Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Saritur - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda · Turilessa Ltda · Santa Rita Participações S/a · Viação Jardins S/a · Transnorte S/a · Companhia Atual de Transportes · S & M Transportes S/a · São Cristóvão Transportes Ltda · Autotrans Transportes Ltda · Transnorte Transporte e Turismo Norte de Minas Ltda · Praia Auto Ônibus Ltda · Kcl Locação de Veículos e Gestão Administrativa Ltda · Viação Xavier Ltda · Transtur Agência de Viagens Ltda · Saritur Santa Rita Turismo Ltda · Coletivos Nossa Senhora de Lourdes Ltda · Autotrans Transportes Urbanos e Rodoviários Ltda · Buse Gestão e Administração de Negócios Ltda · Sagrada Família Ônibus S/a · Viasul -Transportes Coletivos Ltda · José Carvalho Participações S/a · R2e2 Empreendimentos e Participações Ltda · Viação Santa Beatriz Ltda · Newpar Transportes e Participações Societárias Ltda · Continental Rent a Car Locação e Gestão Administrativa Ltda · Vlrb Participações e Empreendimentos Ltda · São Joaquim Participações S/a · Viação Morro Alto Ltda · Santana Turismo S/a · Expresso Nossa Senhora da Saúde Ltda · R4e2 Participações S/a · Paxma Participações S/a · Companhia Coordenadas de Transportes Ltda · Viação Cidade Fabriciano Ltda · Viação Bernardo Monteiro Ltda · Sasoal Empreendimentos e Participações Ltda · Acqua Empreendimentos e Participações Societárias Ltda · Boa Viagem Empreendimentos e Participações Ltda · Progresso Participações Societárias Ltda · Raiz Empreendimentos e Participações Ltda · Terra Roxa Participações Ltda · Áurea Participações Societárias Ltda · Rsgt Empreendimentos e Participações Ltda · Viação Real Transporte Urbano e Rodoviário Ltda · Roberto Lessa Carvalho · Robson José Lessa Carvalho · Rômulo Lessa Carvalho · Rubens Lessa Carvalho · Augusto de Carvalho Ganem · Victor Perez Lessa Carvalho · Bruna Perez Lessa Carvalho · Túlio Lima Lessa Carvalho · Raphael Rabelo Lessa Carvalho · Leonardo Rabelo Lessa Carvalho · Felipe Lessa Carvalho Maia Teixeira · Sarah Lage Lessa Carvalho

PRFN6

Documentos
1
Páginas indexadas
37
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-039eb9035f54
Processo
10695.100813/2021-14
Data indicada no termo
03/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Saritur - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda

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Turilessa Ltda

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Santa Rita Participações S/a

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Viação Jardins S/a

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Transnorte S/a

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Companhia Atual de Transportes

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S & M Transportes S/a

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São Cristóvão Transportes Ltda

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Autotrans Transportes Ltda

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Transnorte Transporte e Turismo Norte de Minas Ltda

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Praia Auto Ônibus Ltda

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Kcl Locação de Veículos e Gestão Administrativa Ltda

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Viação Xavier Ltda

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Transtur Agência de Viagens Ltda

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Saritur Santa Rita Turismo Ltda

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Coletivos Nossa Senhora de Lourdes Ltda

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Autotrans Transportes Urbanos e Rodoviários Ltda

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Buse Gestão e Administração de Negócios Ltda

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Sagrada Família Ônibus S/a

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Viasul -Transportes Coletivos Ltda

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José Carvalho Participações S/a

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R2e2 Empreendimentos e Participações Ltda

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Viação Santa Beatriz Ltda

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Newpar Transportes e Participações Societárias Ltda

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Continental Rent a Car Locação e Gestão Administrativa Ltda

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Vlrb Participações e Empreendimentos Ltda

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São Joaquim Participações S/a

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Viação Morro Alto Ltda

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Santana Turismo S/a

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Expresso Nossa Senhora da Saúde Ltda

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R4e2 Participações S/a

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Paxma Participações S/a

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Companhia Coordenadas de Transportes Ltda

