natureza jurídica ou técnica atribuída pelo emissor.
Atualização
Novos registros, correções e mudanças de situação são incorporados em ciclos versionados, conforme disponibilidade, qualidade e verificação das fontes.
Limites de interpretação
A inclusão não constitui certificação, chancela, ranking, recomendação ou avaliação positiva. A ausência de uma referência não significa irrelevância ou inexistência.
Governança editorial
A curadoria do Instituto Global ESG distingue dado de origem, resumo editorial e interpretação, preservando rastreabilidade e possibilidade de revisão.