Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Construtora Noberto Odebrecht

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
4
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0013
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
Conferir no documento original

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Construtora Noberto Odebrecht

Referência: njp-0013. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Construtora Noberto Odebrecht

4 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

11 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

GarantiaRescisãoParcelamento
Cláusula 12Em foco: O presente Negócio Jurídico Processual ("NJP"), observadas as diretrizes da Portaria/PGFN n° 742/2018, tem por objeto a regularização da situação fiscal dos devedores aqui nominados perante…Trecho da página 1ExpandirRecolher

Cláusula 12. O presente Negócio Jurídico Processual ("NJP"), observadas as diretrizes da Portaria/PGFN n° 742/2018, tem por objeto a regularização da situação fiscal dos devedores aqui nominados perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, consistente em: a) formalizar regular garantia perante específico lançamento previdenciário; b) dar seguimento a procedimento de revisão administrativa, na forma da Portaria/PGFN n° 33/2018, envolvendo o evidenciado e específico lançamento previdenciário; c) ma…

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Cláusula 2Em foco: Este NJP não importa em renúncia de garantias ou privilégios do crédito tributário, nos termos do art.Trecho da página 1ExpandirRecolher

Cláusula 2. Este NJP não importa em renúncia de garantias ou privilégios do crédito tributário, nos termos do art. 1°, §1°, da Portaria PGFN N.° 742/2018. arágrafo único. O lançamento previdenciário em evidência neste Negócio Jurídico rocessual e que envolve as garantias ora tratadas corresponde à NFLD n° 35.537.51 ‘) R 3, objeto Documento de 4 página(s) do Processo/comprot autenticado n° 35301.009087/2004-11, digitalmente. Pode ser consultado já executado na Execu pelo no endereço https://cav.r…

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Cláusula 32Em foco: Constituem-se como garantias, para os termos e fins deste Negócio Jurídico Processual: a) Precatórios regularmente emitidos e previstos em Orçamento, junto ao Departamento de Estradas e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 32. Constituem-se como garantias, para os termos e fins deste Negócio Jurídico Processual: a) Precatórios regularmente emitidos e previstos em Orçamento, junto ao Departamento de Estradas e Rodagens do Estado da Bahia, cadastrado e identificado no Processo n° 0000724-24.2002.8.05.0000 de titularidade da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, até o limite de R$ 2.677.000,06, atualizados na presente data, que corresponde a 50% do valor do débito executado e Processo n° 0001536- 66.2002.8.05.0000…

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Cláusula 42Em foco: A CREDORA se compromete a informar a realização deste NJP nos autos da EF n° 5039341-12.2019.4.02.5101 que tramita perante a 10a Vara das Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, assim como se…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 42. A CREDORA se compromete a informar a realização deste NJP nos autos da EF n° 5039341-12.2019.4.02.5101 que tramita perante a 10a Vara das Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, assim como se compromete a postular, após a juntada do auto de penhora de cada um dos Precatórios relacionados no item "a" da Cláusula 3a , a suspensão da execução fiscal, inclusive no que se relaciona ao prazo para a oposição de embargos à execução, até que seja proferida decisão definitiva nos autos do Pedido…

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Referência extraída 5Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

Cláusula 3a , a

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Cláusula 52Em foco: AS DEVEDORAS se comprometem a promover todos os atos necessários à regularização das garantias oferecidas.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 52. AS DEVEDORAS se comprometem a promover todos os atos necessários à regularização das garantias oferecidas. Parágrafo Único. A CREDORA se reserva o direito de analisar, a qualquer tempo, a idoneidade e a suficiência dos bens oferecidos à penhora, podendo exigir em juízo a complementação de valor;

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Cláusula 62Em foco: As DEVEDORAS se comprometem a informar a CREDORA, sempre que solicitadas, sobre toda e qualquer ocorrência relacionada aos processos e procedimentos aqui tratados, como, por exemplo, no que…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 62. As DEVEDORAS se comprometem a informar a CREDORA, sempre que solicitadas, sobre toda e qualquer ocorrência relacionada aos processos e procedimentos aqui tratados, como, por exemplo, no que se relaciona à realização dos depósitos judiciais, à tramitação dos processos atrelados aos oferecidos Precatórios ou ao que mais se demonstrar como útil e leal à boa sequência jurídica do presente NJ Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.r…

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Referência extraída 8Em foco: a. As DEVEDORAS renunciam expressamente a qualquer condenação…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

Cláusula 7a. As DEVEDORAS renunciam expressamente a qualquer condenação em

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Referência extraída 9Em foco: '. O descumprimento de qualquer dos compromissos previstos e…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

Cláusula 8'. O descumprimento de qualquer dos compromissos previstos e assumidos

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Referência extraída 10Em foco: a De forma conjunta, é afirmado pelas partes agirem sempre sob o norte…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

Cláusula 9a De forma conjunta, é afirmado pelas partes agirem sempre sob o norte da

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Referência extraída 11Em foco: a. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

Cláusula 10a. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes,

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 2.677.000,06
  • 50%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-13T05:09:48.172Z
Tamanho da captura
229.326 bytes
SHA2567fe4e58326f0094d3a1d717451da1b5c4db363160753595b3a1af6f3cfd1bb27Consultar fonte original