Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013
Marco de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Consultar fonte primária Todos os observatórios
Versão 2.2Pesquisa, comparação, exportação e compartilhamentoSetembro de 2026
Ética · transparência · prevenção · responsabilizaçãoIntegridade e Anticorrupção.
Uma base progressiva para acompanhar marcos legais, sistemas de gestão, compromissos públicos e arranjos de cooperação que fortalecem a integridade.
6referências na base inicial
6eixos de classificação
4fontes institucionais
A V2 conecta e permite comparar referências jurídicas, institucionais e de gestão. Ela organiza o campo; não classifica organizações nem substitui due diligence.
Base curada · V2.2
Pesquisar, ordenar, comparar e compartilhar.
A nova área de trabalho preserva as fontes primárias e permite construir recortes verificáveis sem transformar classificação editorial em chancela.
Decreto nº 11.129/2022
Regulamenta a Lei Anticorrupção e disciplina, entre outros pontos, processo administrativo, acordos de leniência e parâmetros de programa de integridade.
Consultar fonte primáriaPacto Brasil pela Integridade Empresarial
Iniciativa pública de adesão voluntária voltada ao compromisso empresarial com integridade, ética, transparência e responsabilidade.
Consultar fonte primáriaEstratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
Rede de articulação interinstitucional que organiza ações cooperativas de prevenção e enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro.
Consultar fonte primáriaISO 37001:2025
Segunda edição da norma internacional para sistemas de gestão antissuborno, com requisitos e orientações aplicáveis a organizações de diferentes setores.
Consultar fonte primáriaLei nº 14.133/2021 — integridade nas contratações
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos incorpora governança, gestão de riscos, controles e hipóteses de exigência ou consideração de programas de integridade.
Consultar fonte primáriaComparador V2
Leia até três referências lado a lado.
Selecione registros na base para confrontar natureza, instituição, situação, período e escopo temático.
Nenhuma referência selecionada.
Use “Comparar” nos cartões da base. O limite de três mantém a leitura objetiva também no celular.
Escopo da versão atual
O que esta V2.2 já permite observar.
As dimensões declaram o perímetro analítico atual e evitam que uma base em expansão seja interpretada como levantamento exaustivo.
Normas e responsabilização
Leis, decretos, deveres, sanções e instrumentos de responsabilização aplicáveis.
Programas e sistemas
Referências para governança, prevenção, detecção, resposta, controles e melhoria contínua.
Compromissos e cooperação
Pactos, estratégias nacionais e espaços de coordenação entre instituições.
Aplicação prática
Conexões com contratações, due diligence, cadeia de valor e evidências de efetividade.
Roadmap públicoV2.0 · atual V2.1 V2.2 V3.0+
Perspectiva de evolução do observatório.
Área de trabalho comparável
Pesquisa multifiltro, ordenação, seleção comparada, paginação controlada, exportação CSV e fontes primárias.
Cobertura e taxonomia
Novos registros, classificação ESG/ODS/ESG20+, revisão editorial e relações entre instrumentos.
Séries e mudanças
Recortes temporais, histórico de alterações e painéis comparáveis, conforme disponibilidade das bases.
Alertas e inteligência
Boletins, alertas temáticos, dossiês explicáveis e relatórios analíticos para apoio à decisão.
Como ler, interpretar e utilizar esta base.
Esta Versão 2 transforma a linha de base rastreável em área de trabalho: pesquisa multifiltro, ordenação, comparação controlada e exportação do recorte, preservando critérios comuns de leitura responsável.
Origem e recorte
O recorte reúne 6 referências selecionadas por relevância estrutural para o tema do observatório. A base é progressiva e não pretende representar todo o universo existente.
Fontes e rastreabilidade
São priorizadas fontes primárias e páginas oficiais. O conteúdo, a vigência, o alcance e eventuais alterações devem ser confirmados na fonte indicada em cada registro.
Classificação
Categorias, instituições, temas e palavras-chave são camadas editoriais de organização. Elas apoiam a pesquisa, mas não substituem a natureza jurídica ou técnica atribuída pelo emissor.
Atualização
Novos registros, correções e mudanças de situação são incorporados em ciclos versionados, conforme disponibilidade, qualidade e verificação das fontes.
Limites de interpretação
A inclusão não constitui certificação, chancela, ranking, recomendação ou avaliação positiva. A ausência de uma referência não significa irrelevância ou inexistência.
Governança editorial
A curadoria do Instituto Global ESG distingue dado de origem, resumo editorial e interpretação, preservando rastreabilidade e possibilidade de revisão.