Frígorífico Rainha da Paz Ltda
Referência: ti-15c459d53fe0. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-15c459d53fe0. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o encerramento dos litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. $1º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. 82º. A devedora concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação,…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º, O prazo para aceitação da proposta de transação individual pela devedora é de 30 (trinta) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expedida por via eletrônica ou postal. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se recebida a proposta quando a devedora for notificada por meio da plataforma REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br) ou depois de decorridos 15 (quinze) dias da expedição para o endereço informado pelo devedor à Fazenda Pública, em s…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. A devedora aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: ! - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre co…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42. A devedora, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a atender as seguintes exigências: Manter as garantias associadas aos débitos transacionados e o oferecimento de garantias próprias ou de terceiros relacionadas no ANEXO Il deste Termo, com a respectiva anuência dos terceiros; Apresentar as garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de cré…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52, A devedora se compromete a apresentar a relação dos bens particulares dos controladores, administradores, gestores e representantes legais da devedora e o respectivo instrumento, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado e a existência de algum ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, neste último caso com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 68, A devedora, os sócios indicados no neste termo de transação, e empresas do grupo econômico relacionadas declaram que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 72. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: R EQ
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 83, As inscrições indicadas no ANEXO I serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: Total da dívida ativa consolidada em 17/05/2021: R$ 91.148.69,19 Total da dívida ativa com desconto em 17/05/2021: R$ 52.081.773,60 A serem pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 652.250,00, mais 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 539.4…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92. Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, ou a concessão de moratória, suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. A formalização do acordo de transação, quando envolver desconto, parcelamento, diferimento ou moratória dos débitos, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pela devedora, dos débitos transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o encerramento dos litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. $1º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. 82º. A devedora concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação,…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. No caso de parcelamento do débito, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento. Parágrafo único. Na hipótese de não estar disponível a taxa SELIC, o valor da parcela será acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO l e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso Il do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Proc…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais e administrativos de que cuida esse ato, noticiando aos juízos e autoridades administrativas a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 17, A devedora mantém as garantias associadas aos débitos e oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual, as garantias listadas no ANEXO Il deste documento. 81º. A devedora deve apresentar a relação dos bens e direitos que comporão as garantias do termo de transação, inclusive de terceiros, de forma discriminada, devendo constar a data de sua aquisição e o seu valor atual estimado. $2º. A devedora declaram que os bens ou direitos oferecidos em gara…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18. Sendo o caso de oferta de bem imóvel em garantia, a devedora se compromete a efetuar o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis e se obriga a manter em dia, durante o prazo de duração da transação, o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19. Incidindo a devedora em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais
Conferir no PDF oficial · página 6CLAUSULA 20. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se a devedora a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do acordo de transação. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial · página 17Ojuawedinba ojnaja, ojnaja, ojnajan ojnojaa [89SL4-OSIQUOII OQUSWPJOuUO 2 ODS!Y dp aSIEUY Ap OS pPNN OpIBay sb ep BANV BpiNg ep PLOpeINIO1J OBISoy sf eU jeuojen epuaze; ep jeuolgay-euopeindog IVNOIDVN VONIZVI VA VEIS-VINOdVANDOUd
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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