Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Mercofricon S/A

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
7
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0099
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
Conferir no documento original

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Mercofricon S/A

Referência: njp-0099. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Mercofricon S/A

7 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

14 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamento
Cláusula 1Em foco: O presente Negócio Jurídico Processual tem por objeto garantir integralmente as dívidas inscritas em DAU contra a CONTRIBUINTE, através da constrição de bens e direitos do seu patrimônio,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual tem por objeto garantir integralmente as dívidas inscritas em DAU contra a CONTRIBUINTE, através da constrição de bens e direitos do seu patrimônio, com complementação da diferença por seguro-garantia, no intuito de impedir novos bloqueios financeiros imprevistos das contas bancárias da DEVEDORA, assim como a obtenção de certidão de regularidade fiscal, enquanto se discute a regularidade da cobrança, através de embargos à execução, exceção de p…

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Cláusula 2Em foco: Serão aceitas as garantias oferecidas à penhora pela DEVEDORA na Execução Fiscal nº 0815472-26.2021.4.05.8300, em curso na 11º Vara Federal/PE, além dos créditos de PIS/COFINS, já…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Serão aceitas as garantias oferecidas à penhora pela DEVEDORA na Execução Fiscal nº 0815472-26.2021.4.05.8300, em curso na 11º Vara Federal/PE, além dos créditos de PIS/COFINS, já habilitados na Receita Federal, e seguro-garantia, conforme discriminado abaixo: 1 — BEM IMÓVEL de Matrícula nº 32.205 do Iº Serviço Notarial e Registral de Paulista/PE — Gleba 2-A, desmembrada de uma área de terra originariamente do Engenho Jaguaribe, em Paulista/PE, já penhorado e avaliado em R$ 35.885.0…

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Cláusula 3Em foco: A CREDORA se compromete a não realizar novos requerimentos de constrição financeira, através do SISBAJUD, pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, a seu critério,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. A CREDORA se compromete a não realizar novos requerimentos de constrição financeira, através do SISBAJUD, pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, a seu critério, enquanto se operacionaliza a formalização de todos os bens/direitos aqui ofertados. $1º. Ultrapassado o referido prazo, caso integralmente garantidas as inscrições listadas neste NJP, continuará suspensa qualquer tentativa de nova constrição bancária. $2º. Caso insuficientes os bens/direitos ofertados ou…

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Cláusula 4Em foco: A CREDORA se compromete a promover o ajuizamento das demais inscrições listadas neste Termo, no prazo de 30 (trinta) dias, quando, então, será reavaliado o valor da divida consolidada, haja…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A CREDORA se compromete a promover o ajuizamento das demais inscrições listadas neste Termo, no prazo de 30 (trinta) dias, quando, então, será reavaliado o valor da divida consolidada, haja vista acréscimos do encargo legal, e a suficiência das garantias apresentadas, para eventual complementação por seguro- garantia. Parágrafo único. A concessão de certidão de regularidade (CP-EN), somente será autorizada se acautelada a integralidade da dívida, mediante penhora dos bens/direitos a…

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Cláusula 5Em foco: O protocolo em juízo do pedido de homologação judicial do NJP, nos autos das execuções fiscais competirá à DEVEDORA ce deverá ser acompanhado do requerimento de suspensão de novas…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. O protocolo em juízo do pedido de homologação judicial do NJP, nos autos das execuções fiscais competirá à DEVEDORA ce deverá ser acompanhado do requerimento de suspensão de novas constrições financeiras (SISBAJUD), pelo prazo de 12 (doze) meses, renováveis por igual periodo, a critério da CREDORA, a contar da assinatura deste Termo. Processo SEI nº 12883.102049/2022-19

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Cláusula 6Em foco: , A DEVEDORA terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a formalização da penhora dos bens/direitos indicados nos incisos Ia IV…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º, A DEVEDORA terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a formalização da penhora dos bens/direitos indicados nos incisos Ia IV da

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Cláusula 2Em foco: Serão aceitas as garantias oferecidas à penhora pela DEVEDORA na Execução Fiscal nº 0815472-26.2021.4.05.8300, em curso na 11º Vara Federal/PE, além dos créditos de PIS/COFINS, já…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Serão aceitas as garantias oferecidas à penhora pela DEVEDORA na Execução Fiscal nº 0815472-26.2021.4.05.8300, em curso na 11º Vara Federal/PE, além dos créditos de PIS/COFINS, já habilitados na Receita Federal, e seguro-garantia, conforme discriminado abaixo: 1 — BEM IMÓVEL de Matrícula nº 32.205 do Iº Serviço Notarial e Registral de Paulista/PE — Gleba 2-A, desmembrada de uma área de terra originariamente do Engenho Jaguaribe, em Paulista/PE, já penhorado e avaliado em R$ 35.885.0…

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Cláusula 7Em foco: Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: L- a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: L- a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da DEVEDORA; II- o não reconhecimento do crédito administrativo pela Receita Federal do Brasil; Hl— a inobservância pela DEVEDORA do prazo estabelecido na cláusula 6"; TV- a decretação de recuperação judicial, falência ou de outro mecanismo de liquidação judici…

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Referência extraída 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher
Cláusula 8Em foco: O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo a DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento, incluindo o impulsionamento das…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo a DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento, incluindo o impulsionamento das diligências para penhora dos bens ofertados. $ 1º. O desfazimento do NJP não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. $2º. Rescindido o NJP, será retomado o curso do processo, com a imediata solicitação de novos atos constritivos e a prática dos demais atos executórios do crédito.

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Cláusula 9Em foco: , Fica assegurada a possibilidade de a DEVEDORA aderir à modalidade de parcelamento especial que eventualmente venha a ser previsto em Lei e lhe seja mais Processo SEI nº…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º, Fica assegurada a possibilidade de a DEVEDORA aderir à modalidade de parcelamento especial que eventualmente venha a ser previsto em Lei e lhe seja mais Processo SEI nº 12883.102049/2022-19

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Cláusula 10Em foco: Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese do presente NJP ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 11Em foco: O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo,…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo, somente sendo autorizado o aditamento de novas inscrições mediante reanálise pela CREDORA da suficiência das garantias ainda existentes, diante dos novos débitos inscritos em DAU.

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Cláusula 12Em foco: O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 15 de junho de 2022. RUI MANUEL COUTINHO DE AZEVEDO: Te MERCOFRICON S/A RUI MANUEL COUTINHO DE AZEVEDO ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA Procurador-Chefe da Divida Ativa-PDA DIAS ALVES DA SILVA. Sapiens pros remada gato ANTONIO CARLOS FERR…

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Valores e percentuais citados12 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 35.885.000,00
  • R$ 45.000,00
  • R$ 62.000,00
  • R$ 55.000,00
  • R$ 12.000,00
  • R$ 32.000,00
  • R$ 105.000,00
  • R$ 210.000,00
  • R$ 122.191,00
  • R$ 130.817,00
  • R$ 68.562,00
  • R$ 50.321,00

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:13:29.081Z
Tamanho da captura
804.029 bytes
SHA256eddd9db624beff7c74abf14bc4238ba8c51a3e209391d4c843b53cfdd588dfacConsultar fonte original