Ordep Fabril Nordeste Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN5
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-17e547085e7e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 8
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º, A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, conforme plano de pagamento. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. CLÁUSULA 2%. O DEVEDOR confessa de forma irre…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 2%. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento linear no prazo de 36 (trinta e seis) meses, tanto a dívida não-previdenciária, como a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), tendo em vista a limitação imposta pela sua capacidade de pagamento (CAPAG), extraída do Sistema DW-PGFN, conforme plano de paga…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as Processo SEI nº 12883.000616/2024-57
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Ficam mantidas todas as garantias eventualmente já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras prévias em execuções fiscais. SIº, Incidindo os devedores em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá à União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais 82º. Os precatórios federai…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, incluindo os eventualmente ofertados em garantia neste termo, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto de alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR. através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; 11 - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; III - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou dir…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presente transação: Processo SEI nº 12883.000616/2024-57
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com Processo SEI nº 12883.000616/2024-57
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito, ficando vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisã a formalização de nova transação, ainda que relati…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos é informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Nas transações envolvendo aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, fica obrigada a PARTE DEVEDORA a permanecer no regime de tributação pelo lucro real ou, caso tenha se retirado, a retornar para esse modelo, além de se comprometer a manter, durante o período de 05 anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse cas…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ficando facultado o Processo SEI nº 12883.000616/2024-57
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente que venha a ser monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos descjados. Recife, 28 de fevereiro de 2024. is FESAO ia por DARLON COSTA DUARTE ALEXANDRE DA AranoncDA Coordenador-Geral de Estratégias de SILVA acre vero Recuperação…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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