Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Salgado Empreendimentos Imobiliários SA

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
5
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0106
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
Conferir no documento original

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Salgado Empreendimentos Imobiliários SA

Referência: njp-0106. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Salgado Empreendimentos Imobiliários SA

5 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

12 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaSocial
Cláusula 1Em foco: O presente Negócio Jurídico Processual tem por objeto a ALIENAÇÃO DE BEM DO DEVEDOR (Portaria PGEN nº 742, de 2018, art.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual tem por objeto a ALIENAÇÃO DE BEM DO DEVEDOR (Portaria PGEN nº 742, de 2018, art. 1.º, 8 2.º, IV) para equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.

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Cláusula 2Em foco: A alienação do imóvel denominado Engenho Camela (Matrícula 1818 do RI de Sirinhaém), de propriedade da devedora, será realizada pelo valor convencionado de R$ 12 milhões, a ser pago à vista…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A alienação do imóvel denominado Engenho Camela (Matrícula 1818 do RI de Sirinhaém), de propriedade da devedora, será realizada pelo valor convencionado de R$ 12 milhões, a ser pago à vista pela adquirente, no prazo de 30 dias após o registo em nome da ADQUIRENTE, perante a Serventia Imobiliária de Sirinhaém, da Escritura Pública de Compra e Venda, na qual a União deverá constar como credora, dispensando a apresentação de Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal (PGFN/RFB) do devedo…

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Cláusula 3Em foco: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no bojo da execução fiscal nº 0807681-72.2018.4.05.8312, em conta a ser aberta na CAIXA, de operação 005, servindo o comprovante…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no bojo da execução fiscal nº 0807681-72.2018.4.05.8312, em conta a ser aberta na CAIXA, de operação 005, servindo o comprovante do depósito como quitação da obrigação por parte da ADQUIRENTE.

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Cláusula 4Em foco: Como condição para a lavratura da Escritura de Compra e Venda, deverão ser previamente levantadas todas as penhoras incidentes sobre o imóvel, provenientes de execuções fiscais movidas pela…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º Como condição para a lavratura da Escritura de Compra e Venda, deverão ser previamente levantadas todas as penhoras incidentes sobre o imóvel, provenientes de execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional, as quais estão relacionadas abaixo: se

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Cláusula 5Em foco: O valor da alienação será utilizado para o pagamento integral das inscrições relacionadas na cláusula anterior, preferencialmente mediante a celebração de acordo de transação nos termos da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. O valor da alienação será utilizado para o pagamento integral das inscrições relacionadas na cláusula anterior, preferencialmente mediante a celebração de acordo de transação nos termos da Portaria nº 9.917/2020 ou prévia inclusão das inscrições em benefício fiscal de pagamento à vista vigente à época.

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Referência extraída 6Em foco: cláusula anterior, preferencialmente mediante a celebração…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior, preferencialmente mediante a celebração de

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Cláusula 6Em foco: A sobra de recursos deverá ser aproveitada para o pagamento, nos limites dos recursos financeiros disponíveis, preferencialmente mediante a inclusão no mesmo acordo de transação mencionado…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. A sobra de recursos deverá ser aproveitada para o pagamento, nos limites dos recursos financeiros disponíveis, preferencialmente mediante a inclusão no mesmo acordo de transação mencionado na cláusula anterior, das inscrições em DAU relacionadas abaixo em ordem de preferência: Execuções Fiscais Inscrições Valor consolidado 0000439-03.2015.4.05.8312 | 1- 40.7.14.002967-57 R$ 16.480.468,18 2- 40.4.15.000451-42 3- 40.4.15.000452-23 4- 40.4.15.000453-04 5- 40.4.15.000454-95 6-40.4.15.00…

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Referência extraída 8Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior, das inscrições em DAU

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Cláusula 7Em foco: O interesse de aquisição do imóvel manifestado por meio do presente NJP é de caráter irrevogável e irretratável, não sendo passível de arrependimento por parte da alienante e da adquirente,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º O interesse de aquisição do imóvel manifestado por meio do presente NJP é de caráter irrevogável e irretratável, não sendo passível de arrependimento por parte da alienante e da adquirente, salvo se não observado o integral cumprimento das cláusulas anteriores. CLAÚSULA 8º Fica estabelecida multa no montante de 10% do valor da alienação caso a adquirente não providencie a lavratura da Escritura Pública respectiva no prazo de 30 dias a contar da comprovação do levantamento das penhora…

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Cláusula 10Em foco: Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, nos termos do art.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação.

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 11Em foco: O presente NJP não importa na exclusão do devedor do CADIN, Cadastro de Inadimplentes ou qualquer outro cadastro restritivo, em decorrência de outras dívidas que não sejam abrangidas pelo presente NJP.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. O presente NJP não importa na exclusão do devedor do CADIN, Cadastro de Inadimplentes ou qualquer outro cadastro restritivo, em decorrência de outras dívidas que não sejam abrangidas pelo presente NJP. di

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 12Em foco: O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º. O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife/PE, 1º de abril de 2022. Roberta Pinheiro Ramos Ferreira Procuradora da Fazenda Nacional Procurador-Chefe da DIGRA/5 Ana Carolina Araujo de Souza Procuradora-Chefe da DAU/5 Advogados / Pê fp: TT Prata cs És x t ss Salgado Empreendimen…

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Valores e percentuais citados7 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 12
  • R$ 191.679,50
  • R$ 958.885,33
  • R$ 950.964,12
  • R$ 16.480.468,18
  • R$ 10.154.862,81
  • 10%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:13:42.473Z
Tamanho da captura
2.732.348 bytes
SHA256b365372fe546daecee774aaf74a55ba77794a62a69ed5b934ad42f9d6e78d6e5Consultar fonte original