Noma do Brasil S/A
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Noma do Brasil S/A
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7 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente NJP objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS, em desfavor da devedora, mediante viabilização de recursos para o pagamento das dívidas e oferecimento de garantias.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA SEGUNDA. O crédito de precatório federal expedido nos autos n. 5005451-45.2019.404.7003 da 1º Vara Federal de Maringá/PR será utilizado para o pagamento de dívidas ativas inscritas de FGTS n. FGPR201801629, FGPR201801659 e FGPR202202539 (execução fiscal n. 5001872-50.2023.404.7003/PR), bem como para a garantia da dívida n. FGPR202101331, na execução fiscal n. 5000968- 64.2022.404.7003/PR. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A utilização do crédito se restringe ao valor necessário para o pagamento e par…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA TERCEIRA. Assim que a quantia for depositada pelo Tribunal, as partes requererão a transferência do valor atualizado das dívidas para conta vinculada aos autos de execução fiscal n. 5001872-50.2023.404.7003 e n. 5000968- 64.2022.404.7003. PARÁGRAFO PRIMEIRO. O pagamento das dívidas FGTS n. FGPR201801629, FGPR201801659 e FGPR202202539 ocorrerá imediatamente ao depósito na execução fiscal n. 5001872-50.2023.404.7003, por meio de guia apropriada a ser fornecida pela Caixa Econômica Federal…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA QUINTA. O presente acordo será levado à homologação do juízo das execuções fiscais. CLÁUSULA SEXTA. Implica rescisão do negócio jurídico processual: | — a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente a esvaziar o patrimônio do sujeito passivo; Il — a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial;
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA SEXTA. Implica rescisão do negócio jurídico processual: | — a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente a esvaziar o patrimônio do sujeito passivo; Il — a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial;
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA SÉTIMA. Os débitos objeto do NJP somente serão extintos quando o valor for efetivamente recolhido por guia apropriada. CLÁUSULA OITAVA. Tendo em vista a rerratificação da cessão do crédito operada entre a devedora e a empresa Santa Cruz Consultoria Especializada LTDA, qualificada, esta comparece ao termo na qualidade interveniente anuente. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, sujeito à homologação judicial. Núcleo de Análise de Risco e Monitoramento Econômi…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA OITAVA. Tendo em vista a rerratificação da cessão do crédito operada entre a devedora e a empresa Santa Cruz Consultoria Especializada LTDA, qualificada, esta comparece ao termo na qualidade interveniente anuente. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, sujeito à homologação judicial. Núcleo de Análise de Risco e Monitoramento Econômico-Fiscal, 23 de outubro de 2023. Documento assinado digitalmente. Cocumano asno diimene a Carr TR NaRE Rs sto go b' Verique em…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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