Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Elos & PPR Bombas e Válvulas

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região

Documentos
2
Páginas indexadas
22
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0055
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Elos & PPR Bombas e Válvulas

Referência: njp-0055. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

8 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Elos & PPR Bombas e Válvulas

14 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

15 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental

Nenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.

Valores e percentuais citados8 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$35.817.870,04
  • R$100.000,00
  • R$200.000,00
  • R$300.000,00
  • R$9.848.694,99
  • R$13.859.283,24
  • R$10.500.000,00
  • 15,6%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • 24 meses
  • 180 meses
  • 30 meses
  • 6 meses
  • 90 dias
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Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 12Em foco: O devedor apresenta o PLANO DE AMORTIZAÇÃO dos débitos descritos nesse instrumento, conforme abaixo descrito: $ 1º Entrada à vista de 20%, totalizando R$ 159.400,16 e o saldo em 60 parcelas…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 12. O devedor apresenta o PLANO DE AMORTIZAÇÃO dos débitos descritos nesse instrumento, conforme abaixo descrito: $ 1º Entrada à vista de 20%, totalizando R$ 159.400,16 e o saldo em 60 parcelas de R$ 10.626,67, corrigidas pela SELIC. S$ 2º O depósito, a ser realizado na Execução Fiscal nº 0000474- 93.2016.4.03.6109, será realizado através de “Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal”, nos termos do Decreto-Lei n.º 1.737/1979 e da Lei n.º 9.289/1996, por se tratar de débitos…

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Cláusula 22Em foco: São objetos desse Negócio Jurídico Processual os débitos e processos relacionados no Anexo 1 deste documento.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 22. São objetos desse Negócio Jurídico Processual os débitos e processos relacionados no Anexo 1 deste documento.

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Cláusula 32Em foco: A parte identificada como devedora no item 1 (Das partes), desse NJP, confessa de forma irrevogável e irretratável, as dividas arroladas na proposta e descritas no Anexo |, acompanhadas dos…Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 32. A parte identificada como devedora no item 1 (Das partes), desse NJP, confessa de forma irrevogável e irretratável, as dividas arroladas na proposta e descritas no Anexo |, acompanhadas dos seus respectivos valores; Parágrafo $ 1º. A confissão prevista no Caput produz os efeitos decorrentes

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Cláusula 4Em foco: Reconhecimento da existência de grupo econômico de fato A existência de formação de grupo econômico foi reconhecida no bojo da execução fiscal nº.Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 4º Reconhecimento da existência de grupo econômico de fato A existência de formação de grupo econômico foi reconhecida no bojo da execução fiscal nº. 0006487.16.2013.403.6109, e alcançou as seguintes empresas, todas solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos. São elas, com os seus respectivos endereços e CNPJ: 1.EB Indústria e Comércio de Bombas e Fundidos Eireli (CNPJ 12.615.299/0001-78): Rua Dr. Plínio Camillo, nº 585, Galpão “A”, Distrito Industrial, CEP 13.413-081, Pira…

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Cláusula 5Em foco: É assegurada ao devedor a possibilidade de rescindir o NJP, migrando os débitos para eventual transação ou parcelamento.Trecho da página 6ExpandirRecolher

Cláusula 5º É assegurada ao devedor a possibilidade de rescindir o NJP, migrando os débitos para eventual transação ou parcelamento. DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 6Em foco: As inscrições indicadas no Anexo |, serão objeto do PLANO DE AMORTIZAÇÃO, com entrada à vista de 20%, totalizando R$ 159.400,16 e o saldo em 60 parcelas de R$ 10.626,67, corrigidas pela SELIC.Trecho da página 6ExpandirRecolher

Cláusula 6º. As inscrições indicadas no Anexo |, serão objeto do PLANO DE AMORTIZAÇÃO, com entrada à vista de 20%, totalizando R$ 159.400,16 e o saldo em 60 parcelas de R$ 10.626,67, corrigidas pela SELIC. g 1º O depósito, a ser realizado na Execução Fiscal nº 0000474- 93.2016.4.03.6109, será realizado através de “Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal”, nos termos do Decreto-Lei n.º 1.737/1979 e da

