SCH Montagem de Máquinas LTDA
Referência: njp-0093. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0093. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
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Termo
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Termo de Negócio Jurídico Processual - SCH Montagem de Máquinas LTDA
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula primeira: O presente NJP objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, ajuizados ou não, contra a DEVEDORA, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida e oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. Parágrafo primeiro. A DEVEDORA aceita as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assume, sem prejuízo de outras obrigações neste instrumento pactuadas, as seguintes condições: | — confissão irre…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula segunda: São objeto do presente negócio jurídico processual as inscrições, processos e garantias relacionados nos Anexos |, Ill e IV, respectivamente, deste instrumento. Parágrafo único. As inscrições em dívida ativa da União decorrentes de créditos com fatos geradores ocorridos até a assinatura deste Termo e não contidas no Anexo | deste instrumento, serão nele incluídas mediante aditivo a ser tempestivamente firmado, mantidas todas as cláusulas compromissórias aqui estipuladas.
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula terceira: A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão 4 bn Processo SEI nº 13033.470109/2020-27 N Ny
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula quarta: A DEVEDORA declara que possui inscrições em dívida ativa da União que serão mantidas em parcelamentos ou transações relacionadas no Anexo Il deste Termo. Parágrafo primeiro: Considerando o disposto no art. 151, VI, do CTN, exclusivamente as inscrições incluídas em parcelamentos ou transações não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das DEVEDORAS. Parágrafo segundo: É condição de vigência deste NJP a manutenção dos parcelamentos…
Conferir no PDF oficialcláusula DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula quinta: As inscrições indicadas no Anexo | e os débitos que vierem a ser inscritos até a data da assinatura do presente instrumento, nos termos do parágrafo único da
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula segunda: São objeto do presente negócio jurídico processual as inscrições, processos e garantias relacionados nos Anexos |, Ill e IV, respectivamente, deste instrumento. Parágrafo único. As inscrições em dívida ativa da União decorrentes de créditos com fatos geradores ocorridos até a assinatura deste Termo e não contidas no Anexo | deste instrumento, serão nele incluídas mediante aditivo a ser tempestivamente firmado, mantidas todas as cláusulas compromissórias aqui estipuladas.
Conferir no PDF oficialcláusula serão verificadas periodicamente, de tal sorte que havendo descumprimento
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula décima oitava deste Termo. 7 K Cd - DOS PROCESSOS JUDICIAIS Cláusula sexta: O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não | suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS. v Processo SEI nº 13033.470109/2020-27
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula sexta: O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não | suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS. v Processo SEI nº 13033.470109/2020-27
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula sétima: Os depósitos judiciais vinculados à Execução Fiscal n. 5003385- 54.2017.4.04.7200, serão objeto de imediato pedido de transformação em pagamento definitivo em favor do presente instrumento, com o devido abatimento do montante devido. Cláusula oitava: Ressalvadas as ações nº 2000.72.00.004680-8 e 2007.72.00.009034-8, a DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e ren…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula oitava: Ressalvadas as ações nº 2000.72.00.004680-8 e 2007.72.00.009034-8, a DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do IIl do caput…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula nona: Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP. DAS GARANTIAS Cláusula décima: A DEVEDORA oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, os bens listados nos Anexos III e IV deste documento. Parágrafo primeiro: A DEVEDORA declara que os bens listados nos Anexos Ill e IV, cujos valores foram apresentados no Processo Administrativo nº 13033.470109/2020-27, se encontram livres e desimp…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula décima oitava deste Termo. 7 K Cd - DOS PROCESSOS JUDICIAIS Cláusula sexta: O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não | suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS. v Processo SEI nº 13033.470109/2020-27
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Conferir no PDF oficialcláusula vigorará pelo prazo do NJP, se regularmente
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula décima oitava deste Termo. 7 K Cd - DOS PROCESSOS JUDICIAIS Cláusula sexta: O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não | suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS. v Processo SEI nº 13033.470109/2020-27
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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