Massa Falida da Companhia de Fiação e Tecidos Ernesto Deocleciano
Referência: ti-00d5d84d7b46. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN5
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-00d5d84d7b46. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º- A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do(s) devedor(es), visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. & Processo SEI nº 18010.100797/2020-42
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º - O(s) devedor(es) aceita(m) as condições da proposta de transação individual e assumem as seguintes obrigações: I- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º - O(s) devedor(es), nos termos da presente proposta de transação individual, compromete(m)-se a atender as seguintes exigências: [ Efetuar o pagamento de entrada única, no valor de R$ 464741,02 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um mil reais e dois centavos), DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELA TAXA SELIC ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO, correspondente a 50% do valor do desconto concedido.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. O(s) devedor(es) e responsável(is) indicado(s) no neste termo de transação declara(m) que não alienará(ão) bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, enquanto não extintas todas as inscrições em DAU. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º- À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do(s) devedor(es), inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; HI - presumir a boa-fé do(s) devedor(es) em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela P…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6 - As inscrições indicadas no ANEXO I serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: - DESCONTO DE 50 % PARA TODAS AS INSCRIÇÕES LISTADAS, CONFORME VALORES DISCRIMINADOS NO ANEXO 1, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º - Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º - À formalização do acordo de transação, quando envolver desconto, parcelamento, diferimento ou moratória dos débitos, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo(s) devedor(es), dos débitos transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º - Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º - As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11º - O(s) devedor(es) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais sc fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c” do inciso III do caput do artigo 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12º - Caberá ao(s) devedor(es) peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13º - Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: 1-0 não pagamento integral do valor estipulado, no prazo de 31 de março de 2020. HI - a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; HI - a comprovação…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14º - O(s) devedor(es) será(ão) notificado(s) sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Processo SEI nº 18010.100797/2020-42 OD
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15º - O(s) devedor(es) poderá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período. $ 1º - A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. $ 2º - Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas po…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16º - Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à res transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17º - Julgado procedente o recurso, tomar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18º - Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 19º - A celebração do presente acordo de transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) devedor(es), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 20º - O presente termo de transação individual não pode implicar na redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União, devendo o devedor arcar com eventuais diferenças de valores decorrentes da atualização monetária dos créditos no momento da consolidação da transação.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
abd2daed13ab3169bcea69bebedbad77f3433165c3e16511da652a52c3afe028Consultar fonte original