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Referência: ti-0ddbc3111a9a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-0ddbc3111a9a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do(s) devedortes), visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos, 53º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. 528, O(s) devedor(es) concorda(m) com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 28. O prazo para aceitação da proposta de transação individual pelo(s) devedortes) é de 30 (dez) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expedida via endereço eletrônico do procurador constituído. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se recebida a proposta quando o(s) devedor(es) confirmar o recebimento ou depois de decorridos 15 (quinze) dias do envio eletrônico.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. O(s) devedortes) aceitaim) as condições da proposta de transação individual e assumem as seguintes obrigações ! - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; H-não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de timitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42, O(s) devedor(es), nos termos da presente proposta de transação individual, compromete(m)-se a atender as seguintes exigências Efetuar o pagamento de entrada mínima, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); Manter as garantias associadas aos débitos transacionados e/ou o oferecimento de garantias próprias ou de terceiros relacionadas no ANEXO |! deste Termo;
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 58. O(s) devedor(es) se compromete(m| a apresentar a relação dos bens particulares dos controladores, administradores, gestores e representantes legais do(s) devedores) e o respectivo instrumento, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado e a existência de algum ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, tegal ou convencional, neste último caso com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ete favorece.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62, O[s) devedor(es) e responsáveis indicados no neste termo de transação declaram que não alienará(ão) bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 78. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: |- prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do(s) devedor(es), inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; = presumir a boa-fé do(s) devedor(es) em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procu…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 88. As inscrições indicadas no ANEXO I serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: !- descontos de 100% das multas, juros e encargos, limitado a 50% do valor total dos créditos a serem transacionados; H — pagamento de entrada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); HJ — parcelamento do restante referente aos débitos não previdenciários, em 84 parcelas, na segu…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92, Os créditos mencionados no inciso V supra serão utilizados, à medida em que forem recolhidos, para quitação das parcelas subsequentes, sem antecipação das demais, preservando as datas de vencimentos das prestações.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11, O acordo de transação, uma vez firmado, suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo proponente, dos débitos transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no acordo
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 14, As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. No caso do parcelamento do débito, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. O[s) devedor(es) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso fl! do caput do art. 487 da Leinº 13.105, de 16 de março de 2015 - Códig…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 17, Caberá ao(s) devedor(es) peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 18. O(s) devedor(es) mantém as garantias associadas aos débitos e oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual, os créditos de terceiro listados no ANEXO If deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 19. Incidindo o/s) devecior(es) em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prética dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 20. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete(m)-se o(s) devedor(es) a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do acordo de transação. PARÁGRAFO ÚNICO, Considera-se redução significativa a que retirar mais de 30% do valor do bem oferecido em garantia.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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