Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia- Caerd
Referência: ti-2f544e4157a9. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-2f544e4157a9. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 14
Conferir assinatura · página 14Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 1º Região
Documento 1 · página 14
Conferir assinatura · página 14A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: 1 - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO, que totalizam R$1.515.961.816,52 (um bilhão, quinhentos e quinze milhões, novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), atualizado no mês de agosto de 2024, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 641.945.443,23 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 867.113.164,23 FGTS R$ 6.903.209,06 Pará…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO, renovada a cada pagamento periódico; TI- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO; Requerimento SICAR nº 20230420717 (Protocolo: 03163122023)
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$1.515.961.816,52 (um bilhão, quinhentos e quinze milhões, novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), atualizado no mês de agosto de 2024. Parágrafo 1º. Nos termos autorizados pelo art. 11, II da Lei nº 13.988/2020 c/c art. 15, HI da Portaria PGEN nº 6757/2022, a presente transação envolve concessão de desconto de até 65…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em agosto de 2024, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo- se as garantias eventualmente existentes. Parágrafo 1º. A análise dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a ser realizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá se dar até a liquidação integral…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 8". A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor. Requerimento SICAR nº 20230420717 (Protocolo: 03163122023)
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem crescente. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDORA, para fins do Caput deste artigo, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13º. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo 1º. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultada a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil,…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem crescente. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDORA, para fins do Caput deste artigo, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14º. O Estado de Rondônia, GARANTIDOR do presente acordo e acionista majoritário da DEVEDORA, reconhece a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos relacionados no ANEXO desde termo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15º. O GARANTIDOR se obriga a cumprir integralmente o presente acordo, especialmente o pagamento das prestações devidas, caso a DEVEDORA não o faça. Requerimento SICAR nº 20230420717 (Protocolo: 03163122023)
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula 23.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16º. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União incluir no polo passivo das execuções fiscais ajuizadas para cobrança dos débitos relacionados no ANEXO, o GARANTIDOR, o qual responderá pelos débitos de forma subsidiária, não correndo qualquer prazo prescricional durante a vigência desta transação. CLÁUSULA 17". Em complemento à garantia fidejussória prestada pelo Estado de Rondônia, a DEVEDORA oferece penhora sobre percentual de faturamen…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 17". Em complemento à garantia fidejussória prestada pelo Estado de
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 18". Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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