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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-2e41d29d8e4c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Aditivo1
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18 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, conforme extratos que seguem anexos nos Anexos 1 e II. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022. mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos 1 e II, e não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em r…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 12 (doze) meses, tanto a dívida não- previdenciária, como a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), tendo em vista a limitação imposta pela sua capacidade de pagamento (CAPAG), extraída do Sistema DW-PGFN, conforme plano de pagamento contido n…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínca “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proces…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. Processo SEI nº 12883.103194/2023-90
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; 111 - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Implicará rescisão da presente transação: 1- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il — o atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer prestação; HI - à constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pel…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. Processo SEI nº 12883.103194/2023-90
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Eventuais débitos que sejam inscritos após a formalização desta negociação, desde que referentes a fatos geradores anteriores ao acordo, poderão ser objeto de aditivo à presente negociação, inclusive com aproveitamento de crédito de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa, caso ainda disponíveis, restando, em todo caso, como período de pagamento, aquele faltante para completar os 12 meses ora pactuados.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente que venha a ser monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. Fica obrigado o DEVEDOR, ao utilizar os créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a manter, durante o período de 05 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais (Art. 39, $ 2º da Portaria PGFN/ME Nº 6.757, de 29 de julho de 2022). Fi…
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. Será realizada a abertura de nova conta de transação, dada a impossibilidade de inserção dessas novas inscrições nas contas já existentes, por serem posteriores à sua abertura, porém serão preservados os mesmos termos do acordo, inclusive quanto ao percentual de desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento), assim como o prazo para pagamento de 2 (dois) meses, relativos às dívidas previdenciárias, uma vez já abatidas 10 (dez) parcelas vencidas, desde o acordo original. $1º. Regis…
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 11. $2º. Para este aditivo, utiliza-se a quantia remanescente de créditos de PF/BCN de R$ 935.594,59 para pagamento da conta PREVIDENCIÁRIA, com esgotamento dos seus valores. $2º. Compromete-se a DEVEDORA a aderir aos termos do Edital 2/2024 para adimplir as inscrições em dívida ativa não incluídas neste termo, seguindo as regras nele estabelecidas e deixando todo o seu passivo tributário fiscal regularizado.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA ficará obrigada ao pagamento das Guias de Pagamento, relativas às contas originais e das novas Guias, correspondente às contas decorrentes deste Termo Aditivo, cujo vencimento da parcela será no dia 30.09.2024 para as duas contas, quando se encerra o termo de transação. CLÁUSULA 3". Este termo aditivo submeter-se-á às regras originariamente pactuadas no termo inicial desta transação individual. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 3". Este termo aditivo submeter-se-á às regras originariamente pactuadas no termo
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
09fb1bf2df5635b3572a9b10d2068169e5e0942c9a8ac1c60d2b290201aff824Consultar fonte original2cd8d9c9423abdc11ee67316c2d6c094915e2c834715e8922a9533b4365c83c4Consultar fonte original