Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Ello Correntes Comércio e Indústria Ltda

PRFN3

Documentos
1
Páginas indexadas
13
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-15f8235f7be7
Processo
13032.148707/2020-22
Data indicada no termo
12/2020

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Ello Correntes Comércio e Indústria Ltda

Referência: ti-15f8235f7be7. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

13 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: O presente TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União originalmente imputados em desfavor da empresa ELLO, de forma a equilibrar…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1ª- O presente TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União originalmente imputados em desfavor da empresa ELLO, de forma a equilibrar os interesses da Fazenda Nacional e do devedor, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui o objeto da presente transação individual os 75 (setenta e cinco) débitos arrolados no ANEXO I do presente instrumento, todos elegíveis à trans…

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Cláusula 2Em foco: A ELLO (pessoa jurídica e físicas que subscrevem o presente termo), assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. A ELLO (pessoa jurídica e físicas que subscrevem o presente termo), assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não uti…

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Cláusula 1Em foco: O presente TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União originalmente imputados em desfavor da empresa ELLO, de forma a equilibrar…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1ª- O presente TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União originalmente imputados em desfavor da empresa ELLO, de forma a equilibrar os interesses da Fazenda Nacional e do devedor, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui o objeto da presente transação individual os 75 (setenta e cinco) débitos arrolados no ANEXO I do presente instrumento, todos elegíveis à trans…

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Cláusula 3Em foco: A ELLO declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3ª. A ELLO declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, bem como declara que: I – não se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federa…

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Cláusula 4Em foco: A ELLO compromete-se a apresentar a relação de seus bens particulares e o respectivo instrumento, inclusive dos bens das pessoas físicas que subscrevem o termo de transação, discriminando a…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4ª. A ELLO compromete-se a apresentar a relação de seus bens particulares e o respectivo instrumento, inclusive dos bens das pessoas físicas que subscrevem o termo de transação, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado e a existência de eventuais ônus, encargos ou restrições de penhora ou alienação, legal ou convencional, indicando, neste último caso, a data da constituição e a pessoa favorecida. § 1º A apresentação acima poderá ser substituída por declaração de…

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Cláusula 5Em foco: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da ELLO, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5ª. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da ELLO, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé da ELLO em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-Geral da…

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Cláusula 6Em foco: Os débitos relacionados no ANEXO I serão quitados integralmente, aplicados os descontos legais, mediante a observância das seguintes condições: I – Confissão irretratável da dívida…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6ª. Os débitos relacionados no ANEXO I serão quitados integralmente, aplicados os descontos legais, mediante a observância das seguintes condições: I – Confissão irretratável da dívida originalmente imputada à empresa ELLO, que renuncia a toda e qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada à dívida transacionada; II – Regularização, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do acordo, da dívida do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com a manutenção de…

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Cláusula 7Em foco: Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO I será concedido desconto de 44,56% aos débitos de natureza não previdenciária, e de 5 Processo Administrativo nº…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª. Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO I será concedido desconto de 44,56% aos débitos de natureza não previdenciária, e de 5 Processo Administrativo nº 13032.148707/2020-22

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Cláusula 8Em foco: O saldo remanescente colhido após os descontos aplicados na forma…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8ª. O saldo remanescente colhido após os descontos aplicados na forma da

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Cláusula 7Em foco: Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO I será concedido desconto de 44,56% aos débitos de natureza não previdenciária, e de 5 Processo Administrativo nº…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª. Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO I será concedido desconto de 44,56% aos débitos de natureza não previdenciária, e de 5 Processo Administrativo nº 13032.148707/2020-22

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Cláusula 9Em foco: O saldo remanescente colhido após os descontos aplicados na forma…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9ª. O saldo remanescente colhido após os descontos aplicados na forma da

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Cláusula 7Em foco: Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO I será concedido desconto de 44,56% aos débitos de natureza não previdenciária, e de 5 Processo Administrativo nº…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª. Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO I será concedido desconto de 44,56% aos débitos de natureza não previdenciária, e de 5 Processo Administrativo nº 13032.148707/2020-22

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Cláusula 10Em foco: Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. PARÁGRAFO ÚNICO – O cumprimento em dia desses pagamentos suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo. 7 Processo Administrativo nº 13032.148707/2020-22

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Cláusula 11Em foco: A formalização desse acordo de transação, por envolver desconto e parcelamento, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pela ELLO, dos débitos transacionados.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A formalização desse acordo de transação, por envolver desconto e parcelamento, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pela ELLO, dos débitos transacionados.

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Cláusula 12Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.

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Cláusula 13Em foco: Se ao final dos prazos de parcelamentos estipulados nas cláusulas 8ª e 9ª subsistir saldo devedor, a ELLO compromete-se a liquidá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de incidir o…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Se ao final dos prazos de parcelamentos estipulados nas cláusulas 8ª e 9ª subsistir saldo devedor, a ELLO compromete-se a liquidá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de incidir o efeito previsto no parágrafo único da

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Cláusula 18Em foco: DA DESISTÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DAS AÇÕES…Trecho da página 8ExpandirRecolher

cláusula 18. DA DESISTÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DAS AÇÕES JUDICIAIS

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Cláusula 14Em foco: A ELLO (pessoa jurídica e físicas que subscrevem o presente termo) expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A ELLO (pessoa jurídica e físicas que subscrevem o presente termo) expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 d…

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Cláusula 15Em foco: A ELLO oferece como garantia parcial da dívida negociada no presente acordo todos os imóveis integrantes das 11 (onze) matrículas discriminadas no Anexo II, inclusive aqueles que tiverem…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A ELLO oferece como garantia parcial da dívida negociada no presente acordo todos os imóveis integrantes das 11 (onze) matrículas discriminadas no Anexo II, inclusive aqueles que tiverem sido ou vierem a ser desmembrados em novas matrículas, sem prejuízo da subsistência das garantias já consolidadas em processos de execução fiscal (

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Cláusula 2Em foco: A ELLO (pessoa jurídica e físicas que subscrevem o presente termo), assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. A ELLO (pessoa jurídica e físicas que subscrevem o presente termo), assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não uti…

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Valores e percentuais citados16 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 60.898.109,44
  • R$ 34.515.556,76
  • R$ 107.380,75
  • R$ 410.538,77
  • 44,56%
  • 36,98%
  • 3,42%
  • 14,03%
  • 20,64%
  • 100%
  • 2,90%
  • 10,80%
  • 12,30%
  • 12,64%
  • 13,00%
  • 18,03%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T09:18:34.933Z
Tamanho da captura
110.670 bytes
SHA2569d9819db67e2d73bd8be925f0a85168a44de3730a2ebc648900c87f48431f2adConsultar fonte original