Associação Sociedade Brasileira de Instrução - em Recuperação
Referência: ti-230a16391553. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN2
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-230a16391553. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional NUV/PRFN2
Documento 1 · página 25
Conferir assinatura · página 25Procuradora da Fazenda Nacional NAFLIR-DIAFI/PRFN2
Documento 1 · página 25
Conferir assinatura · página 25Procurador Regional da Fazenda Nacional na 2º Região
Documento 1 · página 26
Conferir assinatura · página 26Procurador(a)-Chefe
Documento 1 · página 27
Conferir assinatura · página 27A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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12 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficialcláusula vigorará pelo prazo desta transação se regularmente cumprida ou até o
Conferir no PDF oficial · página 12cláusula 3.13.1 47 As REQUERENTES darão ciência à UNIÃO de quaisquer alterações promovidas em sua natureza jurídica ou formatação societária no prazo de 30 dias da aprovação em assembléia ou do registro na Junta Comercial 48 As REQUERENTES se comprometem a notificar a União sobre eventual proposta vinculante de migração ou aquisição de suas atividades operacionais por outra sociedade, ficando condicionada a conclusão do negócio à apresentação de termo de anuência da sociedade adquirente com a as…
Conferir no PDF oficial · página 13cláusula 1, objeto do presente acordo, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-los em ação judicial presente ou futura. 5.2 Expressa e irrevogavelmente, as REQUERENTES e seus FIADORES desistem das impugnações ou dos recursos interpostos, e das ações judiciais que tenham por objeto a dívida transacionada e, cumulativamente, renunciam a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam a discussão judicial, incluídas as coletivas, ou rec…
Conferir no PDF oficial · página 13cláusula 1, objeto do presente acordo, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-los em ação judicial presente ou futura. 5.2 Expressa e irrevogavelmente, as REQUERENTES e seus FIADORES desistem das impugnações ou dos recursos interpostos, e das ações judiciais que tenham por objeto a dívida transacionada e, cumulativamente, renunciam a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam a discussão judicial, incluídas as coletivas, ou rec…
Conferir no PDF oficialcláusula 3;
Conferir no PDF oficial · página 15cláusula 4.6.1; https://sei economia gov br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=266343168i... 15/27
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Conferir no PDF oficial · página 18cláusula 9.3 67 Todas as comprovações exigidas por este termo de transação deverão ser cumpridas pelas REQUERENTES através da apresentação de requerimento administrativo via SICAR, com expressa menção ao processo SEI nº 19726.102778/2021-38. 7% Das obrigações da Fazenda Nacional FAR A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: https://sei economia .gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=266343168i... 18/27
Conferir no PDF oficial · página 20Cláusula 8.5; 8.1.5 Superveniência de falência ou extinção, pela liquidação, do contribuinte em recuperação judicial; 81.6 — Descumprimento das obrigações com o FGTS; 81.7. Não regularização de eventual saldo devedor de FGTS no prazo de 90 dias, conforme previsão das cláusulas 3.6 e 3.7; 8.1.8 Deixar as REQUERENTES de realizar o pagamento da dívida de FGTS mediante GRDE ou de individualizar os pagamentos por meio da transmissão de informações no SEFIP, no prazo máximo de 30 dias do recolhimento…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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