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Viação Cidade Fabriciano Ltda

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Viação Bernardo Monteiro Ltda

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Sasoal Empreendimentos e Participações Ltda

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Acqua Empreendimentos e Participações Societárias Ltda

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Boa Viagem Empreendimentos e Participações Ltda

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Progresso Participações Societárias Ltda

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Raiz Empreendimentos e Participações Ltda

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Terra Roxa Participações Ltda

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Áurea Participações Societárias Ltda

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Rsgt Empreendimentos e Participações Ltda

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Viação Real Transporte Urbano e Rodoviário Ltda

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Roberto Lessa Carvalho

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Robson José Lessa Carvalho

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Rômulo Lessa Carvalho

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Rubens Lessa Carvalho

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Augusto de Carvalho Ganem

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Victor Perez Lessa Carvalho

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Bruna Perez Lessa Carvalho

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Túlio Lima Lessa Carvalho

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Raphael Rabelo Lessa Carvalho

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Leonardo Rabelo Lessa Carvalho

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Felipe Lessa Carvalho Maia Teixeira

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Sarah Lage Lessa Carvalho

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

37 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome do GRUPO TURILESSA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO,…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome do GRUPO TURILESSA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: 1.- plano de amortização do débito fiscal; II - oferecimento e avaliação de garantias; III - modo de constrição…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal do GRUPO TURILESSA inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os créditos tributários relacionados no ANEXO I, totalizando R$…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do GRUPO TURILESSA inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os créditos tributários relacionados no ANEXO I, totalizando R$ 766.513.621,30, assim discriminados: DÉBITO PREVIDENCIÁRIO: R$ 627.480.226,89, atualizado até mar/23 DÉBITO NÃO PREVIDENCIÁRIO: R$ 100.158.853,53, atualizado até mar/23 DÉBITO DE FGTS: R$ 38.506.761,19, atualizado até jan/23 DÉBITO DE CONTRIB. SOC. LC 110/01: R$ 367.779,69, atualizado até jan/23 P…

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Cláusula 3Em foco: Estão incluídos nesta transação todos os débitos do GRUPO TURILESSA não parcelados, não garantidos, ou não suspensos por decisão judicial na data da celebração do presente, bem como todos…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Estão incluídos nesta transação todos os débitos do GRUPO TURILESSA não parcelados, não garantidos, ou não suspensos por decisão judicial na data da celebração do presente, bem como todos os bens e direitos que garantem o pagamento de dívida, conforme descrito nos ANEXOS integrantes deste instrumento. $1º. O total do passivo fiscal dos DEVEDORES incluídos na presente transação está descrito no ANEXO 1. $ 2º. Os bens garantidores desta transação — indisponibilizados por ordem judicia…

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Cláusula 4Em foco: Os DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - confessam, de forma irrevogável c irretratável, os débitos relacionados no…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - confessam, de forma irrevogável c irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a confissão a cada pagamento periódico; II - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I, Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 303 www…

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Referência extraída 5Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula não excluem dos

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Cláusula 5Em foco: Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores.Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores. PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 6Em foco: O GRUPO TURILESSA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, seguindo o plano de pagamento descrito nesta cláusula.Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. O GRUPO TURILESSA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, seguindo o plano de pagamento descrito nesta cláusula. $1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 6.757/22, a presente transação envolve concessão de descontos, utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e parcelamento para os débitos do GRUPO TURILESSA considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da ca…

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Cláusula 7Em foco: A amortização dos débitos compreenderá apenas prestações mensais.Trecho da página 19ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A amortização dos débitos compreenderá apenas prestações mensais. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 19

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Referência extraída 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula 6%, por culpa do GruPo Turis

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Cláusula 8Em foco: As amortizações mensais das contas de transação decorrentes do presente ajuste serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia…Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. As amortizações mensais das contas de transação decorrentes do presente ajuste serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 9Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado de qualquer das parcelas, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Na hipótese de pagamento antecipado de qualquer das parcelas, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.

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Referência extraída 12Em foco: cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.

