Eletrocerâmica Indústria de Material Elétrico
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Abrir perfil e repositórioPRFN6
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-040385627873. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Procurador-Chefe da Dívida Ativa na 6º Região
Documento 1 · página 17
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Termo
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Conferir no PDF oficialCLÁUSULA Transação tem por finalidade
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO 1. $1º. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. 92º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento d…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA Requerentes aceitam 3º. Os as condições
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: I Reconhecem confessam, de forma débitos relacionados irrevogável e irretratável, - e os no ANEXO 1, bem como responsabilidade pelo pagamento sua destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; 1 - Declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA situação econômica
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. Os Requerentes concordam depósitos judiciais em dinheiro que os e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. A formalização Transação implica manutenção da automática presente dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, sem prejuízo das garantias eventualmente oferecidas no presente acordo. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 7
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8º. Cabe às Requerentes desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham objeto por os créditos transação incluídosquaisquer alegações de na e renunciar a direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respe…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO 1 e execução da garantia: 1- A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; 1 - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procurad…
Conferir no PDF oficialcláusula ou
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 10º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência dos Requerentes, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. $2º O procedimento de…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 11º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta podem ser alterados transação unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. 92º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 12º. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 13º. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. DOS ANEXOS São parte integrante da Transação os seguintes Anexos: Anexo LI: Débitos incluídos na transação; Anexo II: Garantias Anexo III: Plano de pagamento; Anexo IV: Percentuais de PFBCN discriminados por Empresa. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br u
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 1º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e: 1 - Reconhecem que integram o grupo econômico aqui denominado “GRUPO EIETROCERÂMICA” e concordam com o lançamento de todos os seus integrantes nos sistemas da dívida ativa como responsáveis solidários pelos débitos relacionados no ANEXO [; TI - Reconhecem que utilizaram e obrigam-se a não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, se…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO 1. $1º. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. 92º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento d…
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 3º. Para todos os fins de direito, a ONIX Indústria e Comércio de Louças Sanitárias (CNPJ n. 19.027.511/0001-25), assume a corresponsabilidade dos débitos constantes do anexo I do presente acordo e autoriza a inclusão de seu nome como corresponsável nos sistemas da dívida ativa da União. 61º Eventuais créditos tributários e de FGTS constituídos em face de ONIX Indústria e Comércio de Louças Sanitárias, CNPJ n. 19.027.511/0001-25, inscritos em dívida ativa, na data de assinatura do prese…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: I Reconhecem confessam, de forma débitos relacionados irrevogável e irretratável, - e os no ANEXO 1, bem como responsabilidade pelo pagamento sua destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; 1 - Declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas…
Conferir no PDF oficialcláusula especial 5º, todos os bens penhorados nas
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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