Uliana Indústria Metalúrgica Limitada
Referência: njp-0114. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
Os nomes identificados estão organizados na seção de participantes.
Conferir assinaturas no original · página 6A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0114. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6Procurador-Chefe da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6Procuradora-Chefe da Dívida Ativa na 3ª Região
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - ULIANA INDÚSTRIA METALÚRGICA LIMITADA
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14 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula 1º. O presente Negócio Jurídico Processual (“NJP”) é celebrado entre a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) e a ULIANA (DEVEDOR), com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil e conforme as diretrizes da Portaria PGFN nº 742/2018, mediante as condições estabelecidas a seguir. DO OBJETO
Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula 2º. As Partes firmam o presente NJP com o objetivo de suspensão de atos executórios praticados nos débitos (Anexo 1) e nas execuções fiscais (Anexo 2), mediante constituição de garantias indicadas em anexo (Anexo 3). Parágrafo primeiro. A vigência do presente NJP é por prazo determinado, cujas condições se encontram reguladas em cláusula específica deste termo. Processo SEI 19839.005175/2026-26. SICAR 20260026435. 1
Conferir no PDF oficialcláusula específica deste termo.
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 3º. Durante o prazo de vigência estipulado neste instrumento, a UNIÃO manterá suspensos os atos de cobrança judicial e/ou administrativa relativos ao objeto deste NJP, abstendo-se de pleitear novas medidas constritivas após a sua assinatura. Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não alcança eventual requerimento de medida de urgência destinada ao resguardo de direitos em caso de identificação de fraude, abuso de direito ou esvaziamento patrimonial, ainda que de forma indiciária…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 4º. Caberá ao DEVEDOR regularizar as garantias prestadas. Parágrafo primeiro. Sendo oferecidos bens imóveis em garantia, deverão ser apresentados os laudos de avaliação e as certidões de matrícula atualizadas, nos termos do art. 10 da Portaria PGFN n. 33/2018, devendo a averbação da penhora ser promovida prontamente via Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Parágrafo segundo. O DEVEDOR deverá solicitar, perante o juízo da execução fiscal (EF) e no prazo d…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 5º. Fica a cargo do DEVEDOR promover a devida regularização de novos débitos inscritos na Dívida Ativa da União e do FGTS ao longo do período de vigência deste NJP. Essa regularização deve ocorrer no prazo estipulado neste instrumento, sob pena de rescisão e imediata retomada da cobrança em âmbito administrativo e judicial. * valores realizados Explicação: Após acordado com o devedor de depósito judicial a serem mês a mês, será preciso atualizar o valor nominal do depósito com base na t…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 6º. Este NJP vigorará pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data indicada ao final deste instrumento, podendo ser encerrado antecipadamente com a conclusão do requerimento nº 20260069643, de Revisão de Capacidade de Pagamento (CAPAG), ou do subsequente requerimento de Transação Individual. Parágrafo primeiro. Concluído o requerimento de Revisão de Capacidade de Pagamento (CAPAG), a vigência deste NJP será mantida caso o DEVEDOR formalize requerimento de Transação In…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 7º. A formalização das garantias interrompe o curso do prazo prescricional dos débitos do Anexo 1, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei 6.830/1980. DA CERTIDÃO
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 8º. A concessão de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeito de negativa fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)".
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 9º. A dívida de FGTS, incluída nesta negociação, não constituirá impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, nos termos da Lei 8.036/1990 c/c Decreto 99.684/1990, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia. Processo SEI 19839.005175/2026-26. SICAR 20260026435. 4
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 10. Implicará o indeferimento do presente NJP a não regularização das garantias no prazo estipulado. Parágrafo primeiro. O indeferimento independe de notificação prévia.
