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Referência: ti-0700062d188c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Sel: [53 | Fazenda Nacional
Documento 1 · página 6
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 1.2 não poderão ser abrangidas por outra transação que tenha por finalidade plano de amortização, resguardada a possibilidade de migração para programa de parcelamento especial criado por lei. 4.6. A DEVEDORA declara que: 4.6.1. Durante a vigência do acordo de transação, não alienará bens ou direitos próprios sem proceder a devida comunicação à Fazenda Nacional; 4.6.2. Não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direi…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 2.1 dentro de seu prazo de vencimento; 5.1.2. O não peticionamento, pela DEVEDORA, nos processos judiciais ou administrativos relativos aos débitos transacionados para noticiar a celebração do acordo de transação individual com indicação individualizada das garantias, além de reconhecer e confessar de forma irrevogável e irretratável os débitos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente termo; 5.1.3. O descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou…
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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