IMB Brasil
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Documento 1 · página 7
Conferir assinatura · página 7A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - IMB Brasil
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA PRIMEIRA - Dos litígios que serão objeto do presente Negócio Jurídico Processual 1.1. As questões litigiosas que são objeto do presente instrumento de Negócio Jurídico Processual envolvem as seguintes demandas: 1.1.1. Ação Anulatória nº. 0074940-05.2016.4.02.5101, atualmente em trâmite perante a 4º Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região), que tem como Autora o DEVEDOR e como Réu a UNIÃO, e cujo objeto é a desconstituição dos créditos tributários controlados pelo p…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA SEGUNDA - Da substituição da garantia
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 2.3, bem como o descumprimento de qualquer obrigação nele previsto. 2.10. Com a assinatura do presente Negócio Jurídico Processual, a UNIÃO se compromete a desistir dos Agravos de Instrumento descritos nos itens 1.1.2.2 e 1.1.2.3 no prazo de 5 (cinco) dias. Da mesma forma, o DEVEDOR se compromete a desistir do recurso de Apelação interposto em face da decisão que julgou extinto sem resolução do mérito os Embargos à Execução de nº 0001974- 39.2019.4.02.5101, no prazo de 5 (cinco) dias. 2…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA TERCEIRA - Disposições finais 3.1. A PARTES declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos do presente Negócio Jurídico Processual, dando plena, geral e irrevogável quitação sobre qualquer direito que pleiteiam entre si nas ações acima mencionadas, com relação ao oferecimento das garantias, nada tendo a reclamar judicial ou ra,
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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