Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Companhia Docas do Rio de Janeiro

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
7
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0022
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Companhia Docas do Rio de Janeiro

Referência: njp-0022. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Companhia Docas do Rio de Janeiro

7 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

15 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

GarantiaRescisãoParcelamentoESG
Cláusula PRIMEIRAEm foco: CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste negócio jurídico envolve as inscrições em DAU objeto do procedimento administrativo de cobrança nº 19726 720001/2020-79, para a qual a DEVEDORA confessa o…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste negócio jurídico envolve as inscrições em DAU objeto do procedimento administrativo de cobrança nº 19726 720001/2020-79, para a qual a DEVEDORA confessa o débito de maneira irrevogável e irretratável e se compromete a liquidá-lo integralmente através de pagamentos (DARF*s) mensais e consecutivos. Parágrafo primeiro - Abaixo, detalhamento do montante total, atualizado para outubro de 2020, das CDA's: Nº da Inscrição Nº do Processo Administrativo | Valor Consolid…

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Cláusula SEGUNDAEm foco: CLÁUSULA SEGUNDA — Conforme previsto no inciso IX, art.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA SEGUNDA — Conforme previsto no inciso IX, art. 3º, da Portaria PGFN nº 742/18, a DEVEDORA efetuará o pagamento dos débitos nos moldes abaixo transcritos. Parágrafo Primeiro — Entrada no valor de R$ 2.947.067,09 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, sessenta e sete reais, nove centavos), atualizadas para o mês de outubro/2020, divididas em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 491.177,85 (quatrocentos e noventa e um mil, cento e setenta e sete reais, oitenta e…

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Cláusula TERCEIRAEm foco: CLÁUSULA TERCEIRA - Os pagamentos realizados pelo DEVEDOR servirão para a amortização dos débitos seguindo a ordem de imputação abaixo especificada: Nº da Inscrição Nº do Processo…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA TERCEIRA - Os pagamentos realizados pelo DEVEDOR servirão para a amortização dos débitos seguindo a ordem de imputação abaixo especificada: Nº da Inscrição Nº do Processo Administrativo | Valor Consolidado 70 6 20 050142-29 19726 720001/2020-79 R$ 32.442.010,54 70 6 20 050141-48 19726 720001/2020-79 R$ 143.208.053,56 70 6 20 050143-00 19726 720001/2020-79 R$ 1.173.960,73 CLÁUSULA QUARTA -— Obedecida a ordem de imputação estabelecida na

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Cláusula QUARTAEm foco: CLÁUSULA QUARTA -— Obedecida a ordem de imputação estabelecida…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA QUARTA -— Obedecida a ordem de imputação estabelecida na

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Cláusula QUINTAEm foco: CLÁUSULA QUINTA - Caso a DEVEDORA opte por efetuar pagamentos iguais ou superiores ao valor de 12 (doze) parcelas previstas no parágrafo segundo…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA QUINTA - Caso a DEVEDORA opte por efetuar pagamentos iguais ou superiores ao valor de 12 (doze) parcelas previstas no parágrafo segundo da

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Cláusula SEGUNDAEm foco: CLAUSULA SEGUNDA, haverá o recálculo do saldo remanescente dos débitos objeto do NJP e dos valores de cada parcela, sem alongamento do prazo.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLAUSULA SEGUNDA, haverá o recálculo do saldo remanescente dos débitos objeto do NJP e dos valores de cada parcela, sem alongamento do prazo. CLÁUSULA SEXTA — A manutenção deste NJP fica condicionada a adimplência administrativa, das parcelas vincendas a partir de setembro de 2020, dos contratos de cessão de créditos denominados s/n, objeto do ANEXO II deste NJP, cuja administração compete a Secretaria do Tesouro Nacional — STN. Parágrafo Primeiro — O acompanhamento do adimplemento do pagamento…

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Cláusula SEXTAEm foco: CLÁUSULA SEXTA — A manutenção deste NJP fica condicionada a adimplência administrativa, das parcelas vincendas a partir de setembro de 2020, dos contratos de cessão de créditos denominados…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA SEXTA — A manutenção deste NJP fica condicionada a adimplência administrativa, das parcelas vincendas a partir de setembro de 2020, dos contratos de cessão de créditos denominados s/n, objeto do ANEXO II deste NJP, cuja administração compete a Secretaria do Tesouro Nacional — STN. Parágrafo Primeiro — O acompanhamento do adimplemento do pagamento das parcelas dos contratos especificados na presente cláusula será realizado por meio de contato direto entre PGFN e STN. Parágrafo Segundo —…

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Referência extraída 8Em foco: cláusula será realizado por meio de contato direto entre PGFN e STN.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula será realizado por meio de contato direto entre PGFN e STN.

