Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

CHTrans

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
26
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0084
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

CHTrans

Referência: njp-0084. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - CHTrans

26 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 12Em foco: , O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra os DEVEDORES acima relacionados, por meio de PLANO DE…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12, O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra os DEVEDORES acima relacionados, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. 51º. Os DEVEDORES aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações previstas no artigo 3º da Portaria PGFN 742/2018: a)…

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Cláusula 22Em foco: São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento.

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Cláusula 32Em foco: , Os DEVEDORES e RESPONSÁVEIS indicados no presente NJP confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32, Os DEVEDORES e RESPONSÁVEIS indicados no presente NJP confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo II, bem como admitem a existência de interesse comum nos fatos geradores das referidas inscrições, em relação às quais se obrigam solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pelos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art…

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Cláusula 48Em foco: Os devedores declaram que os débitos atinentes ao parcelamento nº 001.551.533 (PERT — Demais Débitos) e nº 001,551.648 (PERT - Débitos Previdenciários), pertencentes à empresa HB…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 48. Os devedores declaram que os débitos atinentes ao parcelamento nº 001.551.533 (PERT — Demais Débitos) e nº 001,551.648 (PERT - Débitos Previdenciários), pertencentes à empresa HB Transportes e Logística EIRELI, bem como o parcelamento convencional nº 2944760, pertencente à empresa AV Serviços EIRELI, não fazem parte do presente negócio jurídico processual. No entanto, em caso de rescisão do parcelamento, sua não regularização em até 30 dias será causa de rescisão do negócio jurídico…

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Referência extraída 5Em foco: %, As inscrições indicadas no Anexo Il serão objeto de plano de amortização em…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 5%, As inscrições indicadas no Anexo Il serão objeto de plano de amortização em 120

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Referência extraída 6Em foco: %, Na proporção em que for amortizada a dívida, os DEVEDORES poderão,…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 6%, Na proporção em que for amortizada a dívida, os DEVEDORES poderão, mediante

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Cláusula 72Em foco: O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º, Durante o período de vigência do NIP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. 52º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…

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Cláusula 8Em foco: Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido. PARÁGRAFO ÚNICO, A conversão em renda dos valores depositados nos autos da execução fiscal 5001537-49.2010.4.04.7112, em trâmite na 12 Vara Federal de Gravataí, servirá para quitação, | prioritariamente, da inscrição em dívida ativa nº 15.223.934-0, posto que ainda não ajuizada. O…

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Cláusula 9Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas

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Cláusula 10Em foco: Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP. DAS GARANTIAS

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Cláusula 11Em foco: Os DEVEDORES oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, as garantias listadas no Anexo Ill deste documento, as quais já se encontram penhoradas e/ou com…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, as garantias listadas no Anexo Ill deste documento, as quais já se encontram penhoradas e/ou com restrições lançadas na execução fiscal 5001537-49.2010.4.04.7112. $1º. Os veículos listados no Anexo ll, atualmente avaliados pela tabela FIPE, serão, posteriormente, objeto de avaliação judicial na execução fiscal 5001537-49.2010.4.04.7112, se foro caso. 62º. Na hipótese de oferecimento de bens ou…

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Cláusula 12Em foco: , O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra os DEVEDORES acima relacionados, por meio de PLANO DE…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12, O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra os DEVEDORES acima relacionados, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. 51º. Os DEVEDORES aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações previstas no artigo 3º da Portaria PGFN 742/2018: a)…

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Cláusula 13Em foco: Os DEVEDORES obrigam-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos (ainda que decorrentes de depósito ou…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Os DEVEDORES obrigam-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos (ainda que decorrentes de depósito ou custódia) federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.

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Cláusula 14Em foco: Incidindo os DEVEDORES em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Incidindo os DEVEDORES em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.

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Cláusula 15Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora dos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora dos respectivos proprietários com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da divida, os DEVEDORES obrigam-se a pagar, imediatamente, a cena istente. Fic…

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Referência extraída 16Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para

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Cláusula 16Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES a substituir ou reforçar a…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NIP

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Cláusula 17Em foco: implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: I-a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não, bem como a falta de pagamento dos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: I-a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não, bem como a falta de pagamento dos reforços anuais; |l- a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte dos DEVEDORES; Hll- o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíve…

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Cláusula 18Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pelo presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pelo presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 19Em foco: O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo os DEVEDORES promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo os DEVEDORES promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. $ 1º. O desfazimento do NJP não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. 52º. Rescindido o NJP, será retomado do curso do processo, com a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito.

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Valores e percentuais citados28 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 1.500.000,00
  • R$ 1.000.000,00
  • R$730.
  • R$ 7,20
  • R$ 1,40
  • R$ 3
  • R$ 1
  • R$ 140
  • R$ 1.40
  • R$ 1,49
  • R$ 5001537492010
  • R$ 5005886222015
  • R$ 41.000,00
  • R$65.000,00
  • R$85.000,00
  • R$ 88.904,00
  • R$25.000,00
  • R$ 85.000,00
  • R$ 20.000,00
  • R$ 45.000,00
  • R$7.843,00
  • R$101.126,00
  • R$50.319,00
  • R$71.125,00
  • 5%
  • 6%
  • 20%
  • 9%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 30 dias
  • 18 meses
  • 12 meses
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T16:57:46.090Z
Tamanho da captura
4.274.513 bytes
SHA256ebf86688b8bf32b735c359c311c05393e894a1edf6fe5d5da545cae52c75286aConsultar fonte original