Vésper Transportes
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Vésper Transportes
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Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 1º. O requerente apresenta o PLANO DE AMORTIZAÇÃO dos débitos descritos nesse instrumento, cuja Planilha demonstrativa segue anexa, (ANEXO |), tendo por base um percentual sobre seu faturamento bruto, bem como a previsão da Taxa Selic, conjugada a um crescimento anual do faturamento, inclusa a inflação projetada pelo governo, acrescidos de garantias materializadas em bens imóveis pertencentes a terceiros, tudo com o objetivo de encerrar litígios judiciais e quitar os débitos devidos. $1…
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula 14, “c” do presente NJP, sob pena de rescisão da convenção firmada entre as partes; $ 8º. O DEVEDOR e os responsáveis indicados nessa proposta, bem como os terceiros que estão oferecendo garantias, assumem o compromisso de não alienarem bens e direitos que servem como garantia ao objeto desse $/
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 2º. São objetos desse Negócio Jurídico Processual, os processos, débitos e garantias relacionadas nos anexos que acompanham essa proposta;
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 3º. A parte identificada como devedora no item 1 (Das partes), desse NJP, confessa de forma irrevogável e irretratável, as dívidas arroladas na proposta e descritas no Anexo |, acompanhadas dos seus respectivos valores; Parágrafo $ 1º. A confissão prevista no Caput produz os efeitos decorrentes do artigo 174, parágrafo único, inciso IV do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional, em relação a todos os débitos objeto desse acordo, enquanto v…
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 4º. O DEVEDOR declara que: Possui débitos incluídos em parcelamento ordinário, previsto na Lei 10.522/02, cujas inscrições em dívida ativa estão relacionadas no Anexo |, com pagamento do seu valor consolidado de acordo com as ” 7 A
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula 5º. As inscrições indicadas no Anexo |, serão objeto do PLANO DE AMORTIZAÇÃO, em 120 parcelas, mensais e sucessivas, sendo que a primeira amortização correspondente a por cento do faturamento BRUTO da empresa partir de janeiro de 2022, o percentual será majorado para obre o faturamento bruto; $ 1º. Cada uma das parcelas mensais vence no último dia útil de cada mês, obrigando-se a DEVEDORA a promover a quitação total do saldo devedor, até a última parcela; $ 2º. Somente no caso de recolh…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 1º. O requerente apresenta o PLANO DE AMORTIZAÇÃO dos débitos descritos nesse instrumento, cuja Planilha demonstrativa segue anexa, (ANEXO |), tendo por base um percentual sobre seu faturamento bruto, bem como a previsão da Taxa Selic, conjugada a um crescimento anual do faturamento, inclusa a inflação projetada pelo governo, acrescidos de garantias materializadas em bens imóveis pertencentes a terceiros, tudo com o objetivo de encerrar litígios judiciais e quitar os débitos devidos. $1…
Conferir no PDF oficial · página 9Cláusula 6º. O Plano de Amortização previsto nesse negócio jurídico processual não tem o poder de suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em Divida Ativa da União, em razão da ausência de expressa previsão legislativa nesse sentido; $ 1º. Todavia, durante o periodo de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas contra o DEVEDOR, em relação aos débitos abrangidos pelo Plano, salvo no caso de descumprimento; $ 2º. E…
Conferir no PDF oficial · página 10Cláusula 7º. As garantias ofertadas no bojo desse negócio jurídico processual pertencem a terceiros, qualificados no Item 3, letra 'c' dessa proposta e se materializam nos seguintes bens: Rd e
Conferir no PDF oficial · página 12Cláusula 8º. Os terceiros garantidores se obrigam, durante a vigência desse NJP, a manter em dia o pagamento de todos os tributos e emolumentos que incidam ou venham incidir sobre os bens que são dados em garantias, ainda que decorrentes de deposito ou custódia, sejam federais, estaduais ou municipais;
Conferir no PDF oficial · página 12Cláusula 9º. Caso o DEVEDOR incida em algumas das hipóteses de rescisão desse negócio jurídico processual, poderá a União dar continuidade nas execuções fiscais relacionadas no Anexo |, requerendo o que entender de direito quanto as garantias adicionais.
Conferir no PDF oficial · página 12Cláusula 10º. No caso de desapropriação total ou parcial dos bens que são dados como garantia, o proponente se obriga a informar imediatamente a União Federal, ocasião em que poderão ser ajustados os termos da NJP em relação a estas garantias.
Conferir no PDF oficial · página 12Cláusula 11º. No caso de perecimento, deterioração ou depreciação dos bens dados em garantia, que causem redução significativa do valor de mercado, fica o DEVEDOR obrigado a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, que deverão ser aceitos pela PGFN, no prazo de trinta (30) dias da intimação, sob pena de rescisão do negócio jurídico processual; Parágrafo Único. Considera-se como redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia;
Conferir no PDF oficial · página 12Cláusula 12º. Cabe ao DEVEDOR ou aos terceiros garantidores efetuarem a avaliação dos imóveis que constam nessa proposta. A avaliação, poderá ser realizada pelo contador da empresa, que deverá apresentar a metodologia aplicada e a correspondência com o valor de mercado. Parágrafo único. Caso haja divergência entre as partes desse NJP acerca do valor da avalição dos imóveis, a PGFN reserva o direito de requerer outra avaliação, se valendo, inclusive da avaliação do sr. Oficial de justiça, por oca…
Conferir no PDF oficial · página 13Clausula 13º. A cada ano, contado da celebração desse NJP, o DEVEDOR ou os terceiros garantidores deverão apresentar balanço patrimonial analítico devidamente visado por contador, bem como inventário, permitindo que a União verifique os valores corretos, recolhidos ao longo do período, em acordo com o percentual incidente sobre o faturamento; DAS HIPOTESES DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESUAL
Conferir no PDF oficial · página 13Clausula 14º. implicará rescisão do NJP, com a imediata execução das garantias ofertadas e o pedido de prosseguimento das execuções fiscais que estavam suspensas por conta do ajuste entre as partes, as seguintes hipóteses; a) A falta de pagamento de duas (02) amortizações mensais, consecutivas ou não; b) A alienação dos bens dados como garantia sem prévia comunicação à PGFN, bem como a constatação de qualquer ato de esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR; c) A partir da data da celebração…
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula 14, “c” do presente NJP, sob pena de rescisão da convenção firmada entre as partes; $ 8º. O DEVEDOR e os responsáveis indicados nessa proposta, bem como os terceiros que estão oferecendo garantias, assumem o compromisso de não alienarem bens e direitos que servem como garantia ao objeto desse $/
Conferir no PDF oficial · página 14Cláusula 15º. A mera celebração desse NJP não confere ao DEVEDOR a obtenção de CPD-EN. Por outro lado, as inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplada nesse NJP não constituirão impedimento à emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Conferir no PDF oficial · página 14Cláusula 16º. O NPJ produzirá os efeitos que lhe são inerentes enquanto pendente de homologação judicial, cabendo a DEVEDORA promover todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento. $1º. O desfazimento do NJP não implicará nas garantias dadas para » 4 SD
Conferir no PDF oficial · página 15Cláusula 17º. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômica financeira, por meio de demonstração de resultados, anualmente, se utilizando para tal fim de balanço contábil apurado, ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício;
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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