Muraro e Cia
Referência: njp-0085. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0085. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo de Negócio Jurídico Processual - Muraro e Cia
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12 O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra a empresa DEVEDORA acima relacionada, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, mediante o oferecimento de garantias e pagamento mensal de seu faturamento, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos fiscais. Parágrafo 1º. São objeto deste Negócio Jurídico Processual as inscrições em Divida Ativa da União que se encontram em co…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2º. A empresa DEVEDORA e demais INTERVENIENTES- ANUENTES aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações: Inciso |. A confissão irrevogável e irretratável dos débitos objeto deste NJP, renovada a cada pagamento periódico, renunciando expressamente a qualquer discussão futura acerca da existência, do valor e da responsabilidade dos débitos, desistindo de qualquer processo judicial ou administrativo eventualmente pendente, com renúncia a…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 3º. A relação dos bens particulares dos representantes legais da DEVEDORA consta no Anexo Ill deste NJP.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º A concessão de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN. Parágrafo único. Este NJP não importa em renúncia de garantias ou privilégios do crédito tributário, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria PGFN n. 742/2018. DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. O Plano de Amortização do débito fiscal inclui a penhora da receita bruta mensal, sendo esta considerada a calculada para fins de apuração da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), tal como previsto no art. 195, |, "b", da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 20/1998 e regulamentada pela Lei nº 10.833/03, em percentual del m 119 parcolas, com a última prestação (120º) de quitação integral do saldo restante após amortizações dos pagam…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. O presente NJP será homologado judicialmente no bojo do processo nº 5010886-47.2017.404.7107, perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul, bem como junto à Justiça Estadual de Flores da Cunha perante o processo nº 097/1.14.0000937-3, conforme disposto no artigo 11, da Portaria PGFN nº 742/2018. Parágrafo 1º. Na oportunidade, será requerido o apensamento dos demais executivos fiscais federais ao processo de nº 5010886-47.2017.404.7107. Parágrafo 2º. Após a homol…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 72. O NJP não suspenderá a exigibilidade dos créditos inscritos em divida ativa da União, salvo nos casos em que verificada hipótese do artigo 151 do CTN. Parágrafo 1º. Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais que estejam englobadas no presente ajuste e não serão adotadas outras medidas executivas além das previstas no presente instrumento. . Parágrafo 2º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o of…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 8% A DEVEDORA e os INTERVENIENTES-ANUENTES
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 1º e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea *c” do inciso Il do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem os devedores do pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais devidos. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Será promovida a penhora dos imóveis de matrículas nºs 29 e 30 do Registro de Imóveis de Flores da Cunha, avaliados no processo nº 5014902-15.2015.404.7107 em R$ 17.430.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos e trinta mil reais) e R$ 11.762.500,00 (onze milhões e setecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), respectivamente, junto ao processo principal, para que seja composta a garantia dos demais executivos fiscais que ainda não foram objeto desta constrição, com o devido…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 102. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) prretáro( com cláusula em N causa própria com poderes para receber do poder lesapropriante a indeni q 7 | A
Conferir no PDF oficialcláusula em N
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11º. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia compromete-se a DEVEDORA a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12 O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra a empresa DEVEDORA acima relacionada, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, mediante o oferecimento de garantias e pagamento mensal de seu faturamento, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos fiscais. Parágrafo 1º. São objeto deste Negócio Jurídico Processual as inscrições em Divida Ativa da União que se encontram em co…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13º. Os sócios CLÁUDIO MURARO e RENATO MURARO prestam com o presente Garantia Fidejussória quanto ao débito objeto do NJP, INTERVENIENTES-ANUENTES
Conferir no PDF oficial · página 8CLAUSULA 14º. Eventual valor existente à disposição da Fazenda Nacional nas execuções fiscais referentes a depósitos judiciais ou arrematação em leilão anterior que até o presente momento estejam pendentes de transformação serão imediatamente encaminhadas para tal providência, com abatimento do passivo fiscal DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP À am
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 152. Implicará na rescisão do NJP: ANA / NN a) a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações menskis, consecutivas ou não;
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. O Plano de Amortização do débito fiscal inclui a penhora da receita bruta mensal, sendo esta considerada a calculada para fins de apuração da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), tal como previsto no art. 195, |, "b", da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 20/1998 e regulamentada pela Lei nº 10.833/03, em percentual del m 119 parcolas, com a última prestação (120º) de quitação integral do saldo restante após amortizações dos pagam…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 16% O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 172. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares, m am demonstração do resultado do exercício. y AA f pi N (M (| )
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
d450710e93e084101d23a301479f95437a663de8fe89a3b6033b12bef70fd223Consultar fonte original