Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Gap- Guarapes Artefatos de Papel Eirel · Marcelo Antonio Nacarato Bonaccorso de Domenico

PRFN3

Documentos
1
Páginas indexadas
8
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-0ddbc3111a9a
Processo
1974.720083/2021-07
Data indicada no termo
07/2021

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Gap- Guarapes Artefatos de Papel Eirel

Referência: ti-0ddbc3111a9a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Marcelo Antonio Nacarato Bonaccorso de Domenico

Referência: ti-0ddbc3111a9a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

8 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do(s) devedortes),…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do(s) devedortes), visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos, 53º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. 528, O(s) devedor(es) concorda(m) com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação…

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Cláusula 28Em foco: O prazo para aceitação da proposta de transação individual pelo(s) devedortes) é de 30 (dez) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 28. O prazo para aceitação da proposta de transação individual pelo(s) devedortes) é de 30 (dez) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expedida via endereço eletrônico do procurador constituído. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se recebida a proposta quando o(s) devedor(es) confirmar o recebimento ou depois de decorridos 15 (quinze) dias do envio eletrônico.

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Cláusula 32Em foco: O(s) devedortes) aceitaim) as condições da proposta de transação individual e assumem as seguintes obrigações !Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. O(s) devedortes) aceitaim) as condições da proposta de transação individual e assumem as seguintes obrigações ! - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; H-não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de timitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…

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Cláusula 42Em foco: , O(s) devedor(es), nos termos da presente proposta de transação individual, compromete(m)-se a atender as seguintes exigências Efetuar o pagamento de entrada mínima, no valor de R$…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42, O(s) devedor(es), nos termos da presente proposta de transação individual, compromete(m)-se a atender as seguintes exigências Efetuar o pagamento de entrada mínima, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); Manter as garantias associadas aos débitos transacionados e/ou o oferecimento de garantias próprias ou de terceiros relacionadas no ANEXO |! deste Termo;

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Cláusula 58Em foco: O(s) devedor(es) se compromete(m| a apresentar a relação dos bens particulares dos controladores, administradores, gestores e representantes legais do(s) devedores) e o respectivo…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 58. O(s) devedor(es) se compromete(m| a apresentar a relação dos bens particulares dos controladores, administradores, gestores e representantes legais do(s) devedores) e o respectivo instrumento, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado e a existência de algum ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, tegal ou convencional, neste último caso com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ete favorece.

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Cláusula 62Em foco: , O[s) devedor(es) e responsáveis indicados no neste termo de transação declaram que não alienará(ão) bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62, O[s) devedor(es) e responsáveis indicados no neste termo de transação declaram que não alienará(ão) bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 78Em foco: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: |- prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do(s) devedor(es), inclusive os critérios para definição de sua…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 78. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: |- prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do(s) devedor(es), inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; = presumir a boa-fé do(s) devedor(es) em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procu…

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Cláusula 88Em foco: As inscrições indicadas no ANEXO I serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 88. As inscrições indicadas no ANEXO I serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: !- descontos de 100% das multas, juros e encargos, limitado a 50% do valor total dos créditos a serem transacionados; H — pagamento de entrada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); HJ — parcelamento do restante referente aos débitos não previdenciários, em 84 parcelas, na segu…

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Cláusula 92Em foco: , Os créditos mencionados no inciso V supra serão utilizados, à medida em que forem recolhidos, para quitação das parcelas subsequentes, sem antecipação das demais, preservando as datas de vencimentos das prestações.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92, Os créditos mencionados no inciso V supra serão utilizados, à medida em que forem recolhidos, para quitação das parcelas subsequentes, sem antecipação das demais, preservando as datas de vencimentos das prestações.

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Cláusula 10Em foco: Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

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Cláusula 11Em foco: , O acordo de transação, uma vez firmado, suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11, O acordo de transação, uma vez firmado, suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo

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Cláusula 12Em foco: A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo proponente, dos débitos transacionados.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo proponente, dos débitos transacionados.

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Cláusula 13Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no acordo

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Cláusula 14Em foco: , As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14, As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.

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Cláusula 15Em foco: No caso do parcelamento do débito, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para titulos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. No caso do parcelamento do débito, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. DOS PROCESSOS JUDICIAIS

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Cláusula 16Em foco: O[s) devedor(es) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renunciam a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. O[s) devedor(es) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso fl! do caput do art. 487 da Leinº 13.105, de 16 de março de 2015 - Códig…

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Cláusula 17Em foco: , Caberá ao(s) devedor(es) peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17, Caberá ao(s) devedor(es) peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS

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Cláusula 18Em foco: O(s) devedor(es) mantém as garantias associadas aos débitos e oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual, os créditos de terceiro listados no ANEXO If deste documento.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. O(s) devedor(es) mantém as garantias associadas aos débitos e oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual, os créditos de terceiro listados no ANEXO If deste documento.

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Cláusula 19Em foco: Incidindo o/s) devecior(es) em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Incidindo o/s) devecior(es) em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prética dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais

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Cláusula 20Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete(m)-se o(s) devedor(es) a substituir ou reforçar…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete(m)-se o(s) devedor(es) a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do acordo de transação. PARÁGRAFO ÚNICO, Considera-se redução significativa a que retirar mais de 30% do valor do bem oferecido em garantia.

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Valores e percentuais citados11 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 5.000.000,00
  • 100%
  • 50%
  • 4%
  • 8%
  • 12%
  • 16%
  • 20%
  • 44%
  • 1%
  • 30%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 84 parcelas
  • 60 parcelas
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:05:24.077Z
Tamanho da captura
378.012 bytes
SHA256616aecf7e69e1cb093eb969421dba28700f7ec78fcf6e06b7bcb5201d7924ab2Consultar fonte original