Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Símbolo Propaganda e outros

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região

Documentos
2
Páginas indexadas
22
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0087
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Símbolo Propaganda e outros

Referência: njp-0087. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

15 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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Documento 02

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Símbolo Propaganda e outros

7 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

9 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoMonitoramentoSocialAmbiental
Cláusula primeiraEm foco: Cláusula primeira: O presente NJP objetiva dar cumprimento para decisão judicial liminar que proferiu comando de impossível implementação operacional, para que não represente prejuízo ao…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula primeira: O presente NJP objetiva dar cumprimento para decisão judicial liminar que proferiu comando de impossível implementação operacional, para que não represente prejuízo ao erário nem à devedora, com a circulação dos valores dentro do âmbito do poder público, visando a resolução definitiva das pendências referentes a vários ressarcimentos da empresa e o encerramento do processo 50206208020214047107.

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Cláusula segundaEm foco: Cláusula segunda: A DEVEDORA aceita as condições para o plano de recebimento dos valores de ressarcimento já reconhecidos pela SRFB, mas até então não liquidados, nas seguintes condições: 1…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula segunda: A DEVEDORA aceita as condições para o plano de recebimento dos valores de ressarcimento já reconhecidos pela SRFB, mas até então não liquidados, nas seguintes condições: 1 - O Mandado de Segurança permanecerá suspenso por 60 dias, a partir da juntada do presente termo de NJP aos autos; II - No referido período, a SRFB realizará as devidas liquidações dos valores, já reconhecidos por ela, de ressarcimento; II - A empresa comprovará nos autos do MS o uso integral dos valores a el…

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Cláusula terceiraEm foco: Cláusula terceira: Implicará rescisão do presente NJP e execução das garantias dos executivos fiscais: I - o descumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas estipuladas no presente…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula terceira: Implicará rescisão do presente NJP e execução das garantias dos executivos fiscais: I - o descumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas estipuladas no presente NJP (cláusula segunda); II - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da DEVEDORA ou dos SÓCIOS-ADMINISTRADORES; Iv - a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial…

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Referência extraída 4Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula segunda);

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Cláusula primeiraEm foco: Cláusula primeira: O presente NJP objetiva dar cumprimento para decisão judicial liminar que proferiu comando de impossível implementação operacional, para que não represente prejuízo ao…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula primeira: O presente NJP objetiva dar cumprimento para decisão judicial liminar que proferiu comando de impossível implementação operacional, para que não represente prejuízo ao erário nem à devedora, com a circulação dos valores dentro do âmbito do poder público, visando a resolução definitiva das pendências referentes a vários ressarcimentos da empresa e o encerramento do processo 50206208020214047107.

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Cláusula quartaEm foco: Cláusula quarta: A DEVEDORA tem ciência de que o presente Termo por si só não lhe garante direito à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa, que…Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula quarta: A DEVEDORA tem ciência de que o presente Termo por si só não lhe garante direito à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa, que dependerá do cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN para todos os fins. Parágrafo Único: A parte interessada/impetrante terá direito à eventual certidão de regularidade fiscal, caso a única pendência seja relativa às contas de transações em pauta, até o limite do valor a ser ressarcido/depo…

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Cláusula quintaEm foco: Cláusula quinta: A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes de obrigações principais.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula quinta: A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes de obrigações principais. Parágrafo primeiro: Em caso de inscrição em dívida ativa da União ou do FGTS, a DEVEDORA deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da respectiva inscrição, pagar, garantir, parcelar ou transacionar tais débitos nos moldes da legislação vigente à época da respectiva i…

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Cláusula sextaEm foco: Cláusula sexta: As partes convencionam que os valores do NJP não serão divulgados pelas, exceto em cumprimento de pedido decorrente da Lei de Acesso à Informação ou mediante ordem judicial.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula sexta: As partes convencionam que os valores do NJP não serão divulgados pelas, exceto em cumprimento de pedido decorrente da Lei de Acesso à Informação ou mediante ordem judicial. Cláusula sétima: Será requerida pela devedora a extinção do Mandado de Segurança n. 50206208020214047107, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, após o cumprimento efetivo dos termos deste NJP. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. CES…

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Cláusula sétimaEm foco: Cláusula sétima: Será requerida pela devedora a extinção do Mandado de Segurança n.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula sétima: Será requerida pela devedora a extinção do Mandado de Segurança n. 50206208020214047107, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, após o cumprimento efetivo dos termos deste NJP. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. CESAR MORENO CARVALHO PEREIRA

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 002%
  • 45%
  • 3%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher

Documento 2 · Termo

Nenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.

Valores e percentuais citados0 referências extraídasExpandirRecolher

    Sem extração disponível.

    Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

    Conferir no PDF oficial
    Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

    Conferir a vigência e os prazos no documento original.

    Conferir no PDF oficial
    05 · Uso na prática

    Aplicações recomendadas

    Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

    Documento 1

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento
    OperacionalAgenda de acompanhamentoExpandirRecolher

    Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.

    Base da recomendação
    Obrigações e acompanhamento identificados
    Entrega sugerida
    Agenda de acompanhamento

    Documento 2

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    06 · Conexões explicáveis

    Possíveis conexões ESG20+ e ODS

    Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

    Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

    ODS 16 · Governança da solução processual

    O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

    Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

    Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

    Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

    Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

    O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

    Documento 1

    Documento 2

    São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

    07 · Rastreabilidade

    Fontes e integridade

    Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

    Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-07T13:46:13.080Z
    Tamanho da captura
    4.719.880 bytes
    SHA256fa7564aa4d25597757ba50bf9ae8d57495e34334c3955a31f9935d84153c558dConsultar fonte original
    Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-13T05:10:03.489Z
    Tamanho da captura
    6.100.507 bytes
    SHA256be35f50d91500b1188b7d4c4bffb675f96d8364fea99fd5e3de87eb63b489adeConsultar fonte original