Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Valdemar Moras Delarorre

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
6
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-334dbd03cf90
Processo
10145.101423/2021-98
Data indicada no termo
07/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Valdemar Moras Delarorre

Referência: ti-334dbd03cf90. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

6 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 13/07/2022 em face de grupo de empresas já inativas/extintas relacionadas no anexo…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 13/07/2022 em face de grupo de empresas já inativas/extintas relacionadas no anexo 1, que tem o devedor acima como corresponsável, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos anexos IL e III que totalizam na presente data o montante de R$ 89.241.538,58 (oitenta e nove milhões, duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e cin…

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Cláusula 2Em foco: O devedor corresponsável aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O devedor corresponsável aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações:

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Referência extraída 3Em foco: ". O devedor reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 3". O devedor reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da presente

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; II.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; II. notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; HIT. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS II e III CLÁUSULA $º. Considerando: (a…

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Cláusula 6Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações eções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos II e III e…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações eções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos II e III e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínca “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civ…

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Cláusula 7Em foco: Caberá ao DEVEDOR o pcticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura deste termo.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Caberá ao DEVEDOR o pcticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura deste termo. [DAS GARANTIAS

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Cláusula 8Em foco: O DEVEDOR oferece em garantia da integralidade do débito aqui negociado o imóvel de sua propriedade adiante descrito, a ser constituída mediante lavratura de hipoteca: FAZENDA ESTÂNCIA…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. O DEVEDOR oferece em garantia da integralidade do débito aqui negociado o imóvel de sua propriedade adiante descrito, a ser constituída mediante lavratura de hipoteca: FAZENDA ESTÂNCIA VIANA, situado na zona rural do município e comarca de Sete Quedas — M: o 1º Ofício de Sete Quedas/MS, com árca total de 1.604,66 hectares, avaliado em R$ 99.075.708,00 (noventa c nove milhões, setenta e cinco mil, setecentos e oito reais) conforme laudo arquivado no processo SEI— 10145.101423/2021-98…

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Referência extraída 8Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber do…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do poder

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Cláusula 9Em foco: Competirá ao DEVEDOR promover os atos necessários para lavratura da hipoteca, arcando com as despesas e providenciando em seguida o registro junto à matrícula do bem no Cartório de Registro…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Competirá ao DEVEDOR promover os atos necessários para lavratura da hipoteca, arcando com as despesas e providenciando em seguida o registro junto à matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas/MS, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente termo, sob pena de rescisão da transação, devendo apresentar à União a matrícula atualizada do bem.

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Cláusula 10Em foco: A hipoteca extingue-se somente com a quitação integral da dívida objeto deste instrumento.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A hipoteca extingue-se somente com a quitação integral da dívida objeto deste instrumento.

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Cláusula 11Em foco: A co-proprictária, MAGALI APARECIDA PEREZ, comparece na qualidade de interveniente- anuente, concordando com o oferecimento da integralidade do imóvel descrito…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A co-proprictária, MAGALI APARECIDA PEREZ, comparece na qualidade de interveniente- anuente, concordando com o oferecimento da integralidade do imóvel descrito na

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Cláusula 8Em foco: O DEVEDOR oferece em garantia da integralidade do débito aqui negociado o imóvel de sua propriedade adiante descrito, a ser constituída mediante lavratura de hipoteca: FAZENDA ESTÂNCIA…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. O DEVEDOR oferece em garantia da integralidade do débito aqui negociado o imóvel de sua propriedade adiante descrito, a ser constituída mediante lavratura de hipoteca: FAZENDA ESTÂNCIA VIANA, situado na zona rural do município e comarca de Sete Quedas — M: o 1º Ofício de Sete Quedas/MS, com árca total de 1.604,66 hectares, avaliado em R$ 99.075.708,00 (noventa c nove milhões, setenta e cinco mil, setecentos e oito reais) conforme laudo arquivado no processo SEI— 10145.101423/2021-98…

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Cláusula 12Em foco: A alienação ou oneração do bem hipotecado a terceiro implicará na rescisão do presente…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A alienação ou oneração do bem hipotecado a terceiro implicará na rescisão do presente acordo;

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Cláusula 13Em foco: Caso necessárias medidas judiciais para execução da hipoteca, caberá ao DEVEDOR arcar com as custas judiciais, de avaliação, de leiloeiro e demais despesas que se façam necessárias.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Caso necessárias medidas judiciais para execução da hipoteca, caberá ao DEVEDOR arcar com as custas judiciais, de avaliação, de leiloeiro e demais despesas que se façam necessárias.

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Cláusula 14Em foco: O falecimento do DEVEDOR ou da INTERVENIENTE ANUENTE não libera seus herdeiros ou sucessores do cumprimento da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. O falecimento do DEVEDOR ou da INTERVENIENTE ANUENTE não libera seus herdeiros ou sucessores do cumprimento da avença;

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Cláusula 15Em foco: O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia. IDAS HIPÓTESE DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO

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Cláusula 16Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma)…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; HI - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos, observado,…

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Cláusula 17Em foco: O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. IDA CERTIDÃO NO TERMOS DO ARTIGO 206 DO CTN

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Cláusula 18Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. [DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 19Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 89.241.538,58
  • R$ 99.075.708,00
  • 65%
  • 1%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:06:38.050Z
Tamanho da captura
6.312.840 bytes
SHA2563c0f9595171d00a9c3a6109cad005190b7861117f23f17f369865adf41826f4cConsultar fonte original