Vinícola Perini Ltda
Referência: ti-09a15bbe95f2. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Documento 1 · página 11
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Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLAUSULA 12, A presente transação individual objetiva o equacionamento parcial de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o encerramento dos litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. $1º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. 82º, A devedora concorda com a inclusão das inscrições elegíveis à transação,…
Conferir no PDF oficial · página 2CLAUSULA 23. O prazo para aceite e assinatura da proposta de transação individual pela devedora é de 30 (trinta) dias contados do recebimento da proposta formulada em consenso pelas partes, expedida por via eletrônica ou postal. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se recebida a proposta quando a devedora for notificada por meio da plataforma REGULARIZE (www.regularize.pafn.gov.br) ou depois de decorridos 15 (quinze) dias da expedição para o endereço informado pelo devedor à Fazenda Pública, em se tratand…
Conferir no PDF oficial · página 2CLAUSULA 32. A devedora aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: Processo SEI nº 10145.100899/2021-10
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42, A devedora declara que não alienará bens ou direitos do seu ativo não circulante sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, incluindo bens que venha a adquirir durante o tempo de cumprimento do acordo (84 meses). PARÁGRAFO ÚNICO. A necessidade de comunicação prevista no caput não se aplica à alienação de bens do ativo não circulante, relacionados à atividade operacional da Processo SEI nº 10145.100899/2021-10
Conferir no PDF oficial · página 4CLAUSULA 52. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; I - presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-G…
Conferir no PDF oficial · página 4CLAUSULA 63, As inscrições indicadas no ANEXO I serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: Processo SEI nº 10145.100899/2021-10
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 7a, Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82, O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, ou a concessão de moratória, suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92. À formalização do acordo de transação, quando envolver desconto, parcelamento, diferimento ou moratória dos débitos, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pela devedora, dos débitos transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. No caso de parcelamento do débito, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Processo SEI nº 10145.100899/2021-10
Conferir no PDF oficial · página 6CLAUSULA 13. A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1 e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Proc…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais e administrativos de que cuida este ato, noticiando aos juízos e autoridades administrativas a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLAUSULA 15. A devedora mantém as garantias associadas aos débitos e oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual, as garantias listadas no ANEXO II deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. Sendo o caso de oferta de bem imóvel em garantia, a devedora se compromete a efetuar o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis e se obriga a manter em dia, durante o prazo de duração da transação, o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia. Processo SEI nº 10145.100899/2021-10
Conferir no PDF oficialcláusula 7; e
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. Incidindo a devedora em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se a devedora a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do acordo de transação. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 7CLAUSULA 19. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: I- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) prestação, estando pagas todas as demais; III - a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos benefic…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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