Esurb - Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização
Referência: ti-2c0b5062a562. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN6
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-2c0b5062a562. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Benea Chefe da Dívida Ativa na 6º Região
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas. compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO 1. Stº. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. $2º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento d…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, f; prejudicar de qualquer forma a livre conc…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuadoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” eno ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: I - Eventuais cré…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. SEO aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda pe…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. DOS LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. Expressa e irrevogavelmente, os Requerentes desistem das ações judiciais, impugnações ou dos recursos interpostos nas ações que tenham por objeto a Dívida Transacionada, inclusive sua inclusão em programas especiais de parcelamento e, cumulativamente, renunciam a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as qua s, incluídas objeto a Dívida Transacionada, o que deverá ser feito por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos ter…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO Te execução da garantia: Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160. www.pgfn.gov.br Vad
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 9º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. 1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência dos Requerentes, é vedada, pelo çº 7 prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. $2º O procedimento…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 10º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas, Stº Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www. pgfn.gov.br 9 > add
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 11º. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 12º, Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br UM 10 N
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas. compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO 1. Stº. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. $2º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento d…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, f; prejudicar de qualquer forma a livre conc…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuadoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” eno ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: I - Eventuais cré…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. SEO aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda pe…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. DOS LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficialcláusula geral
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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