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 11. Implicará a rescisão do presente NJP: | - a falta da realização do depósito judicial mensal; Il - a falta de regularização dos débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência do presente NJP, inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS, no prazo de 30 (trinta) dias corridos; Ill - a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do DEVEDOR; IV - a decretação da falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial; V - a co…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 12. Rescindido o NJP, serão imediatamente retomados os atos executórios, independentemente de trânsito em julgado de embargos ou de ação antiexacional autônoma pendentes, autorizando-se a execução e liquidação das garantias, nos termos do art. 9º da Lei no 6.830/1980. Processo SEI 19839.005175/2026-26. SICAR 20260026435. 5
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula 13. Este NJP será submetido à homologação do juízo da execução fiscal no 5002657-98.2021.4.03.6133 - 07º Vara Federal de Santos - SANTOS, cumulativamente com pedido de reunião das demais execuções fiscais do Anexo 1. Parágrafo primeiro. Se recusada a homologação prevista no caput, integral ou parcialmente, o NJP considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de notificação administrativa, mantidas as garantias existentes até a decisão judicial, na forma do art. 12, 8 20,…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
A solução processual negociada, submetida à homologação judicial, oferece uma conexão com o Estado de Direito e a atuação institucional sujeita a controle. A indexação serve à pesquisa sobre governança da cobrança pública.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Cláusulas 1 e 13: base processual declarada, homologação judicial e efeitos de sua recusa; cláusulas 10 a 12: condições e consequências do descumprimento.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3: acesso de pessoas a mecanismos de resolução de controvérsias; é referência conceitual, com unidade populacional diferente deste caso empresarial. 16.6.2: satisfação com serviços públicos; exige pesquisa própria. Não há dados para calcular nenhum deles neste termo.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais sugeridas: prazo até homologação, proporção de obrigações cumpridas e registros de decisão rastreáveis. Exigem coleta e não substituem os indicadores oficiais.
O que verificar: O termo evidencia o desenho do procedimento, não mede acesso igualitário à justiça, satisfação dos usuários ou eficácia institucional realizada.
A suspensão condicionada de atos executórios e o percurso de regularização podem ser estudados em relação à continuidade produtiva. A cláusula sobre FGTS acrescenta uma conexão documental com obrigações vinculadas ao trabalho.
Diretriz do princípio: Aprimorar diretrizes fiscais e tributárias para valorizar práticas sustentáveis e facilitar transações econômicas eficientes, eficazes e alinhadas ao ESG.
Base documental: Cláusulas 2 e 3: suspensão de atos executórios; cláusula 6: prazo e revisão CAPAG/transação; cláusula 9: regularidade do FGTS condicionada ao cumprimento.
Indicadores oficiais e adequação: 8.3.1: emprego informal; 8.5.2: taxa de desemprego; 8.8.2: cumprimento nacional de direitos trabalhistas. São referências de contexto, de escala distinta. A regularidade do FGTS, isoladamente, não mede esses indicadores.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais sugeridas: vínculos formais antes e depois do acordo, evolução do emprego, continuidade da operação e cumprimento das obrigações do FGTS. Nenhum valor foi informado ou estimado.
O que verificar: Não há prova de empregos preservados, melhoria do trabalho decente ou crescimento causado pelo NJP. Tais efeitos dependem de dados de emprego e atividade e análise de atribuição.
O instrumento reúne referências processuais e fiscais para organizar uma relação concreta entre devedor e Fazenda Nacional. A conexão está na organização dos referenciais e de suas condições de aplicação.
Diretriz do princípio: Mapear e organizar os instrumentos legais e normativos existentes para facilitar sua aplicabilidade, percepção de valor e integração ao cotidiano institucional e empresarial.
Base documental: Cláusula 1 e remissões normativas do termo.
Indicadores oficiais e adequação: Sem indicador oficial ODS específico atribuído a este vínculo.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais sugeridas: obrigações com norma e responsável identificados; divergências normativas encaminhadas à revisão.
O que verificar: A reunião de normas em um termo não comprova simplificação efetiva nem conformidade integral.
O NJP permite estudar a articulação entre cobrança, garantias, capacidade de pagamento e regularização. Essa relação é pertinente à diretriz do princípio sobre eficiência das transações econômicas e alinhamento dos instrumentos fiscais à sustentabilidade.
Diretriz do princípio: Aprimorar diretrizes fiscais e tributárias para valorizar práticas sustentáveis e facilitar transações econômicas eficientes, eficazes e alinhadas ao ESG.
Base documental: Cláusulas 4 a 6: garantias, novos débitos e percurso CAPAG/transação individual.
Indicadores oficiais e adequação: As metas 8.3 e 16.6 podem orientar a investigação conjunta; não há mensuração de contribuição no documento.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais sugeridas: cumprimento do cronograma, saldo regularizado, custo de acompanhamento e manutenção da atividade com dados verificáveis.
O que verificar: O caso é um NJP. A menção à futura transação não o converte em transação tributária sustentável certificada, nem comprova vínculo com PATEN.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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