CHTrans
Referência: njp-0084. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0084. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - CHTrans
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra os DEVEDORES acima relacionados, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. 51º. Os DEVEDORES aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações previstas no artigo 3º da Portaria PGFN 742/2018: a)…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 22. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32, Os DEVEDORES e RESPONSÁVEIS indicados no presente NJP confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo II, bem como admitem a existência de interesse comum nos fatos geradores das referidas inscrições, em relação às quais se obrigam solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pelos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 48. Os devedores declaram que os débitos atinentes ao parcelamento nº 001.551.533 (PERT — Demais Débitos) e nº 001,551.648 (PERT - Débitos Previdenciários), pertencentes à empresa HB Transportes e Logística EIRELI, bem como o parcelamento convencional nº 2944760, pertencente à empresa AV Serviços EIRELI, não fazem parte do presente negócio jurídico processual. No entanto, em caso de rescisão do parcelamento, sua não regularização em até 30 dias será causa de rescisão do negócio jurídico…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 5%, As inscrições indicadas no Anexo Il serão objeto de plano de amortização em 120
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 6%, Na proporção em que for amortizada a dívida, os DEVEDORES poderão, mediante
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º, Durante o período de vigência do NIP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. 52º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido. PARÁGRAFO ÚNICO, A conversão em renda dos valores depositados nos autos da execução fiscal 5001537-49.2010.4.04.7112, em trâmite na 12 Vara Federal de Gravataí, servirá para quitação, | prioritariamente, da inscrição em dívida ativa nº 15.223.934-0, posto que ainda não ajuizada. O…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, as garantias listadas no Anexo Ill deste documento, as quais já se encontram penhoradas e/ou com restrições lançadas na execução fiscal 5001537-49.2010.4.04.7112. $1º. Os veículos listados no Anexo ll, atualmente avaliados pela tabela FIPE, serão, posteriormente, objeto de avaliação judicial na execução fiscal 5001537-49.2010.4.04.7112, se foro caso. 62º. Na hipótese de oferecimento de bens ou…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra os DEVEDORES acima relacionados, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. 51º. Os DEVEDORES aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações previstas no artigo 3º da Portaria PGFN 742/2018: a)…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. Os DEVEDORES obrigam-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos (ainda que decorrentes de depósito ou custódia) federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. Incidindo os DEVEDORES em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora dos respectivos proprietários com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da divida, os DEVEDORES obrigam-se a pagar, imediatamente, a cena istente. Fic…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NIP
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: I-a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não, bem como a falta de pagamento dos reforços anuais; |l- a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte dos DEVEDORES; Hll- o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíve…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pelo presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 19. O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo os DEVEDORES promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. $ 1º. O desfazimento do NJP não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. 52º. Rescindido o NJP, será retomado do curso do processo, com a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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