Grupo Itaminas
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Documento 1 · página 20
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Grupo Itaminas
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Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 1º. O presente NJP objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome dos DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. O NJP versará sobre: Processo SE 1º a —————— Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do GRUPO ITAMINAS inscrito em dívida ativa da União e do FGTS engloba todos os débitos relacionados no ANEXO 1, totalizando R$ 1.683.842.495,11 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e onze centavos), referente ao mês de março/2021. Débitos FGTS: R$ 5.936.895,83 Débitos PREVIDENCIÁRIOS: R$ 334.450.153,43 Débitos NÃO PREVIDENCIÁRIOS: R$ 1.343.455.445,85 S$1º Serão objeto do plano de amor…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES aceitam as condições do presente NJP e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados em seu ANEXO 2, renovada a cada pagamento periódico; Processo SEI nº E a —————— Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: ) www.pgfn.gov.br 6
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são Processo SE nº >> Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 8
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 5º, Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 2, no prazo total de 120 (cento e vinte) meses — 10 (dez) anos, de acordo com o plano abaixo descrito: 1 — entrada no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), paga no ato da assinatura do NJP; II - pagamentos mensais no importe de E da receita níquia-, considerado sobre teceita líquida de todos os DEVEDORES e INTERVENIENT ANUENTES, a contar da assinatura do NJP e com vencimen…
Conferir no PDF oficial · página 10Cláusula 10 deste termo IV- O cronograma de amortização mínima anual colocado na tabela contida nesta cláusula deve ser estritamente observado no presente plano de amortização, a se considerar como base de cálculo para 01º ano o valor consolidado dos débitos do ANEXO 2 na data de assinatura do presente e para os demais anos o valor consolidado dos débitos do ANEXO 2 no décimo quinto dia do mês de abril do ano respectivo.
Conferir no PDF oficialcláusula deve ser
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 6º. Para os efeitos do presente NJP considera-se integrante dos pagamentos mensais incidentes sobre o faturamento descrito na cláusula anterior, tod: penhoras de faturamento obtidas pela FAZENDA NACIONAL nos processos judiciais movidos em desfavor dos DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES, ainda que em percentual de maior valor. S1º Duxante a vigência deste NJP fica suspensa a realização de todos os depósitos dessa natureza que !DORES e os INTERVENIENTES ANUENTES tenham sido compelidos…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior, tod: penhoras de faturamento obtidas
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 7. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES declaram que o seu faturamento médio mensal no ano anterior ao da assinatura deste NJP foi de , € que O faturamento empenhado não esta restrito por medida judicial ou extrajudicial que porventura possa ferir a preferência creditícia da UNIÃO e não está garantindo qualquer outra dívida suas ou de terceiros. Processo Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 10
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 8º. Os pagamentos mensais no importe «O faturamento, considerado sobre o faturamento bruto de todos os DEVEDORES e INTERVENIENTES ANUENTES, devidos a contar da assinatura do NJP e com vencimento sempre no último dia útil do mês, nunca poderá ser inferior al prevalecendo o de maior valor.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 9º. A amortização anual e/ou escalonada compreenderá o produto da venda dos imóveis discriminados nos ANEXOS 3 e 4, nessa ordem de prioridade, e será realizada preferencialmente pelos DEVEDORES e pelos INTERVENIENTES ANUENTES. SL. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES comprometem-se ao pagamento das amortizações anuais ou escalonadas independentemente da venda dos imóveis dados em garantia ao presente NJP. $2º. A alienação de bens dos DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES para fins…
Conferir no PDF oficial · página 10Cláusula 10 deste termo IV- O cronograma de amortização mínima anual colocado na tabela contida nesta cláusula deve ser estritamente observado no presente plano de amortização, a se considerar como base de cálculo para 01º ano o valor consolidado dos débitos do ANEXO 2 na data de assinatura do presente e para os demais anos o valor consolidado dos débitos do ANEXO 2 no décimo quinto dia do mês de abril do ano respectivo.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 11. Aos pagamentos mensais previstos na
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 12. Até a inclusão do termo do NJP em sistema informatizado da PGFN, os pagamentos mensais previstos na
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 5º, Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 2, no prazo total de 120 (cento e vinte) meses — 10 (dez) anos, de acordo com o plano abaixo descrito: 1 — entrada no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), paga no ato da assinatura do NJP; II - pagamentos mensais no importe de E da receita níquia-, considerado sobre teceita líquida de todos os DEVEDORES e INTERVENIENT ANUENTES, a contar da assinatura do NJP e com vencimen…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 13. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES oferecem em garantia das dívidas indicadas no ANEXO 1 os bens e direitos relacionados nos ANEXOS 3 e 4, que representam todos os bens e direitos do grupo. S1º As matrículas atualizadas dos imóveis mencionados nesta cláusula deverão instruir os ANEXOS 3e4do NJP. $2º Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES declaram que os bens e direitos tefetidos no caput se encontram livres e desimpedidos de ônus, penhora e quaisquer dívidas propter rems q…
Conferir no PDF oficialcláusula deverão instruir os ANEXOS
