Ativa Investimentos
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Documento 1 · página 6
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Ativa Investimentos
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E DO PEDÁGIO 1.1. Em razão do ajuizamento da Execução Fiscal pela UNIÃO e da necessidade de apresentação da competente garantia para fins de atendimento ao artigo 8º da Lei nº 6.830 de 22.9.1980, as PARTES celebram o presente Negócio Jurídico Processual com o objetivo de formalizar a apresentação da garantia na Execução Fiscal. 12. A garantia será apresentada pela ATIVA de forma a assegurar a integralidade do crédito tributário objeto da Execução Fiscal, enquanto se…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 2.1 a fixação de pedágio, relativo a depósito judicial de 10% do valor atualizado dos débitos consubstanciados nas Certidões de Divida Ativa (“CDAs”) nº 70719012951-64 e nº 70619040750-01, no prazo de 72h após a abertura da conta judicial a que se refere a
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 2.1 a fixação de pedágio, relativo a depósito judicial de 10% do valor atualizado dos débitos consubstanciados nas Certidões de Divida Ativa (“CDAs”) nº 70719012951-64 e nº 70619040750-01, no prazo de 72h após a abertura da conta judicial a que se refere a
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE OFERECIMENTO PROGRESSIVO DE GARANTIA 2.1. A UNIÃO aceita o plano de oferecimento progressivo de garantia da ATIVA, a partir de recursos provenientes da penhora do faturamento da empresa, na modalidade de depósito judicial, a ser efetuado mensalmente pela ATIVA, em conta bancária vinculada à Execução Fiscal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, postergando-se, em caso de feriado ou final de semana, para o primeiro dia útil subsequente. 22. Os depósitos judiciais acima…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 2.1 a fixação de pedágio, relativo a depósito judicial de 10% do valor atualizado dos débitos consubstanciados nas Certidões de Divida Ativa (“CDAs”) nº 70719012951-64 e nº 70619040750-01, no prazo de 72h após a abertura da conta judicial a que se refere a
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 1.3. 2.4. Para fins de apuração do cumprimento adequado da
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 2.1 a fixação de pedágio, relativo a depósito judicial de 10% do valor atualizado dos débitos consubstanciados nas Certidões de Divida Ativa (“CDAs”) nº 70719012951-64 e nº 70619040750-01, no prazo de 72h após a abertura da conta judicial a que se refere a
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Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 3.1, eventualmente apresentada pela ATIVA.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA TERCEIRA — DA GARANTIA E CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL 3.1, A UNIÃO garante à ATIVA a faculdade de, a qualquer tempo, desde que durante a vigência deste NJP, e em conjunto com os depósitos mensais mencionados na
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 2.1 a fixação de pedágio, relativo a depósito judicial de 10% do valor atualizado dos débitos consubstanciados nas Certidões de Divida Ativa (“CDAs”) nº 70719012951-64 e nº 70619040750-01, no prazo de 72h após a abertura da conta judicial a que se refere a
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 1.3. 2.4. Para fins de apuração do cumprimento adequado da
Conferir no PDF oficialCláusula acima não afasta a
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 3.1, eventualmente apresentada pela ATIVA.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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