Salgado Empreendimentos Imobiliários SA
Referência: njp-0106. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0106. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Salgado Empreendimentos Imobiliários SA
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12 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual tem por objeto a ALIENAÇÃO DE BEM DO DEVEDOR (Portaria PGEN nº 742, de 2018, art. 1.º, 8 2.º, IV) para equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A alienação do imóvel denominado Engenho Camela (Matrícula 1818 do RI de Sirinhaém), de propriedade da devedora, será realizada pelo valor convencionado de R$ 12 milhões, a ser pago à vista pela adquirente, no prazo de 30 dias após o registo em nome da ADQUIRENTE, perante a Serventia Imobiliária de Sirinhaém, da Escritura Pública de Compra e Venda, na qual a União deverá constar como credora, dispensando a apresentação de Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal (PGFN/RFB) do devedo…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no bojo da execução fiscal nº 0807681-72.2018.4.05.8312, em conta a ser aberta na CAIXA, de operação 005, servindo o comprovante do depósito como quitação da obrigação por parte da ADQUIRENTE.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º Como condição para a lavratura da Escritura de Compra e Venda, deverão ser previamente levantadas todas as penhoras incidentes sobre o imóvel, provenientes de execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional, as quais estão relacionadas abaixo: se
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. O valor da alienação será utilizado para o pagamento integral das inscrições relacionadas na cláusula anterior, preferencialmente mediante a celebração de acordo de transação nos termos da Portaria nº 9.917/2020 ou prévia inclusão das inscrições em benefício fiscal de pagamento à vista vigente à época.
Conferir no PDF oficialcláusula anterior, preferencialmente mediante a celebração de
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. A sobra de recursos deverá ser aproveitada para o pagamento, nos limites dos recursos financeiros disponíveis, preferencialmente mediante a inclusão no mesmo acordo de transação mencionado na cláusula anterior, das inscrições em DAU relacionadas abaixo em ordem de preferência: Execuções Fiscais Inscrições Valor consolidado 0000439-03.2015.4.05.8312 | 1- 40.7.14.002967-57 R$ 16.480.468,18 2- 40.4.15.000451-42 3- 40.4.15.000452-23 4- 40.4.15.000453-04 5- 40.4.15.000454-95 6-40.4.15.00…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior, das inscrições em DAU
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º O interesse de aquisição do imóvel manifestado por meio do presente NJP é de caráter irrevogável e irretratável, não sendo passível de arrependimento por parte da alienante e da adquirente, salvo se não observado o integral cumprimento das cláusulas anteriores. CLAÚSULA 8º Fica estabelecida multa no montante de 10% do valor da alienação caso a adquirente não providencie a lavratura da Escritura Pública respectiva no prazo de 30 dias a contar da comprovação do levantamento das penhora…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10º. Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11º. O presente NJP não importa na exclusão do devedor do CADIN, Cadastro de Inadimplentes ou qualquer outro cadastro restritivo, em decorrência de outras dívidas que não sejam abrangidas pelo presente NJP. di
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12º. O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife/PE, 1º de abril de 2022. Roberta Pinheiro Ramos Ferreira Procuradora da Fazenda Nacional Procurador-Chefe da DIGRA/5 Ana Carolina Araujo de Souza Procuradora-Chefe da DAU/5 Advogados / Pê fp: TT Prata cs És x t ss Salgado Empreendimen…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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