FACTA Intermediações de Negócios e SOLO Promotora Assessoria e Representação
Referência: njp-0090. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0090. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - FACTA Intermediações de Negócios e SOLO Promotora Assessoria e Representação
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente negociação objetiva o equacionamento dos débitos que as DEVEDORAS possuem inscritos em Dívida Ativa da União, a liberação de indisponibilidades no bojo da cautelar fiscal n.º ENE em trâmite na 4º Vara Federal de HE, e à constituição de garantias em favor da União, nos termos abaixo discriminados. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. As devedoras aceitam as condições para a regularização do débito 8 declaram e assumem as seguintes obrigações: 1 - declarar que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; H - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objet…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 7. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; l. notificar a devedora se verificada hipótese de rescisão do NJP; Hl. tornar público o NJP, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DOS EFEITOS DO NJP
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. As devedoras confessam de forma irrevogável e irretratável as dívidas objeto do presente NJP, discriminadas na
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 5. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender 0 prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo enquanto perdurar; 82º. A dívida negociada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 5. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender 0 prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo enquanto perdurar; 82º. A dívida negociada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive das exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados neste termo é enuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “e” do inciso Ill do caput do art. 487…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 7. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 5. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender 0 prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo enquanto perdurar; 82º. A dívida negociada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8. Tendo em vista o disposto na
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos a celebração do NJP e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo. PARÁGRAFO ÚNICO: A devedora apresentará…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: 1-a falta de pagamento do valor previsto na
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 5. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender 0 prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo enquanto perdurar; 82º. A dívida negociada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. O presente NJP não interfere de modo algum em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por questões alheias aos objetos das ações judiciais.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Cessarão os efeitos desse NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de o presente NJP ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações correntes eventualmente devidas pelas DEVEDORAS e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. É inválida qualquer interpretação das cláusulas que implique redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. O NJP foi celebrado na forma autorizada pela Portaria PGFN n. 742/2018.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS para dirimir questões relativas ao presente termo.
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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