Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Casarin Comercio de Alimentos Ltda. · Casarin Veiculos Ltda. · Cerealista Comimpex Ltda. · Cerealista Obelisco Ltda · Domingos Casarin Cia Limitada · Financiera Texity Sociedade Anonima · Industrial e Comercial de Cereais Sinop Ltda. · Lmv Incorporadora e Construtora Ltda · Domingos Casarin · Mônica Wendt Casarin · Vanessa Wendt Casarin

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
11
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-11ed0d663f13
Processo
10145.101528/2021-47
Data indicada no termo
11/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Casarin Comercio de Alimentos Ltda.

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Casarin Veiculos Ltda.

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Cerealista Comimpex Ltda.

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Cerealista Obelisco Ltda

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Domingos Casarin Cia Limitada

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Financiera Texity Sociedade Anonima

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Industrial e Comercial de Cereais Sinop Ltda.

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Lmv Incorporadora e Construtora Ltda

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Domingos Casarin

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Mônica Wendt Casarin

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Vanessa Wendt Casarin

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Signatários da PGFN6 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

11 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Referência extraída 1Em foco: ". A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 1". A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da

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Referência extraída 2Em foco: ". Os devedores aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 2". Os devedores aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as

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Cláusula 3Em foco: Os devedores, na esteira do decidido judicialmente nas Cautelares Fiscais números 50114237320134047110, 50114254320134047110, 50047450820144047110 e 50058459520144047110 (1º Vara Federal de…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os devedores, na esteira do decidido judicialmente nas Cautelares Fiscais números 50114237320134047110, 50114254320134047110, 50047450820144047110 e 50058459520144047110 (1º Vara Federal de Pelotas/RS), reconhecem a formação de grupo econômico de fato e, consequentemente, a responsabilidade por todas as dívidas objeto desta transação, listadas nos Anexos I, II, o que será registrado nos Sistemas da Dívida Ativa da União.

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Cláusula 4Em foco: Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 5Em foco: A Fazenda Nacional obriga-s 1. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; TI.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. A Fazenda Nacional obriga-s 1. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; TI. notificar os DEVEDORES se verificada hipótese de rescisão da transação ($2º da Cláusula 16); III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO

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Referência extraída 6Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher
Cláusula 6Em foco: Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $1º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estip…

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Cláusula 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 5ExpandirRecolher

cláusula 9 e seus parágrafos e na

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Cláusula 7Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I, II e renunciam a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I, II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quai: fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO.…

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Cláusula 8Em foco: Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como requerendo a observância da…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como requerendo a observância da sistemática contida no $8º da

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Cláusula 6Em foco: Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $1º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estip…

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Cláusula 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 5ExpandirRecolher

cláusula 9 e seus parágrafos e na

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Cláusula 6Em foco: Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $1º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estip…

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Cláusula 16Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 6ExpandirRecolher
Cláusula 10Em foco: $7º. Independentemente dos resultados das ações junto ao juízo competente (86º), as parcelas da transação devem ser honradas até a data dos seus respectivos vencimentos.Trecho da página 5ExpandirRecolher

cláusula 10. $7º. Independentemente dos resultados das ações junto ao juízo competente (86º), as parcelas da transação devem ser honradas até a data dos seus respectivos vencimentos. 88º. Os valores existentes a título de depósitos judiciais serão canalizados para uma (ou mais) das contas de transação ativas e vigentes, amortizando-se as parcelas finais de cada acordo (própria configuração do sistema), devendo os DEVEDORES peticionar nos autos dos respectivos processos requerendo a observância d…

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Cláusula 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 5ExpandirRecolher

cláusula 9 e seus parágrafos e na

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Cláusula 6Em foco: Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $1º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estip…

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Cláusula 11Em foco: Os DEVEDORES obrigam-se, durante a vigência da presente transação tributária, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES obrigam-se, durante a vigência da presente transação tributária, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.

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Cláusula 12Em foco: Incidindo os DEVEDORES em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Incidindo os DEVEDORES em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.

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Cláusula 13Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, os DEVEDORES obrigam- se a pagar a diferença existente, respeitando-se o plano aqui ajustado. Fica, ainda, a…

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Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 180.000.000,00
  • 65%
  • 1%
  • 30%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T16:12:54.132Z
Tamanho da captura
8.595.849 bytes
SHA2562e26ae0d2b48d745d5ce98c60579a3fdfdb7b392f86f2a13b011dd07a97fe8b1Consultar fonte original