Emsa Empresa Sul Americana de Montagens S.a
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Documento 1 · página 17
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presents transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome dos DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. À transação versará sobre: I- plano de amortização do débito fiscal, II - oferecimento e avaliação de garantias; IF - modo de constrição e alien…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da empresa EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A (CNPJ: 17.393.547/0001-05) inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, que fazem parte desta transação, é composto pelos créditos tributários relacionados no ANEXO I, totalizando aproximadamente R$ 98.286.821,19 (novecentos e oito milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e vinte e um reais e dezenove centavos), referente ao mês de julho de 2021: DEBITOS PREVIDENCIÁRIOS: R$ 53.233.676,21 DEBITOS NÃO PR…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. Os débitos relativos ao processo administrativo nº10120 721834/2013- 72 que deram origem às CDAs nº11 6 17 009911-60 e nºtl 2 17 004147-67 não fazem parte da presente transação. wrirar pgfn.gov.br 2
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Estão incluídos nesta transação todos os débitos não parcelados da EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA (CNP 17.393.547/0001-05) na data da celebração do presente, bem como todos os bens € direitos que garantem o pagamento de dívida, conforme descrito nos termos e ANEXOS integrantes deste instramento, com exceção dos débitos relativos ao processo administrativo nº10120 721834/2013-72 (CDAs nºll 6 17 009911-60 e nºtl 2 17 004147-67) $1º O total do passivo fiscal não parcelado d…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 5% O DEVEDOR e o INTERVENIENTE ANUENTE aceitam as
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º, O DEVEDOR e o INTERVENIENTE ANUENTE declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração wrirar pgfn.gov.br 5
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. O DEVEDOR e os INTERVENIENTES ANUENTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO L, cujo valor total perfaz o importe de R$ R$ 98.286.821,19 atualizado até julho de 2021. $ 1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 9.917/20, a presente transação envolve concessão de descontos e de parcelamento para os débitos da EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A (CNPF: 17.393.547/0001-05) considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da capacidade de…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8º. A amortização mensal e/ou amortizações anuais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituíla, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. CLÁUSULA 9". Na hipótese de pagamento antecipado da amor…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 9". Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, incluindo as
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 10%. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 11”. O DEVEDORE e o INTERVENIENTE ANUENTE oferecem em
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12º, A gatantia do precatório será formalizada administrativamente, através da comprovação do protocolo da petição perante o processo judicial nº 0028874- 20.1997.4.01.3400, do precatório, pelos DEVEDORES, informando que os créditos serão utilizados para garantia da presente negociação, e, judicialmente, mediante penhora determinada pelo juiz competente em quaisquer execução fiscal escolhida pelos CREDORES, objeto de cobrança dos débitos do ANEXO 1, no rosto dos antos do processo de ori…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13º. À aeronave oferecida como garantia, descrita no Anexo III, encontra se penhorada nos autos do processo judicial nº0005812-89.2018.4.01.3504 (Execução Fiscal em trásmite na 7º Vara da Seção Judiciária de Goiás. wrirar pgfn.gov.br 9
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 14º. O DEVEDOR e o INTERVENIENTE ANUENTE assumem total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, repistro, cadeia dominial e riscos de evicção das garantias apresentadas no ANEXO IH, se comprometendo a tomar todas as medidas em seu alcance visando agilizar a realização das avaliações particulares, arcando com seus respectivos ónus financeiros, se declarando cientes de que ditas avaliações devem ser realizadas no prazo 30 (trinta) dias, a conta…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 15º, Concluída a avaliação de todas as garantias apresentadas no ANEXO II, caso o montante alcançado seja inferior ao valor da dívida transacionada, caberá à EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA (CNP 17.393.547/0001-05) nomear novas garantias, próprias ou de terceiros, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da efetivação do último ato de avaliação. CLÁUSULA 16% O DEVEDOR e os INTERVENIENTE ANUENTE se comprometem a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e dem…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 16% O DEVEDOR e os INTERVENIENTE ANUENTE se
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 17%. Ocorrendo perccimento, depreciação, deterioração ou oneração
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 19%, Para que as garantias permaneçam averbadas no sistema de dívida ativa da
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 26º, Ao longo da vigência da transação, os bens do ANEXO IH poderão ser substituídos por outros bens imóveis, depósito ou seguro-garantia, a pedido do DEVEDOR e do INTERVENIENTES ANUENTES, mediante prévia análise do bem ofertado pela PFN/GO, respeitando-se as Portarias da PGFN que disciplinam a oferta de garantia. wrirar pgfn.gov.br 10
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 21”. As partes concordam com o valor das garantias apresentadas no
Conferir no PDF oficial · página 17CLAUSULA 48º. São parte integrante da presente transação os ANEXOS : Anexo 1 - Relação dos débitos incluídos na transação; Anexo 2 - Relação dos débitos não incluídos na transação, Anexo 3 - Garantias; Anexo 4 - Relação de bens dos sócios. Firmam as partes o presente termo juntamente com os ANEXOS para que produzam os efeitos desejados. Goiânia, 14 de julho de 2021. ANNIBAL CROSARA JUNIOR DIRETOR PRESIDENTE LILIANA FERREIRA DA COSTA MACHADO PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PEN/GO TATIANA IRBER PR…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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