Assuã Construções, Engenharia e Comércio
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Assuã Construções, Engenharia e Comércio
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º, O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em Divida Ativa da UNIÃO € ajuizados contra a DEVEDORA acima relacionada, por meio de um PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, com o oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $ 1º. A DEVEDORA aceita as condições para o plano de / amortização do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: E FanciFax (34) 210642 g Ri Bd qi” Rua Rio Branco, 18-39…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º, O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em Divida Ativa da UNIÃO € ajuizados contra a DEVEDORA acima relacionada, por meio de um PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, com o oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $ 1º. A DEVEDORA aceita as condições para o plano de / amortização do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: E FanciFax (34) 210642 g Ri Bd qi” Rua Rio Branco, 18-39…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. As partes identificadas no presente NJP confessam de forma irrevogável e irretratável a divida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo I, bem como admitem a existência de interesse comum nos fatos geradores das referidas inscrições, em relação às quais se obrigam solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pelos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágraf…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 48. As inscrições indicadas no Anexo | deste NJP serão objeto de Plano de Amortização em 120 (cento evinte) prestações mensais e sucessivas, incluindo-se três parcelas balões, conforme os valores estipulados no Anexo Il, com vencimento da Primeira no dia 29 de novembro de 2019 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. Rua Rio Branco, 18:39, Bonrm/SP, CEP. (IDTI-DIF, Fonoiras (14) 2106-NkD www.prín fazenda gov br
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. Na proporção em que for amortizada a dívida, a DEVEDORA poderá, mediante petição dirigida ao Juízo da Primeira Vara Federal da 8º Subseção Judiciária em Bauru, solicitar a desoneração de parte das garantias oferecidas ou a sua substituição, ficando seu deferimento, após ouvida esta Unidade da PGEN, condicionado à análise da manutenção da integralidade da garantia e da liquidez dos bens, nos termos do art. n da LEF e art. 797 do CPC. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 62. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em Dívida Ativa da UNIÃO. Rus Rio Bianco, 18-39, Baurn/SP, CEP, 17014-637, Fo " c iFax (14) 2106-77 www.pafn Fazendagov br , yu |
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 72. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da UNIÃO, com o devido abatimento do montante devido.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º, A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo 1 e renunciam à quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações ) judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO. A…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 92, Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP. DAS GARANTIAS | Run Rio Branco, 18-39, Baura/SP, CEP. 17014-0 p po AM www.pgin.fazende.gov.br mudo
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. A DEVEDORA oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, as garantias listadas no Anexo III deste instrumento. $ 1º. A DEVEDORA declara que os bens ou direitos listados no Anexo III, avaliados por Oficial de Justiça ou engenheiro registrado no CREA, se encontram livres e desimpedidos de ônus, penhora e que não existem quaisquer dívidas propter rem que possam incidir sobre referidos bens. 8 2º. Na hipótese de oferecimento de bens ou direitos para garanti…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA n. Sendo o caso de oferta de garantia
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A DEVEDORA se obriga, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, No federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a UNIÃO fequerer | judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil. Rua Rio Branco, 18-39, BaurviSP, CEP. 17014-037, FonsíFax (14) e pa www pgla, v.br qm”
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora da respectiva proprietária com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, a DEVEDORA se obriga a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fi…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se a DEVEDORA a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual, PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. As despesas com a lavratura deste instrumento e de sua averbação nos órgãos de registro, inclusive Registro de Imóveis, são de exclusiva responsabilidade da DEVEDORA, que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena d extinção do NJP, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial oi extrajudicial.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Anualmente, a DEVEDORA apresentará balanço patrimonial analítico devidamente visado por € e inventário, possibilitando à UNIÃO o controle das garantias prestadas e acompanhamento de sua saúde financeira, sob pena de extinção do NJP. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NjJP Y Rua Rio Branco, 18-39, Bauru/SP, CEP. | www pyfn.fazer 14-037, PoneiFax (14) 2106, «gov. br Y
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: I a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não; l- a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela UNIÃO, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da DEVEDORA; Hi- o não pagamento de prestações de débitos incluidos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência do NJP, inscritos ou não em Divid…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 19. As inscrições incluídas no Plano de Amortização da Dívida contemplado pelo presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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