Transporte Rodoviário Eireli
Referência: ti-0e66bb0f3383. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-0e66bb0f3383. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
18 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 15/09/2022 abaixo relacionados, constituídos em face da devedora acima qualificada, e se dá mediante estabelecimento de um plano de pagamento, constituição de garantias e solução de litígios judiciais conforme segue abaixo. DEMAIS DÉBITOS 00 2 18 004311-00 2 19 002619-00 2 19 005773-00 2 19 005774- 73 38 07 98 00 2 21 001986-00 2 22 010328-00 6 18 036940-00 6 18 036941- 36 06…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; IH - não utilizar a transação individual de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qua…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. Considerando: a situação econômica da Devedora, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; a apresentação espontânea de imóveis em garantia; a perspectiva de resolução dos litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: a) as inscrições indicadas serão objeto de plano de pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) amortizaçõe…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, e, renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. 81º A desis…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais referidos na
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 52, noticiando aos juízos federais a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo. Parágrafo único: a proponente apresentará, no prazo máximo de 10…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7. A garantia ofertada, para os fins do inciso III, do artigo 7º e do caput do artigo 59 da Portaria PGFN 6.757/2022, será constituída mediante a lavratura de penhoras nos executivos fiscais nºs 5001147- 66.2015.4.04.7107, 5003376-28.2018.4.04.7113 e 5008164- 69.2019.4.04.7107, que recairão sobre os seguintes imóveis objeto das matrículas do Anexo II, titularizadas pela proponente Rodoviário Seni Ltda, matrículas nº(iS CRE CND, cus, cuas. cu CEP, GRE do Registro de Imóveis de Jaguaruna/…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: | - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 1 - a falta de pagamento de I(uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas; HI - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, do contribuinte em recuperação judicial; IV - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; V - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 DO CTN
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 15/09/2022 abaixo relacionados, constituídos em face da devedora acima qualificada, e se dá mediante estabelecimento de um plano de pagamento, constituição de garantias e solução de litígios judiciais conforme segue abaixo. DEMAIS DÉBITOS 00 2 18 004311-00 2 19 002619-00 2 19 005773-00 2 19 005774- 73 38 07 98 00 2 21 001986-00 2 22 010328-00 6 18 036940-00 6 18 036941- 36 06…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo. houver descumprimento de suas cldusulas. |, e
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15, A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. Considerando: a situação econômica da Devedora, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; a apresentação espontânea de imóveis em garantia; a perspectiva de resolução dos litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: a) as inscrições indicadas serão objeto de plano de pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) amortizaçõe…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
8e4f121135b504957acb804273f7a2c79941c383bef0c1a14e536d109866af84Consultar fonte original