Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Eletrocerâmica Indústria de Material Elétrico · Eletrometalúrgica Uberaba Ltda · a Eletrotécnica Indústria de Material Elétrico Ltda · Transportadora 7b Ltda · Indústria Nacional de Componentes Elétricos Ltda · Agropastoril 7b Ltda · Onix Indústria e Comércio de Louças Sanitárias

PRFN6

Documentos
1
Páginas indexadas
20
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-040385627873
Processo
10695.006488/2024-47
Data indicada no termo
01/2025

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Eletrocerâmica Indústria de Material Elétrico

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Eletrometalúrgica Uberaba Ltda

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A Eletrotécnica Indústria de Material Elétrico Ltda

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Transportadora 7b Ltda

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Indústria Nacional de Componentes Elétricos Ltda

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Agropastoril 7b Ltda

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Onix Indústria e Comércio de Louças Sanitárias

Referência: ti-040385627873. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

20 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Referência extraída 1Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA Transação tem por finalidade

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Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO 1.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO 1. $1º. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. 92º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento d…

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Referência extraída 3Em foco: CLÁUSULA Requerentes aceitam 3º. Os as…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA Requerentes aceitam 3º. Os as condições

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Cláusula 4Em foco: Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: I Reconhecem confessam, de forma débitos relacionados…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: I Reconhecem confessam, de forma débitos relacionados irrevogável e irretratável, - e os no ANEXO 1, bem como responsabilidade pelo pagamento sua destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; 1 - Declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas…

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Referência extraída 5Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA situação econômica

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Referência extraída 6Em foco: cláusula anterior serão computados até a…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior serão computados até a data

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Cláusula 6Em foco: Os Requerentes concordam depósitos judiciais em dinheiro que os e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os Requerentes concordam depósitos judiciais em dinheiro que os e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…

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Cláusula 7Em foco: A formalização Transação implica manutenção da automática presente dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A formalização Transação implica manutenção da automática presente dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, sem prejuízo das garantias eventualmente oferecidas no presente acordo. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 7

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Cláusula 8Em foco: Cabe às Requerentes desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham objeto por os créditos transação incluídosquaisquer alegações de na e renunciar a direito sobre as…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Cabe às Requerentes desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham objeto por os créditos transação incluídosquaisquer alegações de na e renunciar a direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respe…

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Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO 1 e execução da garantia: 1- A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; 1 - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procurad…

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Referência extraída 11Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher
Cláusula 10Em foco: A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência dos Requerentes, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. $2º O procedimento de…

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Cláusula 11Em foco: A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta podem ser alterados transação unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. 92º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer…

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Cláusula 12Em foco: As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.

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Cláusula 13Em foco: Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para dirimir questões relativas ao presente termo de transação.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. DOS ANEXOS São parte integrante da Transação os seguintes Anexos: Anexo LI: Débitos incluídos na transação; Anexo II: Garantias Anexo III: Plano de pagamento; Anexo IV: Percentuais de PFBCN discriminados por Empresa. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br u

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Cláusula 1Em foco: Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e: 1 - Reconhecem que integram o grupo econômico aqui denominado “GRUPO EIETROCERÂMICA” e concordam com o lançamento de todos os…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e: 1 - Reconhecem que integram o grupo econômico aqui denominado “GRUPO EIETROCERÂMICA” e concordam com o lançamento de todos os seus integrantes nos sistemas da dívida ativa como responsáveis solidários pelos débitos relacionados no ANEXO [; TI - Reconhecem que utilizaram e obrigam-se a não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, se…

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Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO 1.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO 1. $1º. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. 92º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento d…

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Cláusula 3Em foco: Para todos os fins de direito, a ONIX Indústria e Comércio de Louças Sanitárias (CNPJ n.Trecho da página 15ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Para todos os fins de direito, a ONIX Indústria e Comércio de Louças Sanitárias (CNPJ n. 19.027.511/0001-25), assume a corresponsabilidade dos débitos constantes do anexo I do presente acordo e autoriza a inclusão de seu nome como corresponsável nos sistemas da dívida ativa da União. 61º Eventuais créditos tributários e de FGTS constituídos em face de ONIX Indústria e Comércio de Louças Sanitárias, CNPJ n. 19.027.511/0001-25, inscritos em dívida ativa, na data de assinatura do prese…

Conferir no PDF oficial · página 15
Cláusula 4Em foco: Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: I Reconhecem confessam, de forma débitos relacionados…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: I Reconhecem confessam, de forma débitos relacionados irrevogável e irretratável, - e os no ANEXO 1, bem como responsabilidade pelo pagamento sua destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; 1 - Declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas…

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Referência extraída 20Em foco: cláusula especial 5º, todos os bens penhorados…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula especial 5º, todos os bens penhorados nas

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Valores e percentuais citados6 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$148.558.389,39
  • 1%
  • 65%
  • 26,99%
  • 19,99%
  • 7,471%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-13T03:11:50.597Z
Tamanho da captura
9.282.493 bytes
SHA256c450ffa0f8ad7be52e070fe35c355e74beda0b3bcc4fd6ef78c2bc93fcb76005Consultar fonte original