Associação Hospital de Caridade de Santo Ângelo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procurador(a) da 28h [5) | Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; TI - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falscar ou prejudicar de qualquer forma a livre co…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O devedor reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL https:/sei economia.gov.br/seilcontrolad…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; TI. Notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação; JII. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO E PAGAMENTOS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $1º As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipula…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. O saldo devedor transacionado poderá ser amortizado mediante a utilização de créditos líquidos e certos ou de precatórios federais eventualmente obtidos pelo DEVEDOR, nos termos do art. 57 e seguintes da Portaria PGFN nº 9917/20, mediante a sistemática lá estabelecida. $ 1º Fica desde já estabelecido que o DEVEDOR utilizará, quando líquido e certo, o crédito decorrente do Cumprimento de Sentença nº 0020158-33.1999.4.01.3400, que tramita perante a 9º Vara Federal do Distrito Federal,…
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 15 deste acordo, que trata das garantias. $ 2º O crédito referido no & 1º, após requisitado e efetivamente pago, será utilizado, preferencialmente, para amortização/quitação das “parcelas balões” (aportes maiores), em especial, a parcela número 60 (sessenta) da CONTA PREVIDENCIÁRIA e a parcela número 145 (cento e quarenta e cinco) da CONTA DEMAIS DEBITOS. 8 3º O DEVEDOR está ciente de que, independentemente da confirmação e/ou disponibilidade do crédito referido nos parágrafos anteriore…
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 16, III. DOS PROCESSOS JUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS https:/sei economia.gov.br/seilcontrolador php?acao=documento imprimir. webãacao. origem=arvore, visualizar&id documento=289188188infr... 3/9
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, embargos ou exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I e II e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura deste termo. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. O DEVEDOR oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, as garantias listadas no Anexo IV deste documento, composta pelos bens lá arrolados. $1º Os bens garantidores já se encontram devidamente penhorados nas execuções fiscais da UNIÃO números 5004478-12.2018.4.04.7105, — 5004737-70.2019.4.04.7105, 5004155-75.2016.4.04.7105 e 5004955- 35.2018.4.04.7105, que tramitam perante a 3º Vara Federal de Santo Ângelo/RS.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência da presente transação tributária, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar a diferença existente, respeitando-se o plano aqui ajustado. Fica, ainda, a UNIÃO…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 25% do valor do bem oferecido em garantia. https:/sei economia.gov.br/seilcontrolador…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 15 deste acordo, que trata das garantias. $ 2º O crédito referido no & 1º, após requisitado e efetivamente pago, será utilizado, preferencialmente, para amortização/quitação das “parcelas balões” (aportes maiores), em especial, a parcela número 60 (sessenta) da CONTA PREVIDENCIÁRIA e a parcela número 145 (cento e quarenta e cinco) da CONTA DEMAIS DEBITOS. 8 3º O DEVEDOR está ciente de que, independentemente da confirmação e/ou disponibilidade do crédito referido nos parágrafos anteriore…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. O saldo devedor transacionado poderá ser amortizado mediante a utilização de créditos líquidos e certos ou de precatórios federais eventualmente obtidos pelo DEVEDOR, nos termos do art. 57 e seguintes da Portaria PGFN nº 9917/20, mediante a sistemática lá estabelecida. $ 1º Fica desde já estabelecido que o DEVEDOR utilizará, quando líquido e certo, o crédito decorrente do Cumprimento de Sentença nº 0020158-33.1999.4.01.3400, que tramita perante a 9º Vara Federal do Distrito Federal,…
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 16, III. DOS PROCESSOS JUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS https:/sei economia.gov.br/seilcontrolador php?acao=documento imprimir. webãacao. origem=arvore, visualizar&id documento=289188188infr... 3/9
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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