Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Mafrial Matadouro e Frigorífico Ltda

PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
17
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-1df38a5eb881
Processo
10695.101194/2021-85
Data indicada no termo
09/2021

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Mafrial Matadouro e Frigorífico Ltda

Referência: ti-1df38a5eb881. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

17 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoMonitoramentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome dos DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome dos DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: I - plano de amortização do débito fiscal; II - oferecimento e avaliação de garantias; III - modo de constrição e ali…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal da MAFRIAL inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, incluído nesta transação é composto pelos créditos 70 6 06 033283-60 e 70 7 06 004900-83, calculados em…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. O passivo fiscal da MAFRIAL inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, incluído nesta transação é composto pelos créditos 70 6 06 033283-60 e 70 7 06 004900-83, calculados em setembro/2021, com valor total de R$ 29.230.999,16:

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Cláusula 3Em foco: Estão incluídos nesta transação os débitos acima, bem como todos os bens e direitos que garantem o pagamento de dívida, conforme descrito nos termos e ANEXOS integrantes deste instrumento.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3ª. Estão incluídos nesta transação os débitos acima, bem como todos os bens e direitos que garantem o pagamento de dívida, conforme descrito nos termos e ANEXOS integrantes deste instrumento. § 1º. O total do passivo fiscal e as respectivas situações de cada inscrição da DEVEDORA está descrito no ANEXO I; § 2º. Os débitos incluídos nesta transação estão no ANEXO II; §3º. As garantias que se prestarão a caucionar a dívida transacionada estão relacionadas no ANEXO III. OBRIGAÇÕES DA DEVE…

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Cláusula 4Em foco: A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4ª. A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO II, renovando-se a confissão a cada pagamento periódico; Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 2

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Cláusula 5Em foco: A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5ª. A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 6Em foco: Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6ª. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados na

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal da MAFRIAL inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, incluído nesta transação é composto pelos créditos 70 6 06 033283-60 e 70 7 06 004900-83, calculados em…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. O passivo fiscal da MAFRIAL inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, incluído nesta transação é composto pelos créditos 70 6 06 033283-60 e 70 7 06 004900-83, calculados em setembro/2021, com valor total de R$ 29.230.999,16:

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Cláusula 7Em foco: Eventuais valores que estiverem bloqueados em feitos judiciais serão convertidos em pagamento e imputados nas inscrições sem a aplicação do desconto da transação, mediante a execução das…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª. Eventuais valores que estiverem bloqueados em feitos judiciais serão convertidos em pagamento e imputados nas inscrições sem a aplicação do desconto da transação, mediante a execução das pertinentes providências nos sistemas da PGFN e, posteriormente, reduzido proporcionalmente o valor das parcelas. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO

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Cláusula 8Em foco: A amortização será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8ª. A amortização será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 9Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9ª. Na hipótese de pagamento antecipado os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.

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Cláusula 10Em foco: Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regularize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regularize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação.

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Cláusula 11Em foco: A conta de parcelamento é gerida pela UNIÃO e poderá ser revisada para ajustes independente de intimação prévia do contribuinte.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A conta de parcelamento é gerida pela UNIÃO e poderá ser revisada para ajustes independente de intimação prévia do contribuinte. GARANTIAS

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Cláusula 12Em foco: A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE oferecem em garantia de seu passivo fiscal transacionado os bens imóveis relacionados nos ANEXO III, cujas matrículas instruem o presente termo.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE oferecem em garantia de seu passivo fiscal transacionado os bens imóveis relacionados nos ANEXO III, cujas matrículas instruem o presente termo. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 6

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Cláusula 13Em foco: Todas as garantias indicadas no ANEXO III deste instrumento deverão ser objeto de penhora, alienação fiduciária ou qualquer forma de registro que demonstre a oneração de tais bens em favor…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Todas as garantias indicadas no ANEXO III deste instrumento deverão ser objeto de penhora, alienação fiduciária ou qualquer forma de registro que demonstre a oneração de tais bens em favor da União, para preservar terceiros de boa-fé. §1º A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE expressam sua concordância com a indicação dos bens mencionados à penhora nas respectivas execuções fiscais já ajuizadas com o objetivo de se formar garantia real em favor da credora.

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Cláusula 14Em foco: A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE assumem total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção das…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE assumem total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção das garantias apresentadas no ANEXO III.

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Cláusula 15Em foco: As partes concordam com o valor das garantias apresentadas no ANEXO III e renunciam a qualquer alegação de excesso de garantia perante qualquer processo judicial.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. As partes concordam com o valor das garantias apresentadas no ANEXO III e renunciam a qualquer alegação de excesso de garantia perante qualquer processo judicial. § 1ºA DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE expressam ciência e anuência que a avaliação dos bens indicados em cifra superior à da dívida transacionada somente permitirá a redução mencionada na

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Cláusula 4Em foco: A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4ª. A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO II, renovando-se a confissão a cada pagamento periódico; Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 2

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Cláusula 16Em foco: A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE se comprometem a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os bens e/ou direitos dados em garantia.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE se comprometem a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os bens e/ou direitos dados em garantia.

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Cláusula 17Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial de qualquer bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário, com cláusula…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. No caso de desapropriação total ou parcial de qualquer bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário, com cláusula em causa própria e poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 7

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Referência extraída 20Em foco: cláusula em causa própria e poderes para receber do…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria e poderes para receber do poder

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Valores e percentuais citados22 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 29.230.999,16
  • R$14.615.499,58
  • R$ 1.227.701,76
  • R$ 1.403.087,88
  • R$ 1.753.859,88
  • R$ 3.507.719,88
  • R$3.268.464,10
  • R$297.717,72
  • R$70.000.000,00
  • R$2.000.000,00
  • 50%
  • 0,7%
  • 8,4%
  • 0,8%
  • 9,6%
  • 1%
  • 12%
  • 2%
  • 24%
  • 2,033%
  • 22,363%
  • 2,037%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
OperacionalAgenda de acompanhamentoExpandirRecolher

Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.

Base da recomendação
Obrigações e acompanhamento identificados
Entrega sugerida
Agenda de acompanhamento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T22:11:11.251Z
Tamanho da captura
656.206 bytes
SHA256484d98e0937511d1a475e2256a4e82304ba3d84b4e6b65c82b0351ee7242ee16Consultar fonte original