Analises Clinicas Dr. Maurilio de Almeida S/s - Me
Referência: ti-29b6bedbcd20. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, tanto previdenciárias, como não previdenciárias. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo, e não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 3%. Os DEVEDORES assumem as seguintes obrigações, além do pagamento
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1 - de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; 11 - que não utilizam ou reconhecem a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; Hm…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; m- presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-Ge…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 104 (cento e quatro) meses, a dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta) meses, a divida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), conforme CAPAG do Grupo, ressalvada a dívida de não- previdenciária da SISCONTROL, que será negociada por ade…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados, preservando-se as garantias já existentes. DOS PROCESSOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA &º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacio…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Dívida Ativa. g1º. Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados e monetizados em favor dos DEVEDORES, durante o período de vigência desta Transação, deverão ser imediata e integralmente aproveitados na liquidação dos débitos transacionados, obedeci…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES oferecem, a título de garantia das dívidas aqui negociadas, sem prejuízo das constrições já realizadas, os seguintes ativos, incluindo bens de terceiros, cuja anuência se encontra subscrita ao final pelos respectivos representantes legais 1) Apartamento nº BM no Ear RR situaio na Av. TR 1º E propriedade do sr. Fábio Antônio Rocha de souza, indicado à penhora nos autos da Execução Fiscal nº NANA: 23 Apartamento nº BM no Eos, E situaco 1: Ru: 0:. TO e E, 6 propriccade do…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. Caso ocorra alguma causa de rescisão do acordo, os DEVEDORES, desde já, concordam com a alienação dos bens descritos nas duas cláusulas anteriores, por leilão judicial ou iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação a ser definido judicialmente, servindo o produto da venda para amortização das inscrições mais antigas, excluídos os descontos da…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. A venda de quaisquer bens dos DEVEDORES, incluindo os aqui ofertados em garantia, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo. DA CORRESPONSABILIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Os DEVEDORES aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e interesse comum nos fatos geradores que deram ensejo à divida aqui negociada. PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilização assumida autoriza a imediata inclusão dessas empresas como corresponsáveis umas das outras no sistema da Dívida Ativa da União. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DOS DEVEDORES
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Comprometem-se os DEVEDORES a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1- a relação de bens e direitos de propriedade dos requerentes, no país ou no exterior, com à respectiva localização e destinação; Processo SEI nº 12883.000775/2024-51 És =>
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art. 69 da Portaria PGFN 6.757/2022 e, quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, no art. 26 da Portaria 2.382/2021, bem como inobservância de quaisquer obrigações ou disposições previstas na Lei, nas referidas portarias, nas demais normas de regência da transação, bem como no presente termo. $1º.Também implicará rescisão do acordo de transação: 1- a falta de pagamento…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Os DEVEDORES serão notificados sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos devedores, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Processo SEI nº 12883.000775/2024-51 A
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo às DEVEDORAS promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo único. Rescindida a transação. será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito, ficando vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 20. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 21. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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