Viação Planeta Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-217f49d02557. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 10
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal exigível do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO, que totalizam R$ 32.192.076,95, atualizado no mês de dezembro de 2023, assim composto: VIAÇÃO PLANETA LTDA DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 121.361,22 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 30.070.715,73 Parágrafo único. A presente negociação é composta do seguinte anexo: ANEXO Débitos envolvidos com indicação das respectivas execuções…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO; II - Renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos relacionados no ANEXO; HI — Assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributária…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 32.192.076,95, atualizado no mês de dezembro de 2023
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Para pagamento da dívida será utilizado crédito do Precatório: Requisição de pagamento nº 22510014439; expedido nos autos da Execução nº 0145900- 20.2015.4.02.5101/RJ; cujo Valor Líquido Disponível Certificado na CVLD código verificador 20001692745v2 e do código CRC 6f338fb8 é de R$ 11.446.205,91; Parágrafo primeiro: O saldo remanescente será pago com saldo residual da Requisição de pagamento nº 22510046445; expedido nos autos da Execução nº 0000990- 42.1988.4.02.5101/RJ; cuja CVLD…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Com a disponibilização financeira dos recursos pelo Tribunal respectivo, será providenciada a geração do documento de arrecadação apropriado para fins de recolhimento dos valores, expedido pelos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conta formalizada para esta transação. Parágrafo único: Cabe ao Devedor realizar o acompanhamento processual relativo ao precatório, devendo informar em requerimento protocolizado via REGULARIZE quando ocorrer a disponibilização financei…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta formalizada para esta transação; e serão corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro indice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativam…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º, O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alinea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Códi…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuizo da União. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11º. As inscrições arroladas no ANEXO deste Termo não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação. Parágrafo 1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses de descumprimento ou cumprimento i…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12". Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13º. A rescisão da Transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14º. O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. Parágrafo 1º. O DEVEDOR terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. Parágrafo 2º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deve…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15º, Cessarão os efeitos desta Transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar- lhe aplicação. Parágrafo único. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16º. A presente transação terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17º. A Transação produzirá efeitos mesmo enquanto pendente de homologação judicial, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias à sua integral efetivação e cumprimento.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18º. Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para o DEVEDOR.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. A presente Transação vincula e produz efeitos aa DEVEDOR, seus sucessores, adquirentes, a qualquer título, ainda que a União não tenha tido qualquer tipo de conhecimento de eventuais mudanças contratuais, societárias, sucessórias, sendo transmitido todos os direitos e obrigações do presente instrumento. CLÁUSULA 20". A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo. Parágrafo 1º. Ress…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 20". A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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