Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Libra Ligas do Brasil SA

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
5
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0105
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Libra Ligas do Brasil SA

Referência: njp-0105. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Libra Ligas do Brasil SA

5 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

9 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaParcelamentoSocial
Cláusula 1Em foco: O presente Negócio Jurídico Processual tem por objeto a ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR (Portaria PGFN nº 742, de 2018, art.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual tem por objeto a ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR (Portaria PGFN nº 742, de 2018, art. 1.º, 8 2.º, IV) para equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, objeto de transação Processo SEI 12883.101298/2022-89.

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Cláusula 2Em foco: A alienação do imóvel denominado Fazenda Clarissa, situado sobre a Chapada do Apodi, no município de Limoeiro do Norte/CE, com área total de 240 hectares, objeto da Matrícula nº 3961 do…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A alienação do imóvel denominado Fazenda Clarissa, situado sobre a Chapada do Apodi, no município de Limoeiro do Norte/CE, com área total de 240 hectares, objeto da Matrícula nº 3961 do Cartório de Registro de Imóveis de Limoeiro do Norte/CE, de propriedade da devedora CARBOMIL AGROPECUÁRIA S/A (CNPJ 09.531.146/0001-38), será realizada pelo valor convencionado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) a ser pago à vista pela adquirente, no prazo de até 30 dias após a lavra…

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Cláusula 3Em foco: O preço da alienação deverá ser integralmente depositado judicialmente pelo adquirente no bojo da execução fiscal nº 0005505-53.1994.4.05.8100 em trâmite na 33º Vara Federal do Ceará, em…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O preço da alienação deverá ser integralmente depositado judicialmente pelo adquirente no bojo da execução fiscal nº 0005505-53.1994.4.05.8100 em trâmite na 33º Vara Federal do Ceará, em conta de operação 005, servindo o comprovante do depósito como quitação ão. da obrigação

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Cláusula 4Em foco: Como condição para a lavratura da Escritura de Compra e Venda, deverá ser previamente levantada a penhora incidente sobre o imóvel, proveniente da execução fiscal nº…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º Como condição para a lavratura da Escritura de Compra e Venda, deverá ser previamente levantada a penhora incidente sobre o imóvel, proveniente da execução fiscal nº 0005505-53.1994.4.05.8100, movida pela Fazenda Nacional CLÁUSULA $º. O valor de R$ 1.200.000,00 será utilizado para quitar parcialmente as seguintes contas de transação: Conta de Transação nº 8288795; Conta de Transação nº 8288823; Conta de Transação nº 8288847; Conta de Transação nº 8288874; Conta de Transação nº 828890…

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Cláusula 6Em foco: Enquanto não houver a efetiva arrecadação dos valores, não haverá suspensão da cobrança das parcelas vencidas ou vincendas da transação individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Enquanto não houver a efetiva arrecadação dos valores, não haverá suspensão da cobrança das parcelas vencidas ou vincendas da transação individual.

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Cláusula 7Em foco: 0 interesse de aquisição do imóvel manifestado por meio do presente NPJ é de caráter irrevogável e irretratável, não sendo passível de arrependimento por parte da alienante e do adquirente.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7.0 interesse de aquisição do imóvel manifestado por meio do presente NPJ é de caráter irrevogável e irretratável, não sendo passível de arrependimento por parte da alienante e do adquirente. CLÁUSULA &º Fica estabelecida multa no montante de 20% do valor da alienação caso o adquirente não providencie a lavratura da Escritura Pública respectiva no prazo de até 30 dias a contar do levantamento das penhoras incidentes sobre o imóvel ou caso não haja pagamento do preço no prazo de até 30 d…

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Cláusula 10Em foco: Cessarão os efeitos deste NJP sc, a qualquer tempo, nos termos do art.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. Cessarão os efeitos deste NJP sc, a qualquer tempo, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese do presente NJP ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será prescrvada em todos os seus cfeitos.

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Cláusula 11Em foco: O presente NJP não importa na exclusão do devedor do CADIN, Cadastro de Inadimplentes ou qualquer outro cadastro restritivo, em decorrência de outras dívidas que não estejam parceladas na transação individual.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. O presente NJP não importa na exclusão do devedor do CADIN, Cadastro de Inadimplentes ou qualquer outro cadastro restritivo, em decorrência de outras dívidas que não estejam parceladas na transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. Tendo havido o protesto das inscrições abrangidas pelo presente NJP, é de responsabilidade do Devedor a realização da respectiva baixa da restrição, com o pagamento dos respectivos emolumentos exigidos pelo cartório.

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Cláusula 12Em foco: O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º. O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife/PE, 18 de dezembro de 2024. ROBERTA PINHEIRO RAMOS FERREIRA a “q permeiam | 2 temor “7 Osmmo ROBERTA PINHEIRO RAMOS CAIO GRACO NUNES DE SÁ PEREIRA FERREIRA Procurador da Fazenda Nacional — Procuradora da Fazenda Nacional Coordenador d…

Conferir no PDF oficial · página 4
Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 1.200.000,00
  • 52%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:13:41.020Z
Tamanho da captura
1.208.049 bytes
SHA25665c8459572bd0333760f94c195e673190988da47909f9114e373d519eb2221c1Consultar fonte original