Usina Cruangi S/a em Recuperação Judicial
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-026c97b1028b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA Iº. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa da União existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, excepcionadas: (1) as dividas não tributárias de FGTS que serão garantidas para discussão da existência de pagamento prévio na Justiça do Trabalho; (ii) a CDA 40 101 000001-00, que versa sobre imposto de exportação, por haver sentença exarada na…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados no Anexo, e não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relaçã…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES assumem as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: Processo SEI nº 12883.001289/2024-51
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6,757/2022 e 2.382/2021, esta última quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, bem como no presente termo, prestando as seguintes declarações: 1 - de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; Processo SEI nº 12883.001289/2024-51
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA Sº. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a:
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não- previdenciária, em até 120 (cento e vinte) meses, e da dívida previdenciária em até 60 (sessenta) Processo SEI nº 12883.001289/2024-51
Conferir no PDF oficialcláusula e se compromete à realização dos
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 7º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados, preservando-se as garantias já existentes. DOS PROCESSOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8º. Deferida a Transação, os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo € renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de…
Conferir no PDF oficialcláusula não implicará
Conferir no PDF oficial · página 9cláusula 15º, podendo ser rescindido o acordo caso não cumprida a diligência após 10 (dez) dias de sua formal notificação pela CREDORA.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 9º, Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 10. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Divida Ativa. 51º. Os precatórios federais, estaduais ou municipais c demais créditos liquidados e moncetizados em favor dos DEVEDORES, durante o periodo de vigência desta Transação, deverão ser imediata e integralmente aproveitados na liquidação dos débitos transacionados, obedec…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA I1. Observada a prévia necessidade de deferimento pelo Juizo Recuperacional,
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não- previdenciária, em até 120 (cento e vinte) meses, e da dívida previdenciária em até 60 (sessenta) Processo SEI nº 12883.001289/2024-51
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 12. Especificamente em relação à CDA 40 1 01 000001-00, com discussão de prescrição, e às dividas de FGTS, que ficarão de fora deste acordo, haja vista a intenção dos DEVEDORES de discutir judicialmente a regularidade das inscrições, por entender já ter pago a maior parte, através de acordos na Justiça do Trabalho, são ofertados, além dos ativos já arrolados em garantia do acordo, os imóveis abaixo, avaliado judicialmente em 12/08/2020 nos autos do Processo nº 00001007-94.2019.5.13.0027…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 13. Caso ocorra alguma causa de rescisão do acordo ou, se afastada por decisão judicial ou administrativa a alegação de pagamento de FGTS no âmbito trabalhista, os DEVEDORES, desde já, concordam com a alienação dos bens descritos nas duas cláusulas anteriores, por leilão judicial ou iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estipulado neste aco…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 14, A venda de quaisquer bens das DEVEDORAS, incluindo os aqui ofertados em garantia, enquanto não liquidada a divida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo, Parágrafo Único. Caso autorizada a alienação de ativos no processo de recuperação judicial, independentemente da anuência da Fazenda Nacional, deverá ser revertido integralmente o produto da…
Conferir no PDF oficial · página 9cláusula 15º, podendo ser rescindido o acordo caso não cumprida a diligência após 10 (dez) dias de sua formal notificação pela CREDORA.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não- previdenciária, em até 120 (cento e vinte) meses, e da dívida previdenciária em até 60 (sessenta) Processo SEI nº 12883.001289/2024-51
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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