Tns Transportes & Logistica Ltda
Referência: ti-310f491b9022. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-310f491b9022. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional OAB/PE nº 17.691
Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5Procurador da Fazenda Nacional/PRFN5
Documento 3 · página 2
Conferir assinatura · página 2A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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ADITIVO 1
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ADITIVO 2
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ADITIVO 3
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21 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto previdenciária, como não previdenciária, conforme extratos que seguem nos Anexos I e II. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos [ e II, e não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em r…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º.Oplano deregularização dopassivo fiscalaqui tratado seráformalizado através do SISPAR PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 120 (cento e vinte) meses, a dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta) meses, a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), observadas suas capacidades de pagamento (CAPAG), conforme plano de pagamento contido nos ANEXO [ e II, não implicando t…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. Os valores bloqueados, através do SISBAJUD, nas Execuções Fiscais nº 0800149-16.2019.4.05.8311 e 0800294-67.2022.4.05.8311, serão aproveitados para amortização das inscrições exequendas, antes mesmo de incluídas na conta de transação, tendo em vista que a constrição foi anterior ao acordo. DOS PROCESSOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. ODEVEDOR expressamente desiste dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS 1 e II e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Pr…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º.Para osfinsdopresente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: I - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a INES beneficiários de seus atos; II - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou direitos com o…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão da presente transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a falta de pagamento 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; IM - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9. Asinscrições incluídas nestaTRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10º. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ficando facultado o aditamento desta transação para inclusão apenas de débitos com fatos geradores anteriores à assinatura deste acordo e desde que inscritos em dívida ativa, quando terão o mesmo tratamento dos débitos já negociados, observado o prazo remanescente do plano de pa…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 30 de janeiro de 2023. ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA TNS TRANSPORTES & LOGISTICA Procurador-Chefe da Dívida Ativa-PDA LTDA Sineide Moreira Santos de Souza BRUNO DIAS ALVES DA S…
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. Será realizada a abertura de duas novas contas de transação, dada a impossibilidade de inserção dessas novas inscrições nas contas já existentes, por serem posteriores à sua abertura, porém serão preservados os mesmos termos do acordo, inclusive quanto ao percentual de desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento), assim como o prazo para pagamento de até 115 (cento e quinze) meses, relativos às dívidas não-previdenciárias, e 55 (cinquenta e cinco) meses, relativos às dívidas pre…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA ficará obrigada ao pagamento das Guias de Pagamento, relativas às contas originais e da correspondente à conta nova Guia, decorrente deste Termo Aditivo, cujo vencimento da primeira parcela será no dia 31.07.2023. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo. Recife, 14 de julho de 2023. ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA TNS TRANSPORTES & LOGISTICA LTD…
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. Será realizada a abertura de uma nova conta de transação, dada a impossibilidade de inserção dessas novas inscrições nas contas já existentes, por serem posteriores à sua abertura, porém serão preservados os mesmos termos do acordo, inclusive quanto ao percentual de desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento), assim como o prazo para pagamento de até 112 (cento e doze) meses, relativos às dívidas não-previdenciárias, uma vez que já abatidas 08 (oito) parcelas vencidas, desde o…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. Será feita a inclusão do DEBCAD nº 15.023.372-8, oriundo do parcelamento nº 628522975, na conta de transação previdenciária nº 007.591.809, mediante revisão administrativa, como já autorizado no próprio Termo de Transação original, no seu $2º da
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 3º.
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. Será realizada a abertura de uma nova conta de transação, juntamente com as inscrições constante do 2º Aditivo, dada a impossibilidade de inserção dessas novas inscrições nas contas já existentes, por serem posteriores à sua abertura, porém serão preservados os mesmos termos do acordo, inclusive quanto ao percentual de desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento), assim como o prazo para pagamento de até 112 (cento e doze) meses, relativos às dívidas não-previdenciárias, uma vez…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º A DEVEDORA ficará obrigada ao pagamento das Guias de Pagamento, relativas às contas originais e da Guia, correspondente à conta nova decorrente deste Termo Aditivo, cujo vencimento da primeira parcela será no dia 31.10.2023. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo. Recife, 23 de outubro de 2023. ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA TNS TRANSPORTES & LOGISTICA LT…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
01ed5592508532fffd023502e3963c39e5c5cdf2c8716c34649dac0339d40694Consultar fonte originala096d5bba3c71ecd5eb60f36d91d0905e64c050ad20f3f76605e0445c69c7198Consultar fonte originalf16d98073b2eee0cb16dd04e9fcd76c325e06e8ad65a45846e36b07426df4b2dConsultar fonte original9159a5b79355698b0dc0d5aeef652ea34540b16d00ae4d53996624e6d81d05b9Consultar fonte original