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Cláusula 10Em foco: Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF) obtidos no sistema Regularize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação, para os débitos…Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF) obtidos no sistema Regularize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação, para os débitos inscritos na dívida ativa da UNIÃO. Para os débitos inscritos na dívida ativa do FGTS, a emissão das guias de pagamento com as devidas correções é responsabilidade da Caixa Econômica Federal. GARANTIAS

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Cláusula 11Em foco: O GRUPO TURILESSA oferece em garantia de seu passivo fiscal [EH A dos valores à serem recebidos por meio dos Consórcios Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte…Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O GRUPO TURILESSA oferece em garantia de seu passivo fiscal [EH A dos valores à serem recebidos por meio dos Consórcios Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 20

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Cláusula 4Em foco: Os DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - confessam, de forma irrevogável c irretratável, os débitos relacionados no…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - confessam, de forma irrevogável c irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a confissão a cada pagamento periódico; II - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I, Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 303 www…

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Cláusula 12Em foco: Todas as garantias indicadas no ANEXO II deste instrumento, inclusive a constrição sobre percentual da receita bruta dos CONSÓRCIOS ANUENTES, deverão ser objeto de penhora, alienação…Trecho da página 23ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Todas as garantias indicadas no ANEXO II deste instrumento, inclusive a constrição sobre percentual da receita bruta dos CONSÓRCIOS ANUENTES, deverão ser objeto de penhora, alienação fiduciária ou qualquer forma de registro que demonstre a oneração de tais bens em favor da União, para preservar terceiros de boa-fé, permanecendo a constrição até a quitação efetiva do débito. $1º. O GRUPO TURILESSA se compromete a efetuar, no prazo de 90 (noventa) dias contado da assinatura da transaç…

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Cláusula 11Em foco: O GRUPO TURILESSA oferece em garantia de seu passivo fiscal [EH A dos valores à serem recebidos por meio dos Consórcios Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte…Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O GRUPO TURILESSA oferece em garantia de seu passivo fiscal [EH A dos valores à serem recebidos por meio dos Consórcios Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 20

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Cláusula 11Em foco: O GRUPO TURILESSA oferece em garantia de seu passivo fiscal [EH A dos valores à serem recebidos por meio dos Consórcios Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte…Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O GRUPO TURILESSA oferece em garantia de seu passivo fiscal [EH A dos valores à serem recebidos por meio dos Consórcios Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 20

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Cláusula 11Em foco: O GRUPO TURILESSA oferece em garantia de seu passivo fiscal [EH A dos valores à serem recebidos por meio dos Consórcios Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte…Trecho da página 20ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O GRUPO TURILESSA oferece em garantia de seu passivo fiscal [EH A dos valores à serem recebidos por meio dos Consórcios Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 20

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Cláusula 13Em foco: O GRUPO TURILESSA assume total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção das garantias apresentadas…Trecho da página 23ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. O GRUPO TURILESSA assume total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção das garantias apresentadas no ANEXO II, sendo os bens aceitos pelo valor da avaliação particular arquivada no processo SEI 10695.100813/2021-14 ou pelo valor declarado no ITR, na ausência ou inadequação da primeira. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 23

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Valores e percentuais citados23 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 766.513.621,30
  • R$ 627.480.226,89
  • R$ 100.158.853,53
  • R$ 38.506.761,19
  • R$ 367.779,69
  • R$ 23.843.440,01
  • R$ 603.636.786,88
  • R$ 322.342.044,20
  • R$ 96.702.613,26
  • R$ 55.970.285,70
  • R$ 16.791.085,71
  • 65%
  • 70%
  • 46,6%
  • 0,15%
  • 0,30%
  • 0,46%
  • 1,84%
  • 0,91%
  • 5,46%
  • 1,24%
  • 14,88%
  • 1,76%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • 05 anos
  • 90 dias
  • 2 anos
  • 72 meses
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T18:40:49.080Z
Tamanho da captura
21.019.267 bytes
SHA256420b3b933c7c36afafee01471af4c482f3e0d6ee72af26ded0227125db1a1459Consultar fonte original