Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Barcas S/A Transporte Marítimo

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
5
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0026
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Barcas S/A Transporte Marítimo

Referência: njp-0026. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Barcas S/A Transporte Marítimo

5 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

14 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

GarantiaRescisãoParcelamento
Cláusula 12Em foco: O presente NJP objetiva o equacionamento do débito relativo à execução de honorários sucumbenciais ainda devido pela BARCAS nos autos do processo nº…Trecho da página 1ExpandirRecolher

Cláusula 12 - O presente NJP objetiva o equacionamento do débito relativo à execução de honorários sucumbenciais ainda devido pela BARCAS nos autos do processo nº [smps

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 22Em foco: A DEVEDORA confessa de forma plena, irrevogável e irretratável a sua responsabilidade pela satisfação do débito de honorários de sucumbência remanescente como devido nos autos doprocesso nº…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 22 - A DEVEDORA confessa de forma plena, irrevogável e irretratável a sua responsabilidade pela satisfação do débito de honorários de sucumbência remanescente como devido nos autos doprocesso nº 0025057- 22.1998.4.02.5101, em curso perante a 14º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora em fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 8.107.415,33 (atualizado até agosto/2022), objeto deste NJP, desistindo expressamente de qualquer discussão presente ou futura acerca da s…

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Cláusula 32Em foco: Enquanto vigente o presente NJP, fica suspensa a prescrição em relação ao débito confessado nos termos da cláusula anterior, a ser quitado nos moldes convencionados por este instrumento.Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 32 - Enquanto vigente o presente NJP, fica suspensa a prescrição em relação ao débito confessado nos termos da cláusula anterior, a ser quitado nos moldes convencionados por este instrumento. IH - DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Referência extraída 4Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior, a ser quitado nos

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Cláusula 42Em foco: A importância total do débito em referência…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 42 - A importância total do débito em referência na

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Cláusula 52Em foco: Com a finalidade de garantir a satisfação do débito objeto do plano de amortização celebrado nos moldes deste NJP, a DEVEDORA se obriga ao oferecimento de seguro garantia a ser prestado em…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 52 - Com a finalidade de garantir a satisfação do débito objeto do plano de amortização celebrado nos moldes deste NJP, a DEVEDORA se obriga ao oferecimento de seguro garantia a ser prestado em favor da CREDORA na forma e nos termos que venham a ser por esta aprovados. Parágrafo Primeiro. Sob pena de rescisão, deverá ser contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Parágrafo Segundo. Sob pena de sua não aceitação pela CREDORA, da apólice do seguro garantia de que trata esta cláusula…

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Referência extraída 7Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula deverá constar expressa referência à conta

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Cláusula 62Em foco: Além daquelas expressamente previstas no art. 12 da Portaria PGFN n.º 742/2018, são hipóteses de rescisão do presente NJP: 1 - o descumprimento, pela DEVEDORA, da obrigação prevista na…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 62 - Além daquelas expressamente previstas no art. 12 da Portaria PGFN n.º 742/2018, são hipóteses de rescisão do presente NJP: 1 - o descumprimento, pela DEVEDORA, da obrigação prevista na Cláusula Quinta, especialmente ao disposto em seus parágrafos primeiro e segundo; 2 - a DEVEDORA deixar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, de garantir, pagar ou parcelar os débitos que venham a ser inscritos em dívida ativa da União Federal após a celebração deste NJP; 3 - a não substituição do s…

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Cláusula QuintaEm foco: Cláusula Quinta, especialmente ao disposto em seus parágrafos primeiro e segundo; 2 - a DEVEDORA deixar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, de garantir, pagar ou parcelar os débitos que…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula Quinta, especialmente ao disposto em seus parágrafos primeiro e segundo; 2 - a DEVEDORA deixar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, de garantir, pagar ou parcelar os débitos que venham a ser inscritos em dívida ativa da União Federal após a celebração deste NJP; 3 - a não substituição do seguro garantia por outro, no prazo máximo de 30 dias contados do recebimento da notificação que seja endereçada à DEVEDORA pela CREDORA, na hipótese de cassação ou suspensão do direito da Seguradora…

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Cláusula 72Em foco: Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 72 - Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação.

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Cláusula 82Em foco: A BARCAS e a FAZENDA NACIONAL expressamente renunciam a quaisquer alegações de direto em relação ao processo nº 0025057- 22.1998.4.02.5101, não se opondo à sua extinção com resolução do…Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 82 - A BARCAS e a FAZENDA NACIONAL expressamente renunciam a quaisquer alegações de direto em relação ao processo nº 0025057- 22.1998.4.02.5101, não se opondo à sua extinção com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do artigo 487 do CPC, dispensados novos honorários de sucumbência, após a liquidação do valor integral do débito.

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Cláusula 92Em foco: Caberá à BARCAS peticionar no processo judicial de que cuida este acordo (0025057-22.1998.4.02.5101), noticiando ao respectivo juízo a celebração do NJP.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 92 - Caberá à BARCAS peticionar no processo judicial de que cuida este acordo (0025057-22.1998.4.02.5101), noticiando ao respectivo juízo a celebração do NJP.

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Cláusula 10Em foco: A DEVEDORA designa os representantes legais acima indicados para o cumprimento das obrigações oriundas deste NJP, bem como o autoriza a receber as intimações/notificações decorrentes,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 10 - A DEVEDORA designa os representantes legais acima indicados para o cumprimento das obrigações oriundas deste NJP, bem como o autoriza a receber as intimações/notificações decorrentes, inclusive as que se referiram à caracterização de ualgquer hipótese de rescisão indicando, para tal, o endereço eletrônico comprometendo-se a informar eventual modificação no e-mail.

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Cláusula 11Em foco: O presente NJP foi celebrado nos termos da Portaria PGFNnº 742, de 21 de dezembro de 2018, autorizada pelo 19726.104281/2022-35, e começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas PARTES.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 11 - O presente NJP foi celebrado nos termos da Portaria PGFNnº 742, de 21 de dezembro de 2018, autorizada pelo 19726.104281/2022-35, e começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas PARTES. Rio de Janeiro / RJ, 2 de maio de 2022. RENATO MENDES Souza sanros centros DES SOUZA users Pei Fa santos A (Sr Documento assinado eletronicamente RENATO MENDES SOUZA SANTOS Procurador-Regional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 22 Região LEONARDO MARTINS PESTANA LEONARDO MARTINS…

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Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 8.107.415,33
  • R$ 112.603,00

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 72 parcelas
  • 30 dias
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:12:30.141Z
Tamanho da captura
719.949 bytes
SHA25662b46df5ba5cef5e5a21a8a398add180dfd09b02cd72cc69b57fb20f76990f54Consultar fonte original