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 14. Todas as garantias indicadas nos ANEXOS 3 c 4 deverão ser objeto de penhora, hipoteca, alienação fiduciária ou qualquer forma de registro que demonstre a oneração de tais bens em favor da União, para preservar terceiros de boa-fé. $1º Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES comprometem a efetuar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da assinatura do NJP, o o dos registros das hipotecas e das demais constrições dos bens e direitos relacionados nos ANEXOS 3 e 4 nos órgãos…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 15. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES assumem total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção das garantias apresentadas nos ANEXOS 3 e 4, se comprometendo a tomar todas as medidas em seu alcance visando agilizar a realização das avaliações judiciais, laudos particulares, ou outro método de avaliação previsto na Portaria PGFN nº 33/2018, arcando com seus respectivos ônus financeiros, inclus…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 16. Concluída a avaliação de todas as garantias apresentadas nos ANEXOS 3 e 4, caso o montante alcançado seja inferior ao valor total da dívida dos DEVEDORES, caberá a eles nomear novas garantias, próprias ou de terceiros, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da efetivação do último ato de avaliação.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 17. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se comprometem a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os bens e/ou direitos dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 18. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES obrigam-se a pagar, imediata…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 19. Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente NJP. Processo SE nº >> Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 303…
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 20. Para aferição das garantias do presente NJP, todos DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES deverão apresentar a relação de todos os seus bens e direitos que são proprietários, possuidores e beneficiários a qualquer título antes da assinatura do presente. $1º. Ainda que não previsto inicialmente nos ANEXOS 3 e 4, todos os bens presentes e futuros dos integrantes do GRUPO TTAMINAS, aínda que não atingidos pela Medida Cautelar Fiscal E 4 proposta na 24º Vara Federal de BH/MG, tazem part…
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 21. As garantias serão averbadas no sistema de dívida ativa da União para as inscrições do ANEXO 2, após a homologação judicial do NJP. Parágrafo único. Para que as garantias permaneçam averbadas durante a tramitação dos processos judiciais referentes aos débitos, caberá aos DEVEDORES E INTERVENIENTES ANUENTES apresentar à PGFN a reavaliação particular dos imóveis a cada 3 (três) anos, nos termos da Portaria PGEN nº 486/11, bem como prova da existência e propriedade dos bens móveis penh…
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 22. Ao longo da vigência do NJP, os bens do ANEXOS 3 e 4 poderão ser substituídos por bens imóveis, depósito ou seguro-garantia, a pedido dos DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES, mediante prévia análise e anuência da UNIÃO, respeitando-se as Portarias da PGFN que disciplinam a oferta de garantia.
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 23. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES renunciam a qualquer alegação de excesso de garantias.
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 24. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES deverão apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro e enquanto vigorar o presente acordo, demonstrativo de suficiência das garantias prestadas.
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 25. Para fins de avaliação da suficiência das garantias prestadas considerar-se-á inicialmente a soma do valor das avaliações judiciais dos bens, ou quando ausentes essas, o valor das avaliações particulares apresentadas pelos DEVEDORES e pelos INTERVENIENTES ANUENTES, procedendo-se aos devidos ajustes após a conclusão dos procedimentos previstos nas CLÁUSULAS 15 e 16. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS Processo SE 1º a —————— Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Bel…
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 26. Nos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à assinatura deste NJP, o presente termo será apresentado pelos DEVEDORES e INTERVENIENTES ANUENTES nas execuções fiscais dos débitos do ANEXO 2, dando-se por ciente dos débitos, dispensando-se o ato de citação, quando for o caso. Parágrafo único. Os ANEXOS 3 c 4 deste NJP servirão como termo de penhora e sei homologação judicial nas execuções fiscais dos débitos do ANEXO 2. à levado para
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 27. Vigente o NJP sem a incidência ou caracterização de qualquer hipótese de rescisão, não serão adotadas outras medidas executivas além das previstas no presente instrumento, senão do que as medidas processuais necessárias para a formalização e averbação da penhora em relação aos débitos relacionados no ANEXO 2.
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 28. Durante o período de vigência do presente NJP, a União não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas com os débitos do ANEXO 2, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União, estando, em relação às pessoas física e jurídicas deste ajuste, para os débitos relacionados no ANEXO 2, precluído em razão da confissão…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES aceitam as condições do presente NJP e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados em seu ANEXO 2, renovada a cada pagamento periódico; Processo SEI nº E a —————— Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: ) www.pgfn.gov.br 6
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 29. Depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente negócio jurídico processual serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para União, com o devido abatimento do montante devido, em relação aos débitos relacionados no ANEXO 2.
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 30. Caberá à União peticionar na Medida Cautelar Fiscal nº e à homologação do PMMRNINRA NA 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, sendo essa manifestação seguida de petição dos DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES, concordando expressamente com os termos deste NJP.
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 31. As partes poderão apresentar petições requerendo o desaforamento e a remessa de das execuções fiscais movidas em desfavor das empresas do grupo para o Juízo de sua preferência, para reunião das ações judiciais, juntamente com todos os demais executivos já em tramitação, dando- se preferência para o Juízo com atribuição da Medida Cautelar Fiscal outrora ajuizada em desfavor do DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES. Parágrafo Único. No caso das execuções fiscais ajuizadas perante a J…
Conferir no PDF oficial · página 16CLÁUSULA 32. As inscrições incluídas no NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas no NJP. $1º Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGEN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses de descumprimento ou cumprimento irr…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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