Comeri Litoral Comércio de Veículos
Referência: njp-0038. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0038. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Comeri Litoral Comércio de Veículos
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União e ajuizados contra os devedores acima AT FADA lacionados, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da divida, mediante o ii x oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. ul F $1º. Os devedores aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: Processo SEI nº…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. As partes identificadas no presente NJP confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados no Anexo |, bem como admitem a existência de interesse comum nos fatos geradores das referidas inscrições, em relação às quais se obrigam solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pel débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágráfo…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. São objeto do presente negócio juridico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento, DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. As inscrições indicadas no Anexo Ill serão objeto de plano de amortização em 117 amortizações mensais e sucessivas, no valor de montante de R$ 143.924,00 (cento e quarenta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais) conforme valor estipulado no Anexo Ill, com vencimento da primeira no 14/11/2019 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. $1º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistem…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º: O DEVEDOR declara que possui débitos parcelados, discriminados no anexo Il, que durante a vigência do NJP não podem ser objeto de inadimplência, sob pena de rescisão. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Durante o periodo de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. 82º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda 4 da União, com o devido abatimento do montante devido. PARÁGRAFO ÚNICO. Até a inclusão do plano de amortização em sisterá informatizado da PGFN, as amortizações serão pagas via recolhimento de A Processo SEI nº 12998.100464/2019-37 A
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais ordinárias (processo de conhecimento) em que seja a parte autora, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juizos a celebração do NJP.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Os débitos BO 2 16 082643-57 e 80 6 17 028477-85 referentes à execução fiscal 50068335-19.2018.4.03.6104 não serão objeto, no momento, deste NJP, tendo em vista a existência de bloqueio positivo e integral no sistema BACENJUD. Eventualmente, caso existam valores residuais ou o bloqueio não tenha sido integral será obrigatoriamente o presente NJP objeto de adendo para inclusão das referidas inscrições no plano de amortização. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES obrigam-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os eventuais imóveis dados em garantia, Processo SEI nº 12998.100464/2019-37 E)
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União e ajuizados contra os devedores acima AT FADA lacionados, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da divida, mediante o ii x oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. ul F $1º. Os devedores aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: Processo SEI nº…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13, O penhor recairá sobre a receita proveniente do faturamento bruto menca HE
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Os DEVEDORES declaram que o faturamento empenhado não está restrito por medida judicial ou extrajudicial e não está garantindo qualquer outra divida dos DEVEDORES ou de terceiros.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Obrigam-se os DEVEDORES a não destinar a parcela prevista do seu faturamento, especificada na
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13, O penhor recairá sobre a receita proveniente do faturamento bruto menca HE
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. Caso haja o descumprimento do NJP, poderá a União realizar a penhora preferencial do faturamento nas execuções fiscais relacionadas ao presente plano, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juizo, ficando os DEVEDORES obrigados a comprovar o valor do faturamento, mediante documentação hábil, nos termos do art. 11, $ 8º da Lei nº 10.522/2002. PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de ser necessária realização de penhora sobre o faturamento, em razão do descumprimento do NJP, os DEVEDORES são…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. Na hipótese de os DEVEDORES obtiverem êxito em eventuais ações movidas contra a Fazenda Pública Federal, originando crédito em face desta, deverá Processo SEI nº 12998.100464/2019-37
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. As inscrições indicadas no Anexo Ill serão objeto de plano de amortização em 117 amortizações mensais e sucessivas, no valor de montante de R$ 143.924,00 (cento e quarenta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais) conforme valor estipulado no Anexo Ill, com vencimento da primeira no 14/11/2019 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. $1º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistem…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: |- a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não; Il- a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR e seus administradores; Hli- o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência do NJP, inscritos ou não em divida ativa da União; IV- a prática d…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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