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Cláusula 72Em foco: O Plano de Amortização previsto nesse negócio jurídico processual não tem o poder de suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em razão da ausência de…Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 72. O Plano de Amortização previsto nesse negócio jurídico processual não tem o poder de suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em razão da ausência de expressa previsão legislativa nesse sentido; $ 1º. Todavia, durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas contra o DEVEDOR, em relação aos débitos abrangidos pelo Plano, salvo no caso de descumprimento; S 2º. E…

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Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão do NJP, com o imediato pedido de prosseguimento das execuções fiscais que estavam suspensas por conta do ajuste entre as partes, as seguintes hipóteses; a) A falta de…Trecho da página 8ExpandirRecolher

Clausula 8º. Implicará rescisão do NJP, com o imediato pedido de prosseguimento das execuções fiscais que estavam suspensas por conta do ajuste entre as partes, as seguintes hipóteses; a) A falta de pagamento de duas (02) amortizações mensais, consecutivas ou não; b) A constatação de qualquer ato de esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR; c) A partir da data da celebração, o acordo será revisto a cada 12 meses,

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Cláusula 9Em foco: A mera celebração desse NJP não confere ao DEVEDOR a obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, dada a ausência de garantia integral.Trecho da página 9ExpandirRecolher

Cláusula 9º. A mera celebração desse NJP não confere ao DEVEDOR a obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, dada a ausência de garantia integral. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

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Cláusula 102Em foco: O NPJ produzirá os efeitos que lhe são inerentes…Trecho da página 9ExpandirRecolher

Cláusula 102. O NPJ produzirá os efeitos que lhe são inerentes enquanto

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Cláusula 11Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômica financeira, por meio de demonstração de resultados, anualmente, se utilizando para tal fim de balanço contábil apurado, ou, sempre…Trecho da página 10ExpandirRecolher

Cláusula 11º. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômica financeira, por meio de demonstração de resultados, anualmente, se utilizando para tal fim de balanço contábil apurado, ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício;

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Cláusula 122Em foco: Cessarão os efeitos desse NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do artigo 190, parágrafo único do CPC, o Poder Judiciário, em controle…Trecho da página 10ExpandirRecolher

Cláusula 122. Cessarão os efeitos desse NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do artigo 190, parágrafo único do CPC, o Poder Judiciário, em controle de validade do negócio jurídico, recusar-lhe a aplicação; Parágrafo Único. Na hipótese de o presente NPJ ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 13Em foco: O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN ou qualquer outro cadastro alheio ao objeto desse acordo.Trecho da página 10ExpandirRecolher

Cláusula 13º. O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN ou qualquer outro cadastro alheio ao objeto desse acordo.

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Cláusula 14Em foco: A interpretação das cláusulas desse instrumento (NJP) não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios dos quais desfrutam os créditos tributários.Trecho da página 10ExpandirRecolher

Cláusula 14º. A interpretação das cláusulas desse instrumento (NJP) não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios dos quais desfrutam os créditos tributários.

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Cláusula 15Em foco: Além das disposições acima mencionadas, aplicam a esse NJP as disposições que constam na Portaria 742, de 21 de dezembro de 2018.Trecho da página 10ExpandirRecolher

Cláusula 15º. Além das disposições acima mencionadas, aplicam a esse NJP as disposições que constam na Portaria 742, de 21 de dezembro de 2018. 10

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Valores e percentuais citados7 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 159.400,16
  • R$ 10.626,67
  • R$ 797.000,84
  • R$ 141.333,42
  • R$ 588.510,69
  • R$ 67.156,73
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 parcelas
  • 10 anos
  • 15 dias
  • 12 meses
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:12:58.187Z
Tamanho da captura
4.742.242 bytes
SHA25642acd9fd0297438e8769961fd39ff82a0288d52e56ad0cd1a7f55a30eb92a10aConsultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T13:44:18.422Z
Tamanho da captura
6.067.222 bytes
SHA256e6e47f9259bf6aaf7ece07c6942715a25160e69a4680daf5b9579d708c249ebfConsultar fonte original