Fundo PEARL
Referência: njp-0097. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0097. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Fundo PEARL
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Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 1º — O presente NJP fixa as condições para encerrar e prevenir todo e qualquer htígio entre Fazenda Nacional, Fundo Pearl e PCG-Brasil relacionado à alegação de fraude à execução, tornando-se inoponível tal argumento para questionar a validade e eficácia do Contrato de Cessão e do Termo de Transação, em contrapartida do compromisso de pagamento, pelo Fundo Pearl, na qualidade de Terceiro Interessado e na forma
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 4º, da integralidade Processo SEI nº 12883.100447/2022-92
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 7. Parágrafo segundo. A Fazenda Nacional admite que o pagamento das dívidas na forma prevista no caput não importa em reconhecimento pelo Fundo Pearl e/ou PCG-Brasil de fraude à execução, tratando-se de medida tão somente destinada a abreviar o recebimento dos valores que lhe seriam devidos nos termos do Contrato de Cessão e do Termo de Transação. TIT - DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 2º — A Fazenda Nacional peticionará, na data da assinatura deste NJP, em todos os processos e recursos em que postulou o reconhecimento de fraude à execução, em especial os listados na tabela a seguir, renunciando expressamente a tal alegação, não acarretando tal renúncia, em nenhuma hipótese, na obrigação de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, indenização ou ressarcimento ao Fundo Pearl e/ou PCG-Brasil, o que fica integralmente dispensado em face do presente NJP: Nº do…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 1º — O presente NJP fixa as condições para encerrar e prevenir todo e qualquer htígio entre Fazenda Nacional, Fundo Pearl e PCG-Brasil relacionado à alegação de fraude à execução, tornando-se inoponível tal argumento para questionar a validade e eficácia do Contrato de Cessão e do Termo de Transação, em contrapartida do compromisso de pagamento, pelo Fundo Pearl, na qualidade de Terceiro Interessado e na forma
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 4º, da integralidade Processo SEI nº 12883.100447/2022-92
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 3º — O Fundo Pearl peticionará, na data da assinatura deste NJP, na Ação dos Direitos Creditórios, comunicando a realização do presente acordo, pelo qual restou estipulado que a liberação dos valores depositados ao Fundo Pearl nas Contas Vinculadas nº 100132678286 e nº 45001315921114 (Anexo — 07), quando autorizada pelo Juízo da 9º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (“Juízo da Ação dos Direitos Creditórios”), deve ser realizada na forma estipulada na
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 4º, da integralidade Processo SEI nº 12883.100447/2022-92
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 4º, da integralidade Processo SEI nº 12883.100447/2022-92
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 1º — O presente NJP fixa as condições para encerrar e prevenir todo e qualquer htígio entre Fazenda Nacional, Fundo Pearl e PCG-Brasil relacionado à alegação de fraude à execução, tornando-se inoponível tal argumento para questionar a validade e eficácia do Contrato de Cessão e do Termo de Transação, em contrapartida do compromisso de pagamento, pelo Fundo Pearl, na qualidade de Terceiro Interessado e na forma
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 5º — Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade deste NJP, recusar-lhe aplicação VI- DISPOSIÇÕES GERAIS
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 6º — A celebração deste NJP não impede a regular incidência de juros, pelo índice legal vigente para a atualização dos créditos tributários da União, sobre os débitos inscritos em Divida Ativa da União listados na
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 1º — O presente NJP fixa as condições para encerrar e prevenir todo e qualquer htígio entre Fazenda Nacional, Fundo Pearl e PCG-Brasil relacionado à alegação de fraude à execução, tornando-se inoponível tal argumento para questionar a validade e eficácia do Contrato de Cessão e do Termo de Transação, em contrapartida do compromisso de pagamento, pelo Fundo Pearl, na qualidade de Terceiro Interessado e na forma
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 4º, da integralidade Processo SEI nº 12883.100447/2022-92
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 7. Parágrafo segundo. A Fazenda Nacional admite que o pagamento das dívidas na forma prevista no caput não importa em reconhecimento pelo Fundo Pearl e/ou PCG-Brasil de fraude à execução, tratando-se de medida tão somente destinada a abreviar o recebimento dos valores que lhe seriam devidos nos termos do Contrato de Cessão e do Termo de Transação. TIT - DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 8º — O Fundo Pearl designa OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S A, instituição financeira com sede na capital do estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 07, sala 201, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ sob o nº 36.116.876/0001-91, como representante legal do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PEARL para o cumprimento das obrigações oriundas deste NJP, bem como o autoriza a receber as intimações/notificações de…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 9º — O PCG-Brasil designa BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA,, instituição financeira com sede na cidade de Osasco, estado de São Paulo, na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, CEP 06.029-900, inscrita no CNPJ sob o nº 00.066.670/0001-00, como representante legal do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL Processo SEI nº 12883.100447/2022-92
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula 10º — O presente NJP foi celebrado nos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, autorizada pelo Processo Administrativo SEI nº 12883.100447/2022- 92, e começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas PARTES. Recife - PE, 8 de junho de 2022. Mau Russo Aja Paulo Ernunrioue Amaral Sá FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS PEARL, representado por sua administradora, Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A p.p. Al…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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