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Cláusula OITAVAReferência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLAUSULA OITAVA. 3 de 7 18/02/2021 14:56

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Cláusula SÉTIMAEm foco: CLÁUSULA SÉTIMA - Os débitos constantes do presente NJP serão integralmente garantidos por bem imóvel, de propriedade do DEVEDOR, com endereço a Parágrafo Primeiro O bem objeto desta…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA SÉTIMA - Os débitos constantes do presente NJP serão integralmente garantidos por bem imóvel, de propriedade do DEVEDOR, com endereço a Parágrafo Primeiro O bem objeto desta cláusula serão objeto de contrato de hipoteca, a ser registrada pela DEVEDORA junto a matrícula dos imóveis no 1º Ofício de Angra dos Reis-RJ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente NJP. Parágrafo Segundo — O descumprimento pela DEVEDORA dos compromissos e prazos assumidos nos parágra…

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Referência extraída 11Em foco: cláusula serão objeto de contrato de hipoteca, a ser…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula serão objeto de contrato de hipoteca, a ser registrada

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Referência extraída 12Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula são causas de rescisão do NJP.

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Cláusula OITAVAEm foco: CLÁUSULA OITAVA — A DEVEDORA declara sua anuência com os termos das cláusulas previstas no art.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA OITAVA — A DEVEDORA declara sua anuência com os termos das cláusulas previstas no art. 12 da Portaria PGFN 742/2018, notadamente no que tange à rescisão do NJP: Art. 12. Implicará rescisão do NJP: - a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, quando o NJP tiver por objeto estabelecer plano de amortização do débito fiscal; - a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo; - a decretação da falência ou de o…

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Cláusula NONAEm foco: CLÁUSULA NONA - Os prazos prescricionais das dívidas objeto deste NJP ficarão suspensos durante a vigência do mesmo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA NONA - Os prazos prescricionais das dívidas objeto deste NJP ficarão suspensos durante a vigência do mesmo. CLÁUSULA DÉCIMA — Em atenção aos requisitos da Portaria PGEN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, faz-se constar como parte do presente ato os seguintes anexos: Anexo I — Relação dos débitos objeto do NJP; Anexo II — contratos de cessão de créditos denominados PGFN/CAF nº 018 (PA17944.00287/00-85), PGFN/CAF nº 026 (PA 17944.000406/30-72) e PGFN/CAF s/n. Anexo III — Certidão de ônus…

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Cláusula DÉCIMAEm foco: ÉCIMA — Em atenção aos requisitos da Portaria PGEN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, faz-se constar como parte do presente ato os seguintes anexos: Anexo I — Relação dos débitos objeto do…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA DÉCIMA — Em atenção aos requisitos da Portaria PGEN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, faz-se constar como parte do presente ato os seguintes anexos: Anexo I — Relação dos débitos objeto do NJP; Anexo II — contratos de cessão de créditos denominados PGFN/CAF nº 018 (PA17944.00287/00-85), PGFN/CAF nº 026 (PA 17944.000406/30-72) e PGFN/CAF s/n. Anexo III — Certidão de ônus reais do imóvel matrícula 12.284, registrado junto ao 1º Ofício de Angra dos Reis. Anexo IV — Avaliação imobiliária d…

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Valores e percentuais citados8 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 176.824.024,83
  • R$ 32.442.010,54
  • R$ 143.208
  • R$ 1.173.960,73
  • R$ 2.947.067,09
  • R$ 491.177,85
  • R$ 1.448.974,65
  • R$ 143.208.053,56

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:12:14.048Z
Tamanho da captura
4.124.001 bytes
SHA256f5a6ff4e3fd4962b65e29cbcfa3fd5619cc278163958d90b352668c1e4de98b1Consultar fonte original