Maquinas Pirantininga Ind e Comercio S/a - em Recuperação Judicial
Referência: ti-2c511e6c6827. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN5
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-2c511e6c6827. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
19 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, conforme extratos que seguem anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pelas Portarias PGFN nº 6.757/2022 e 2382/2021. 82º, São objeto do presente termo de transação individual os débitos e processos relacionados no anexo único do presente termo. $3º. O devedor concord…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES E C…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O devedor assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: [ - fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, trans: operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecei situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Hl-- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falscar ou prejudicar de qualquer forma à l…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º, Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1- de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; HI - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natura! ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuizo da Fazenda Pública Federal; HIT - que…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1- prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida (da União; Processo SEI nº 12883.102025/2021-71
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não previdenciária em 60 (sessenta) meses, com aproveitamento do desconto de até 70% (setenta por cento), bascado na capacidade de pagamento do DEVEDOR, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN), não implicando, a negociação, a redução do montante principal do crédito inscrito em divida ativa…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO ÚNICO e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso TT do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Pro…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juizos a celebração do acordo de transação individual, DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Divida Ativa, após a homologação dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados, ficando ressalvada a possibilidade de alienação de bens para a liquidação da presente transação, com direcionamento integral do preço à Fazenda Nacional ou ao plano de r…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1- a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no país ou no exterior, com à, respectiva localização e destinação; Il - relatórios analíticos da composição, origem e periodo a que se referem o prejuizo fiscg de base de cálculo negativa da CSLL, juntamente com certificação ga existência, regujá Processo SEI nº 12883.102025/2021-71
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; H - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas ou a falta de pagamento de | (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas; Hi -a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realiza…
Conferir no PDF oficial · página 7cláusula terceira desta transação; XVI - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; XVII - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; $1º. A constatação de fraude, nos termos dos arts. |" e 2º da , inclusive quando da declaração dos montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, implicará…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Goeral da Fazenda Nacional. CLÁUSULA IS. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA IS. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo ao DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais c a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito, ficando vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que rel…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, pó meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos c informações compleme: com a demonstração do resultado do exercício. Processo SEI nº 12883.102025/2021-71
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 19. A , ensa net iga à 1 k DI 1 imprimento das obriga 7 1 rigação princip: À | 20. O DE I r ne ter para pagament a 1 ha a dispo mhecido judicial ot ativar | n ualquer outrc h m É l k Y podem FAZE ACTONAL r ] | r n t F e ' ) À 1 de janci ( ROBERTA PINHEIRO RAMOS FERNANDO AGUIAR CAVALCANTI FERREIRA DE OLIVEIRA yra F Ja À 4 ador da Fazenda Nai DIGR ANA CAROLINA ARAÚJO DE SOUZA ALEXANDRE FREIRE F t f à DIVIDA/PRFN c ade 10] k = à Pre I 4 ( ) | mn |) ML | 4 Mudo flu jm b LO RO 1,94 TAC SE nr…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
61376a964b121df3619615b514c2e40acf65fe9985cdc7fb4d175a7288b2c33aConsultar fonte original