Indústria Oriental Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN5
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional 7
Documento 1 · página 12
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições em Dívida Ativa da União em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme ANEXO 1, incluindo as dívidas objeto da transação individual prévia, objeto do processo SEI 12883.102059/2022-46. PARÁGRAFO 1º. O débito de FGTS devido pela empresa (FGSE 202200043) não é exigível na data de assinatura do presente acordo em razão de parcelamento prévio, estando ciente a devedora que em caso de restabelecimento d…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados no ANEXO 1, que não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. PARÁGRAFO 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica da requerente e sua capacidade de pagamento, conforme extrações obtidas nos Sistemas de Processo SEI n. 12883.104102/2023-99
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 4a. Serão formalizadas duas contas independentes de transação: uma para débitos
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 19. Processo SEI n. 12883.104102/2023-99
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Os pagamentos das contas previdenciária (PREV) c não previdenciária (DEMAIS) serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pela Requerente através da plataforma REGULARIZE, sendo o primeiro no mês da assinatura do presente acordo de transação (ou do efetivo cadastro da respectiva conta no Sistema de Parcelamento da PGFN).
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6. Os descontos concedidos incidem de forma proporcional sobre os acréscimos e não atingem o valor principal dos débitos ou as multas previstas no parágrafo 1º do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no parágrafo 6º do art. 80 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo. PARÁGRAFO ÚNICO. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Os valores da dívida transacionada foram estimados com base em extração de valores em outubro de 2023. Sendo vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito e demais balizas legais, os Documentos de Arrecadação gerados poderão apresentar variação, estando ciente o contribuinte de que tal circunstância não afetará o presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. Os Requerentes oferecem como garantia os bens descritos a seguir, cujas certidões e avaliações constam do processo SEI 12883.104102/2023-99, cuja penhora será formalizada nos autos da execução fiscal 080461245202 14058500 em trâmite na 4º Vara Federal de Aracaju. Imóvel matrícula 62.115 - 2º Circunscrição Imobiliária de Aracaju/Sergipe. Processo SEI n. 12883.104102/2023-99
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Ultrapassados os prazos definidos no plano de pagamento, com a existência de parcelas em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, os DEVEDORES, desde já, concordam com a alienação dos bens descritos na cláusula anterior, por leilão judicial ou iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel, sendo que, na hipótese de decurso do tempo…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior, por leilão judicial ou iniciativa
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, nos termos da legislação e entendimentos que regem a recuperação judicial.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. Serão mantidas todas as penhoras eventualmente existentes nos executivos fiscais, em trâmite na Justiça Federal de Pernambuco, que passam a garantir a presente transação. Mediante comprovação de avaliação idônea e com a concordância da Fazenda Nacional, referidos bens poderão ser substituídos. PARÁGRAFO 1º. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados em favor da DEVEDORA, durante o período de vigência deste acordo, deverão ser imediata e integralmente aproveitados na liquidação dos débitos transacionados. Processo SEI n. 12883.104102/2023-99
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. O DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico- fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. PARÁGRAFO 1º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela Secr…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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