Cosimat Siderúrgica de Matozinhos LTDA
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Cosimat Siderúrgica de Matozinhos LTDA
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. O presente negócio jurídico processual tem por objetivo equacionar os débitos inscritos em divida ativa da União relacionados no ANEXO 1 por meio de plano de amortização da dívida e o oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação da dívida.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. Os Requerentes aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal previstas no ANEXO II, e assumem as seguintes obrigações, entre outras previstas ao longo deste documento: L — Reconhecem que também integram o grupo econômico aqui denominado “GRUPO GONTIJO”, e concordam em serem incluídos nos sistemas da Dívida Ativa da União como responsáveis solidários pelos seus débitos, ainda que não relacionados no ANEXO I deste instrumento; IL confissão irrevogável e irretratáve…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. Parágrafo único: eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente negociação.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. As Requerentes confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo 1, bem como admitem a existência de interesse comum nos fatos geradores das referidas inscrições, em relação às quais se obrigam solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pelos débitos e concordando com a inclusão de seus dados nos sistemas da Divida Ativa da União. PARÁGRAFO ÚNICO. A co…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. As inscrições indicadas no Anexo | serão objeto de plano de pagamento em 120 (cento e vinte) amortizações mensais e sucessivas, conforme percentuais estipulados no Anexo II, com vencimento da primeira parcela em 31 de outubro de 2024 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. 81º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais,…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. 81º. Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. 82º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da Uni com o devido abatimento do montante devido. Parágrafo único: as operações a que se referem esta cláusula servirão para abatimento parcial ou integral das parcelas com vencimento no mês em que efetivamente concluídas, cabendo às Requerentes promoverem, se necessário, os recolhimentos complementares para pagamento integral da pre…
Conferir no PDF oficialcláusula servirão para abatimento parcial
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. As inscrições indicadas no Anexo | serão objeto de plano de pagamento em 120 (cento e vinte) amortizações mensais e sucessivas, conforme percentuais estipulados no Anexo II, com vencimento da primeira parcela em 31 de outubro de 2024 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. 81º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais,…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. As Requerentes e a Interveniente Anuente expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto Processo SEI nº 10695.005053/2024-85
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9. Em relação às Requerentes que não figurem como partes da transação individual controlada no processo SEI 10695.105513/2023-93 (ADE TÁXI AÉREO LTDA,, ATM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. DAE PARTICIPAÇÕES — EIRELI, PLANE FLORESTAL LTDA. e TRANSPORTADORA TRANSNOTLE LTDA), fica acordada a extinção das Medidas Cautelares Fiscais 0010969-17.2013.8.13.0411 e 1065246- 69.2021.4.01.3800, a ser requerida pela Fazenda Nacional em até 30 dias contados do registro da penhora mencionada no $2º da
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula 11 81º. Os Requerentes acima relacionados e a Fazenda Nacional concordam com a suspensão das Cautelares Fiscais descritas no caput até o pedido de extinção ali mencionado. 82º. Os Requerentes acima relacionados e a Fazenda Nacional renunciam reciprocamente aos honorários nas Cautelares Fiscais 0010969-17.2013.8.13.0411 e 1065246- 69.2021.4.01.3800, inclusive recursais. 83º. As Requerentes acima relacionados deverão desistir de quaisquer ações de defesa, incidentes, impugnações ou recurs…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Cabe às Requerentes peticionarem nos processos judiciais de que cuida esta seção, noticiando aos juízos a celebração do NJP. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula 11 81º. Os Requerentes acima relacionados e a Fazenda Nacional concordam com a suspensão das Cautelares Fiscais descritas no caput até o pedido de extinção ali mencionado. 82º. Os Requerentes acima relacionados e a Fazenda Nacional renunciam reciprocamente aos honorários nas Cautelares Fiscais 0010969-17.2013.8.13.0411 e 1065246- 69.2021.4.01.3800, inclusive recursais. 83º. As Requerentes acima relacionados deverão desistir de quaisquer ações de defesa, incidentes, impugnações ou recurs…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. As Requerentes obrigam-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Incidindo alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União promover a alienação dos bens relacionados no ANEXO III por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil. Parágrafo único: a tentativa de alienação mencionada no caput poderá, a critério da Fazenda Nacional, ser realizada através da plataforma eletrônica “COMPREI” da PGFN, regulamentada pela Portaria PGFN nº 3.050/20…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado cm garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada c constituída procuradora dos respectivos proprietários com cláusula em causa própria com poderes para receber do desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo devedor, os Requerentes obrigam-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Pr…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Ocorrendo a perda, perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os Requerentes a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. PARÁGRAFO ÚNICO: considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. As garantias descritas no ANEXO III poderão ser alienadas pelos Requerentes para amortização do plano de pagamento, sem qualquer tipo de ônus para a União, mediante autorização do Juízo em que efetuada penhora e observado o disposto no artigo 880 do CPC, além das seguintes disposições L O pedido de alienação por iniciativa particular deverá ser instruído com avaliação e documento atualizado comprobatório da propriedade do bem; 1. O produto da alienação deverá ser utilizado integralm…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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