Barcas S/A Transporte Marítimo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Barcas S/A Transporte Marítimo
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14 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula 12 - O presente NJP objetiva o equacionamento do débito relativo à execução de honorários sucumbenciais ainda devido pela BARCAS nos autos do processo nº [smps
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 22 - A DEVEDORA confessa de forma plena, irrevogável e irretratável a sua responsabilidade pela satisfação do débito de honorários de sucumbência remanescente como devido nos autos doprocesso nº 0025057- 22.1998.4.02.5101, em curso perante a 14º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora em fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 8.107.415,33 (atualizado até agosto/2022), objeto deste NJP, desistindo expressamente de qualquer discussão presente ou futura acerca da s…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 32 - Enquanto vigente o presente NJP, fica suspensa a prescrição em relação ao débito confessado nos termos da cláusula anterior, a ser quitado nos moldes convencionados por este instrumento. IH - DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficialcláusula anterior, a ser quitado nos
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 42 - A importância total do débito em referência na
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 52 - Com a finalidade de garantir a satisfação do débito objeto do plano de amortização celebrado nos moldes deste NJP, a DEVEDORA se obriga ao oferecimento de seguro garantia a ser prestado em favor da CREDORA na forma e nos termos que venham a ser por esta aprovados. Parágrafo Primeiro. Sob pena de rescisão, deverá ser contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Parágrafo Segundo. Sob pena de sua não aceitação pela CREDORA, da apólice do seguro garantia de que trata esta cláusula…
Conferir no PDF oficialcláusula deverá constar expressa referência à conta
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 62 - Além daquelas expressamente previstas no art. 12 da Portaria PGFN n.º 742/2018, são hipóteses de rescisão do presente NJP: 1 - o descumprimento, pela DEVEDORA, da obrigação prevista na Cláusula Quinta, especialmente ao disposto em seus parágrafos primeiro e segundo; 2 - a DEVEDORA deixar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, de garantir, pagar ou parcelar os débitos que venham a ser inscritos em dívida ativa da União Federal após a celebração deste NJP; 3 - a não substituição do s…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Quinta, especialmente ao disposto em seus parágrafos primeiro e segundo; 2 - a DEVEDORA deixar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, de garantir, pagar ou parcelar os débitos que venham a ser inscritos em dívida ativa da União Federal após a celebração deste NJP; 3 - a não substituição do seguro garantia por outro, no prazo máximo de 30 dias contados do recebimento da notificação que seja endereçada à DEVEDORA pela CREDORA, na hipótese de cassação ou suspensão do direito da Seguradora…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 72 - Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação.
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 82 - A BARCAS e a FAZENDA NACIONAL expressamente renunciam a quaisquer alegações de direto em relação ao processo nº 0025057- 22.1998.4.02.5101, não se opondo à sua extinção com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do artigo 487 do CPC, dispensados novos honorários de sucumbência, após a liquidação do valor integral do débito.
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 92 - Caberá à BARCAS peticionar no processo judicial de que cuida este acordo (0025057-22.1998.4.02.5101), noticiando ao respectivo juízo a celebração do NJP.
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 10 - A DEVEDORA designa os representantes legais acima indicados para o cumprimento das obrigações oriundas deste NJP, bem como o autoriza a receber as intimações/notificações decorrentes, inclusive as que se referiram à caracterização de ualgquer hipótese de rescisão indicando, para tal, o endereço eletrônico comprometendo-se a informar eventual modificação no e-mail.
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 11 - O presente NJP foi celebrado nos termos da Portaria PGFNnº 742, de 21 de dezembro de 2018, autorizada pelo 19726.104281/2022-35, e começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas PARTES. Rio de Janeiro / RJ, 2 de maio de 2022. RENATO MENDES Souza sanros centros DES SOUZA users Pei Fa santos A (Sr Documento assinado eletronicamente RENATO MENDES SOUZA SANTOS Procurador-Regional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 22 Região LEONARDO MARTINS PESTANA LEONARDO MARTINS…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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