TSFA Empreendimentos
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Conferir assinatura · página 3Procurador(a) da Fazenda Nacional
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Termo de Negócio Jurídico Processual - TSFA Empreendimentos
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º - O presente negócio jurídico processual objetiva a superação da controvérsia judicial atinente à responsabilização patrimonial da TSFA pelos débitos inscritos em dívida ativa da União contra o denominado “GRUPO PARAIBUNA”.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º - NIZAPAR e ABX, para os efeitos da
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º - O presente negócio jurídico processual objetiva a superação da controvérsia judicial atinente à responsabilização patrimonial da TSFA pelos débitos inscritos em dívida ativa da União contra o denominado “GRUPO PARAIBUNA”.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 3º - A NIZAPAR e ABX, individualmente ou em conjunt 13.105/2,015, que excrecrio o direito de prefe a aquisição da totalidade oportunizado, na forma da lei, pelo valor mínimo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ou pelo valor de mercado dos ty) , manifestam, na forma disciplinada no inciso 11, do art. 861. da Lei nº des titularizadas pela TRAITUBA, no momento em que lhes for O que for superior, hp fls fazenda gov briseilcuntrolador plipPecau-docutmento imprimir web&acão origem-sr…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º- Os valores bloqueados através do sistema Bacenjud, contra a TSFA, em processos de execução fiscal, em trâmite perante a 2º Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, serão liberados na forma do parágrafo único abaixo. Parágrafo único — A liberação será feita após a comprovação pela ABX e NIZAPAR de fiança bancária no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais), observados os requisitos estabelecidos na Portaria PGFN n. 644/2009, que se destinará a assegurar a obrigaçã…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º À União concorda com o levantamento de gravames incidentes sobre os imóveis de propriedade da TSFA e aqueles adquiridos da TRAITUBA, por ela, pela ABX ou pela NIZAPAR, sobre os quais penda algum gravame em razão das medidas constritivas tomadas até o momento, em especial sobre os das matrículas 69.786, 67.417 € 67,416, todas do 3º Ofício do K da Comarca de Juiz de Fora/MG. CLÁU LA 6º - Restará afastada a sucumbência, diante do negócio jurídico avençado, em que não há vencidos ou venc…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 7º- Os representantes legais das sociedades identificadas nestes termos, ANTONIO WADIH ARBEX, ILDEU BRETAS DE ASSIS FILHO e ESTEVAM DUARTE DE ASSIS, já acima qualificados, responsabilizam-se pessoal e solidariamente pelo fiel cumprimento do presente negócio jurídico processual, na qualidade de fiadores, renunciando, expressamente, ao benefício de ordem. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 8º - NIZAPAR e ABX, uma vez intimadas para exercer a preferência para aquisição das ações titularizadas pela TRAITUBA, no prazo de 60 (sessenta) dias, promoverão a aquisição através do pagamento de entrada no percentual de 25% e o saldo dividido em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, comigidas pela SELIC, ou na forma determinada pela autoridade judicial,
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 9º. A TSFA, a NIZAPAR c a ABX, ANTONIO WADIH ARBEX, ILDEU BRETAS DE ASSIS FILHO e ESTEVAM DUARTE DE ASSIS não se opóem a qualquer tipo de constrição sobre Es ações tiularizadas pela TRAITUBA EMPREENDIMENTOS SA, na medida em que a operação não colocará em risco a estabilidade financeira da TSFA, pelo que renunciam ao eventual direito de apresentar embargos de terceiro ou qualquer outra ação judicial, por si ou por qualquer pessoa jurídica em que exerçam poder de controle, nesta data ou e…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 10 - Caberá aos signatários, através de seus representantes, peticionar nos processos judiciais n.º 457-85.2015.4.01.3801, 95.01.00536-4, 2007.38.01.005263-8, 12022- 12.2016.4.01.3801, 2184-45.2016.4.01,3801, 2185-30.2016.4.01,3801, 6980-45.2017.4.01.3801, requerendo a homologação do presente Negócio Jurídico Processual, excluindo-se a TSFA do polo passivo de todas as ações propostas, Parágrafo primeiro — As partes deverão informar que firmaram o presente negócio jurídico processual em…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 11 - implicará rescisão do presente Negócio Jurídico Processual, com a imediata reversão da situação ao estágio anterior à celebração deste negócio jurídico processual, não implicando perda de valores por quaisquer das partes, excetuado o montante referido na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º- Os valores bloqueados através do sistema Bacenjud, contra a TSFA, em processos de execução fiscal, em trâmite perante a 2º Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, serão liberados na forma do parágrafo único abaixo. Parágrafo único — A liberação será feita após a comprovação pela ABX e NIZAPAR de fiança bancária no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais), observados os requisitos estabelecidos na Portaria PGFN n. 644/2009, que se destinará a assegurar a obrigaçã…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12 - Cessarão os eftitos desse Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas, ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar) htps://sel. fazenda gov briseilcontrolador php?acao=documento. imprimir web&acao origemzarvore visualizar&id documer;
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 13- A TSFA, ABX, NIZAPAR, ANTONIO WADIH ARBEX, ILDEU BRETAS DE ASSIS FILHO 6 ESTEVAM des'gaara, pai o recebimento das intimações/notificações, ILDEU BRETAS DE ASSIS FILHO, com endereço em como para O cumprimento das obrigações decorrentes do presente NJP.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 14. Após a devida homologação judicial, as partes concordam que qualquer discussão judicial superveniente será resolvida pelo Juízo que, por força de conexão ou continência, for considerado competente para a apreciação do cumprimento do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 15 - Os acionistas da TSEA não estão impedidos de promover novos aportes de capital na empresa, para atendimento de suas atividades, ainda que, com isso, ocorra redução da participação societária da TRAITUBA, sem prejuízo do montante disposto na
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º - NIZAPAR e ABX, para os efeitos da
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 16 - Caso qualquer disposição deste acordo se tome nula ou ineficaz, a validade ou ineficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as partes entrarão em negociações de boa-fé, visando a substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja finalidade e os efeitos desejados. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos descjados. Brasília (DF), 25 de outubro de 2019, Documen…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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