Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Laginha Agro Industrial S/a · Sapel - Sociedade de Agricultura e Pecuaria Ltda · Mapel - Maceió Veículos e Peças Ltda · J L Comercial Agroquimica Ltda

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
8
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-1b8b833d9455
Processo
12883.104337/2023-81
Data indicada no termo
12/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Laginha Agro Industrial S/a

Referência: ti-1b8b833d9455. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Sapel - Sociedade de Agricultura e Pecuaria Ltda

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Mapel - Maceió Veículos e Peças Ltda

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J L Comercial Agroquimica Ltda

Referência: ti-1b8b833d9455. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

8 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

12 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, descrita no ANEXO | deste Termo e abarcando débitos previdenciários, não previdenciários (demais débitos), de FGTS e de contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/2001. $1º, A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2022. 82º. A assinatur…

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Cláusula 2Em foco: O(a)s integrante(s) da PARTE DEVEDORA confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, o(s) débito(s) objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O(a)s integrante(s) da PARTE DEVEDORA confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, o(s) débito(s) objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, acarreta a interrupção e suspensão do prazo prescric…

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Referência extraída 3Em foco: %. O plano de regularização do passivo fiscal para os…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 32%. O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos

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Cláusula 4Em foco: A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo, não se opondo a PARTE DEVEDORA à utilização dos montantes à disposição do Poder Judiciário para quitação das inscrições ou amortização desta transação, conforme o caso. Parágrafo Único. Os valores pretéritos à formalização da transação e à abertura das contas pertinentes e porven…

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Cláusula 5Em foco: A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à reversão do produto da alienação para a Fazenda Nacional, de acordo com a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à reversão do produto da alienação para a Fazenda Nacional, de acordo com a ordem de preferência de seus créditos. DOS PROCESSOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS

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Cláusula 6Em foco: A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXOS, renunciando a quaisquer…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXOS, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código…

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Cláusula 7Em foco: Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DECLARAÇÕES DA PARTE DEVEDORA

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Cláusula 8Em foco: A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente na Portaria PGFN nº 6.757/2022, bem como no…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente na Portaria PGFN nº 6.757/2022, bem como no presente termo, prestando as seguintes declarações: | - que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; Il - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de dire…

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Cláusula 9Em foco: Constitui causa de rescisão o descumprimento das condições e compromissos assumidos na presente transação e aos exigidos pela Portaria PGFN nº 6.757, de 2022, desde que imputável às DEVEDORAS.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Constitui causa de rescisão o descumprimento das condições e compromissos assumidos na presente transação e aos exigidos pela Portaria PGFN nº 6.757, de 2022, desde que imputável às DEVEDORAS. $1º. Será vedada, em caso de rescisão, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos inscritos supervenientemente. 82º. A identificação de erro nas declarações prestadas pelo Administrador Judicial, principalmente quan…

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Cláusula 10Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade/extinção dos débitos negociados, o que somente se dará com a formalização…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade/extinção dos débitos negociados, o que somente se dará com a formalização das contas no sistema e pagamento, devendo a PARTE DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.

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Cláusula 11Em foco: A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, será vertido em…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, será vertido em proveito da presente transação, enquanto não liquidada, para adimplemento de eventuais parcelas vencidas ou vincendas.

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Cláusula 12Em foco: As DEVEDORAS deverão requerer o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não inscritos em DAU), parcelados ou em contenciosos administrativos,…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. As DEVEDORAS deverão requerer o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não inscritos em DAU), parcelados ou em contenciosos administrativos, cujos fatos geradores sejam anteriores à assinatura deste acordo, devendo ser requerida a desistência do parcelamento ou da impugnação administrativa no prazo de até 30 (trinta) dias da assinatura deste Termo,

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Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 32%
  • 62,10%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:10:58.957Z
Tamanho da captura
4.695.143 bytes
SHA256cfe858308ecd964bfc83d0f7aa22beec0a6eff8721727dc457f2eebf4561953bConsultar fonte original